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Ementa: Recurso Administrativo Hierárquico. Instauração De Sindicância Em Face De Oficiais De Justiça Por Acúmulo De Mandados Em Atraso. Pena De Advertência. Descumprimento De Normas Legais E Regulamentares A Ensejar Aplicação De Penalidade. Ausência De Anotação De Penalidades Pretéritas. Inteligência Do Art. 47 Do Dl Nº 220/75. Observância Dos Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Com

Mandado de seguran?a. Servidor p?blico estadual. Suspens?o dos vencimentos. N?o regulariza??o a despeito de decis?o administrativa. Liminar que determinou o restabelecimento a contar de setembro/08. Manifesta??es da autoridade impetrada e do ente p?blico reconhecendo a pretens?o autoral. Cumprimento parcial da liminar. Perda superveniente do objeto que n?o se configura. An?lise do m?rito do...

Ementa: Apelação Cível. Servidor Público Excluído Dos Quadros. Períodos de Férias e LICENÇAS-PRÊMIO Não Gozados. Possibilidade de Conversão Em Pecúnia. Precedente Em Repercussão Geral No Stf. Documentos Expedidos Pelo Respectivo Órgão Público que Atestam Não Ter O Servidor Público Usufruído Do Benefício. Indenização Devida, Sob Pena de Enriquecimento Indevido Da Administração. Terço...

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVENTE. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PAGAMENTO DE ATRASADOS. PREVISÃO NO DECRETO-LEI N.º 220/1975 E 2.479/1979. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A SEPRAÇÃO DOS PODERES. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Versa a matéria sobre implementação e pagamento...

Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação que Deu Provimento Ao Recurso Do Autor. Servidor Público Estadual Ativo. Insurgência de Ambas As Partes. Erro Material Configurado. Acórdão que Fixou a Condenação Do Embargante Ao Pagamento de Férias Em Período Superior Ao Pedido. Condenação Do Recorrente Ao Pagamento de Férias Referentes Aos Exercícios de 2003, 2004, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010....

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE COBRANÇA - FÉRIAS NÃO GOZADAS E NÃO PAGAS - INSPETOR DE POLÍCIA - ARTIGO 7º, INCISO XVII DA CFRB - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PAGAMENTO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - VERBAS DENOMINADAS AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MORTE EM SERVIÇO DE EX-POLICIAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL QUE POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DA DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1- Trata-se de ação na qual a autora alega, na condição de filha, que solicitou a concessão e...

ADMINISTRATIVO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Pleito de revisão de aposentadoria, cumulada com pagamento e atualização de atrasados, proposta por Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, em face do Estado do Rio de Janeiro. O autor persegue o reconhecimento do acidente sofrido como...

Ementa: Constitucional. Administrativo. Apelação/reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória. Férias Não Gozadas. Inspetor Da Polícia Civil Do Estado Do Rio de Janeiro. Indenização. POSSIBILIDADE.DIREITO Às Férias Remuneradas Consta Da Declaração Universal de Direitos Humanos, TRATANDO-SE de Direito Fundamental Enunciado Pelo Art. 7º, Inciso Xvii Da Crfb. Declaração...

Ementa: Apelação Cível. Revisão de Valores de Benefício Previdenciário. Aposentadoria por Invalidez Com Proventos Proporcionais. Artigo 40, § 1º, I Da Crfb/88. Emendas 41/2003 e 70/2012. Autora que Ingressou No Serviço Publico Em 1991 e APOSENTOU-SE Em 2005. Integralidade e Paridade que Devem Ser Observadas a Partir Da Promulgação Da Ec 70/2012, Ou Seja, a Base de Cálculo Do Benefício Deve Ser a Ú

• DOU. Diário Oficial da União

Ementa: Mandado de Segurança. Ato Apontado como Coator que Se Refere a Decisão Proferida Pelo Primeiro Impetrado, Exmo. Sr. Desembargador Presidente Deste Eg. Tribunal À Época, que Determinou Nova Fixação de Proventos, Com a Supressão Da Denominada "gratificação de Representação de Titularidade". Preliminares de Ilegitimidade Passiva Da Segunda Autoridade Coatora e Falta de Interesse de Agir que...

Ementa: Apelação cível. Pensão previdenciária. Revisão. Parcelas de natureza genérica e incondicionada integram a pensão da autora. Na base de cálculo da pensão devem estar incluídas todas as gratificações, verbas indenizatórias e pro labore faciendo que tenham se incorporado aos vencimentos, todo e qualquer aumento genéric

Ementa: Mandado de Segurança. Servidor Do Judiciário. Writ Visando À Manutenção Da Gratificação de Representação de Titularidade Na Base de Cálculo Dos Proventos de Aposentadoria Da Servidora Inativa Deste Tribunal de Justiça. Legitimidade Do Tribunal de Contas, Em Razão de O Ato de Aposentação Ser Juridicamente Complexo. Interesse de Agir Caracterizado. Inaplicabilidade Da Coisa Julgada Formada...

Ementa: Mandado de Segurança. Servidor Do Judiciário. Writ Visando À Manutenção Da Gratificação de Representação de Titularidade Na Base de Cálculo Dos Proventos de Aposentadoria Da Servidora Inativa Deste Tribunal de Justiça. Legitimidade Do Tribunal de Contas, Em Razão de O Ato de Aposentação Ser Juridicamente Complexo. Interesse de Agir Caracterizado. Inaplicabilidade Da Coisa Julgada Formada...

Ementa: Mandado de Segurança. Servidor Do Judiciário. Writ Visando À Manutenção Da Gratificação de Representação de Titularidade Na Base de Cálculo Dos Proventos de Aposentadoria Da Servidora Inativa Deste Tribunal de Justiça. Legitimidade Do Tribunal de Contas, Em Razão de O Ato de Aposentação Ser Juridicamente Complexo. Interesse de Agir Caracterizado. Inaplicabilidade Da Coisa Julgada Formada...

Ementa: Mandado de Segurança. Writ Visando À Manutenção Da Gratificação de Representação de Titularidade, Na Base de Cálculo Dos Proventos de Aposentadoria de Servidora Deste Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade Da Coisa Julgada Formada No Mandado de Segurança Coletivo Nº 0024758-53.2014.8.19.0000. Aposentada que Não Se Encaixa Nas Situações Demarcadas Naquele Writ. Impetrante que Implementou Os

Mandado de Segurança. Ato apontado como coator que se refere a recusa do registro da aposentadoria da impetrante, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, determinando-se nova fixação de proventos, com a supressão da denominada "Gratificação de Representação de Titularidade". Eg. Órgão Especial que ao apreciar Mandado de Segurança individual antecedente fixou diretrizes quanto às...

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA, CEDIDA À FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECEBIMENTO DE PARCELA REMUNERATÓRIA CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE OS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO E O SALÁRIO RECEBIDO NA FUNDAÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA ALUDIDA VERBA NO PERÍODO DE LICENÇA MÉDICA. MEDIDA ADOTADA COM SUPORTE NO DECRETO 43.865/2012.

RECURSO INOMINDADO 0240437-33.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA RECORRIDO: ANDERSON SANT¿ANNA DA ROCHA AUTOR QUE PLEITEIA OBTER CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) EM QUE CONSTE O TEMPO DE ESTÁGIO EXPERIMENTAL CUMPRIDO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE MODO A...

Mandado de Segurança. Ato apontado como coator que se refere a decisão proferida pelo primeiro impetrado, Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Eg. Tribunal à época, que determinou nova fixação de proventos, com a supressão da denominada "Gratificação de Representação de Titularidade". Preliminares de ilegitimidade passiva da segunda autoridade coatora e falta de interesse de agir que se...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1025063-69.2021.8.11.0041Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Ana Lucia da Costa MeiraRecorrida(s):Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:28 de março de 2023SÚMULA DE JULGAMENTO...

Agravo de Instrumento. Desapropriação. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de levantamento de 80% do valor depositado. Decisão proferida em consonância com art. 33, § 2º, do Decreto-lei nº 3.365/41, e art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. Percentual que deve recair sobre o total depositado em conformidade com a avaliação prévia determinada pelo juízo e não sobre o valor da oferta...