do chamamento ao processo
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000293-80.2012.8.19.0054 (Criminal), 02-07-2019
Apelação Cível. Direito Processual Civil. Apelação para refutar a condenação de honorários à DPGE. Sentença que condenou o apelante aos ônus de sucumbência. Manutenção. Possibilidade de condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários em favor do CEJUR-DPGERJ. A Defensoria Pública é órgão integrante do Estado do Rio de Janeiro, e não do Município apelante, não havendo que se falar em...
... solidariedade dos entes públicos, no dever de ... assegurar o direito à saúde, não implica na admissão ... do chamamento ao processo". Impossibilidade de ... serem arguidas questões orçamentárias quando se ... trata de preservação da saúde. Súmula 180 do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006008-54.2020.8.19.0012 (Criminal), 31-08-2021
A C Ó R D Ã O Remessa Necessária. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Direito Constitucional. Direito à Saúde e Planejamento Familiar. Pretensão de condenação dos entes públicos a realizarem cirurgia de laqueadura tubária. Sentença de procedência. Recurso voluntário do Estado do Rio de Janeiro. Acolhimento. Aplicação da Súmula 65 do E.TJRJ: "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º
... solidariedade dos entes públicos, no dever de ... assegurar o direito à saúde, não implica na admissão ... do chamamento ao processo". O Planejamento ... Familiar, embasado nos princípios da dignidade da ... pessoa humana, da paternidade responsável, é da ... livre ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014188-79.2017.8.19.0007 (Cível), 05-11-2019
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito Constitucional. Direito à Saúde. Dignidade da Pessoa Humana. Portadora de retinopatia diabética com edema macular significativo em ambos os olhos. Risco de perda da visão. Necessidade de tratamento de laserterapia da retina e aplicação intra-vítea. Hipossuficiência financeira. Tutela antecipada, com fixação de prazo razoável de 05 dias para cumprimento,...
... solidariedade dos entes públicos, no dever de ... assegurar o direito à saúde, não implica na admissão ... do chamamento ao processo". Impossibilidade de ... REGINA LUCIA PASSOS:14572 Assinado em 06/11/2019 13:55:57 ... Local: GAB. DES(A). REGINA LUCIA PASSOS ... AC nº ... -
Acórdão Nº 0067429-94.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-03-2023
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO DO ... CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO BACEN E, POR FIM, ... REJEITOU A PRELIMINAR DE ...
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Acordao N° 1678048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento parcial. Suscitada de ofício. Afastamento das normas consumeristas. Pleito deferido na decisão agravada. Ausência de interesse. Liquidação individual provisória da sentença proferida na ação civil pública nº 94. 0008514-1. Demanda em face do banco do brasil. Chamamento dos devedores solidários ao processo. Juros moratórios....
... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0740089-86.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... CHAMAMENTO DOS ... DEVEDORES SOLIDÁRIOS AO PROCESSO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO ... -
Acordao N° 1371193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Agravo de instrumento. Ação coletiva. Polo passivo. Banco do brasil s. A. , união e banco central do brasil - bacen. Competência. Justiça comum federal. Cédula de crédito rural. Condenação solidária. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Cumprimento individual de sentença. Polo passivo. Banco do brasil s. A. . Competência. Justiça comum estadual. 1. Em que pese a competência da justiç
... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0721609-94.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... Jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal ... 2. O chamamento ao processo, espécie de intervenção de terceiros, tem por escopo a ... -
Acordao N° 1698734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação civil pública. Liquidação individual de sentença. Arbitramento. Cédula de crédito rural. Banco do brasil. Chamamento ao processo. Fase executiva. Impossibilidade. Solidariedade entre os devedores. Litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Juros de mora. Termo inicial. Tema 685 do stj. 1. O instituto do chamamento ao processo é incompatível com a fase de
... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0704118-06.2023.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... ARBITRAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO ... RURAL. BANCO DO BRASIL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. FASE EXECUTIVA ... IMPOSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ... -
Acordao N° 1411043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Agravo de instrumento. Ação coletiva. Polo passivo. Banco do brasil s. A. , união e banco central do brasil - bacen. Competência. Justiça comum federal. Cédula de crédito rural. Condenação solidária. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Cumprimento individual de sentença. Polo passivo. Banco do brasil s. A. . Competência. Justiça comum estadual. 1. Em que pese a competência da justiç
... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0700104-13.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... Jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal ... 2. O chamamento ao processo, espécie de intervenção de terceiros, tem por escopo a ... -
Acordao N° 1624249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Liquidação provisória de sentença coletiva. Jurisprudência dominante. Superior tribunal de justiça. Litisconsórcio passivo facultativo. Legitimidade passiva do banco do brasil s. A. Competência da justiça estadual. Chamamento ao processo. Incompatibilidade. Juros moratórios. Termo a quo. Citação na ação de...
... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0725036-65.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CHAMAMENTO" AO PROCESSO ... INCOMPATIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. CITAÇ\xC3" ... -
Acórdãos nº 2118413-79.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2016
... -79.2016.8.26.0000 -Voto nº 8.698 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo n.: 2118413-79.2016.8.26.0000 Nº de 1ª Instância: ... instituto diverso da denunciação da lide que é o chamamento ao processo, que resulta na ampliação do polo ...
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Acórdãos nº 1074593-86.2014.8.26.0100 de 33ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... ação Descabimento da denunciação da lide ou do chamamento ao processo Recurso improvido. CONTRATO Seguro ...
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Acordao N° 1401693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Inexistencia litisconsorcio passivo necessário. Art. 275, cc. Faculdade do credor. Cobrar dívida em face de um dos credores. Recurso desprovido. 1. O chamamento ao processo tem utilização restrita ao processo de conhecimento, pois visa constituir o título executivo, permitindo ao devedor solidário que assumir o ô
... TERRITÓRIOS ... 7ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0727262-77.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... RECURSO DESPROVIDO ... 1. O chamamento ao processo tem utilização restrita ao processo de conhecimento, pois ... -
Acordao N° 1401826 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Inexistencia litisconsorcio passivo necessário. Art. 275, cc. Faculdade do credor. Cobrar dívida em face de um dos credores. Cabimento. Recurso desprovido. 1. O chamamento ao processo tem utilização restrita ao processo de conhecimento, pois visa constituir o título executivo, permitindo ao devedor solidário que
... TERRITÓRIOS ... 7ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0724846-39.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO ... 1. O chamamento ao processo tem utilização restrita ao processo de conhecimento, pois ... -
Acordao N° 1362690 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Agravo de instrumento. Liquidação provisória individual. Sentença coletiva. Ação civil pública. Cabimento do recurso. Ausência. Fatos novos. Liquidação por arbitramento. Litisconsórcio facultativo. Escolha. Credor. Chamamento ao processo. Incompatibilidade. Adiantamento. Honorários periciais. Devedor. Conforme previsão do artigo 1. 015, parágrafo único, do código de processo civil, é cabível a...
... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0712520-47.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ... ESCOLHA. CREDOR. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INCOMPATIBILIDADE ... ADIANTAMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS ... -
Acórdão Nº 0058167-23.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 13-03-2023
... INVABILIDADE DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CORRETORA ... POR ESSE MOTIVO E TAMBÉM POR SER O SEGURO UM ...
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Acórdão nº 1024506-74.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 12-04-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – INSURGÊNCIA QUANTO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO A LIDE PELO JUÍZO SINGULAR – ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – ASPECTOS DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS QUE SERÁ MEHOR ANALISADA QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inobstante se...
... DO CHAMAMENTO AO PROCESSO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ASPECTOS ... DA INTERVENCÁO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003063-30.2014.8.19.0069 (Cível), 07-05-2019
Apelação Cível. Direito Constitucional. Direito à Saúde. Dignidade da Pessoa Humana. Portadora de hipertensão essencial primária. Necessidade de medicamentos. Hipossuficiência financeira. Sentença de procedência. Reforma em pequena parte. Desnecessária a confirmação do decisum pelo Tribunal. Aplicação do Enunciado nº7, do Aviso TJRJ nº67/2006 ("Não estão sujeitas ao duplo grau obrigatório de...
... E.TJRJ. (“A solidariedade dos entes públicos, no ... dever de assegurar o direito à saúde, não implica na ... admissão do chamamento ao processo”) ... Possibilidade, contudo, de substituição dos ... medicamentos especificados por similares ou ... genéricos, contendo o mesmo ... -
Acordao N° 1678577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Liquidação de sentença coletiva. Ação civil pública nº 94. 00. 08514-1. Solidariedade. Litisconsórcio passivo. Faculdade do credor. Chamamento ao processo. Incompatibilidade. Liquidação. Desnecessidade do procedimento comum incidência do código de defesa do consumidor. Irrelevância para a solução do recurso. Litigância de má-fé. Ausência. Decisão mantida. 1.
... TERRITÓRIOS ... 4ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0734691-61.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... LITISCONSÓRCIO PASSIVO. FACULDADE DO CREDOR. CHAMAMENTO AO ... PROCESSO. INCOMPATIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE DO ... -
Acórdão nº 52380461320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... em face do segundo , cujo teor é o seguinte: " DO CHAMAMENTO AO PROCESSO. A sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública ...
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Acórdão nº 52145652120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... em face do segundo , cujo teor é o seguinte: " DO CHAMAMENTO AO PROCESSO. A sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública ...
- Acórdão nº REsp 827287 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acordao N° 1400265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Liquidação individual provisória de sentença proferida na ação civil pública nº 94. 0008514-1. Demanda contra o banco do brasil. Chamamento dos devedores solidários ao processo. Liquidação pelo procedimento comum. Não cabimento. Desnecessidade de prova de fato novo. Decisão mantida. 1. A questão controvertida versa sobre a possibilidade de chamamento ao...
... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0732795-17.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... DEMANDA ... CONTRA O BANCO DO BRASIL. CHAMAMENTO DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS AO ... PROCESSO. LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO ... -
Acórdãos nº 1004041-60.2018.8.26.0002 de 26ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2018
... AÇÃO DE COBRANÇA. O instituto do chamamento ao processo deve ser utilizado em benefício do credor, ...
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Acórdão Nº 0022853-79.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 19-08-2023
... COMO DEVEDORES SOLIDÁRIOS DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE ... DO CHAMAMENTO AO PROCESSO. NOVOS SÓCIOS QUE ... SOMENTE PODERÃO INTEGRAR O POLO ...
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Acordao N° 1755341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Liquidação de sentença coletiva. Ação civil pública nº 94. 00. 08514-1. Ilegitimidade passiva. Cessão. Inovação recursal. Solidariedade. Litisconsórcio passivo. Faculdade do credor. Chamamento ao processo. Incompatibilidade. Juros de mora. Incidência a partir da citação na acp. Decisão mantida. 1. As questões sustentadas pelo agravante, envolvendo a...
... TERRITÓRIOS ... 5ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0724852-75.2023.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... LITISCONSÓRCIO PASSIVO ... FACULDADE DO CREDOR. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INCOMPATIBILIDADE ... JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA ...