do excesso penhora
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: ... I- ... tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz ...
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Acórdão nº 2016/0108229-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENHORA" SOBRE A TOTALIDADE DO LOTEAMENTO. REVISÃO DAS ... PREMISSAS F\xC3" ... incabivel o reconhecimento do excesso" de penhora antes da avaliação judicial ... do bem, nos termos\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0043921-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ... penhora ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... mxima equivalente ao primitivo contrato, considerando-se, qualquer excesso apurado na colheita, apenhado liquidao da dvida anterior ... 2 ... 2 No podem os bens, nem os animais empenhados ser objeto de penhora, arresto, sequestro ou outra medida judicial, desde que expedida a cdula ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação ... ARTIGO 524 ... IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; ... V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; ... VI - ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... b) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução; ... c) a aplicação de medida de ... prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora ... § 1º Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... b) manifesto excesso de execução; ... c) erro de cálculo; ... d) causa impeditiva, ... § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1343-02.2010.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. FALTA DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DE INSTAURAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. DA PRESCRICÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NULA. DA AUSÊNCIA DE PTA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DAS ACUSAÇÕES
... DA MOTIVAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DA TAXA SELIC. DO EXCESSO DE PENHORA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 297 do c. TST e da ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... a ordem de que trata o caput deste artigo, responderá pelo excesso cometido, sendo-lhe aplicada a pena de suspensão por prazo que variará ... CAPÍTULO VI Do seqüestro, da penhora e apreensão da aeronave ... SEÇÃO I Do seqüestro da aeronave ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em ... § 2o Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DO EXCESSO DE PENHORA. DO PEDIDO DE REAVALIAÇÃO - Não houve violação do art. 5º, incisos II, XXII, LIV e LV, da Constituição da República. Incidência da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... CARP/jm/fd/st ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DO EXCESSO DE PENHORA. DO PEDIDO DE REAVALIAÇÃO - Não houve violação do art ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DO EXCESSO DE PENHORA. DO PEDIDO DE REAVALIAÇÃO - Não houve violação do art. 5º, incisos II, XXII, LIV e LV, da Constituição da República. Incidência da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... CARP/jm/fd/st AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DO EXCESSO DE PENHORA. DO PEDIDO DE REAVALIAÇÃO - Não houve violação do art ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... -se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador ... Art. 475-C ... IV - ilegitimidade das partes; ... V - excesso de execução; ... VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do ... as circunstâncias, poderá avocar os autos em que ocorreu excesso de prazo, designando outro juiz para decidir a causa ... ARTIGO 199 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-444300-22.2002.5.06.0906 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos...
... Agravo de instrumento não provido ... EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Não demonstrada a alegada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-209700/2001-0006-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DO EXCESSO DE PENHORA. DO PEDIDO DE REAVALIAÇÃO - Não houve violação do art. 5º, incisos II, XXII, LIV e LV, da Constituição da República. Incidência da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... CARP/jm/fd/st AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DO EXCESSO DE PENHORA. DO PEDIDO DE REAVALIAÇÃO - Não houve violação do art ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 3.Verificando-se excesso em relação aos limites fixados nos incisos I a III do caputdeste artigo, ... ão de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e ... II - no caso de débito inscrito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08123464120184050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0812346-41.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MASTERBOI LTDA. ADVOGADO: Murilo Oliveira De Araújo Pereira AGRAVADO: BEZERRA & SOBRAL TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO: Murilo Oliveira De Araújo Pereira AGRAVADO: COMERCIO DE CARNES PADRE CICERO LTDA ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira...
... penhorados por não considerar que o montante se tratasse de excesso" de garantia, mas apenas de pagamento do parcelamento ... 2. \xC2" ... , portanto, a discussão quanto à retenção ou não do excesso de penhora (objeto do agravo) ... 4. Embargos de declaração do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2097/2001-006-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DO EXCESSO DE PENHORA. DO PEDIDO DE REAVALIAÇÃO - Não houve violação do art. 5º, incisos II, XXII, LIV e LV, da Constituição da República. Incidência da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... CARP/jm/fd/st ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DO EXCESSO DE PENHORA. DO PEDIDO DE REAVALIAÇÃO - Não houve violação do art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000505-80.2010.5.06.0411 (00345-2004-007-06-00-7)), 18-04-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA NÃO CARACTERIZADO. Para a caracterização do excesso de penhora, não basta, simplesmente, o cotejo do valor em execução com o valor do bem penhorado. Outras circunstâncias hão de ser levadas em consideração, mormente a possibilidade real de satisfação do crédito exequendo, em função do possível grau de dificuldade de arrematação do bem a ser levado à...
... EXCESSO DE PENHORA N Ã O CARACTERIZADO ... Para a caracteriza ç ã o do excesso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1430/1999-051-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-PROVIMENTO. A questão relativa à caracterização ou não do excesso de penhora, dirimida pelo Tribunal a quo com suporte no artigo 620 do CPC, por situar-se e projetar-se no âmbito infraconstitucional, culmina por exaurir-se no plano estrito do contencioso de mera legalidade,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL ... -
Acórdão Nº 0020877-32.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 14-11-2017
... a concessão da segurança, quanto ao pedido de liberação do excesso de penhora e quanto ao pedido de vedação de liberação dos valores ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0127700-03.2004.5.06.0009 (01277-2004-009-06-00-6)), 06-08-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. Impossível ao Juízo conhecer novamente da matéria alcançada pela coisa julgada, ante a vedação contida no art. 836, caput, da CLT. PENHORA. EXCESSO. A caracterização do excesso de penhora não decorre do simples cotejo entre o valor do crédito e do bem constrito. É imprescindível que se leve em consideração o quadro fático que cada auto...
... 836, caput, da CLT. PENHORA. EXCESSO. A caracteriza ç ã o do excesso de penhora n ã o decorre do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 4001000-77.1996.5.06.0013 (40010-1996-013-06-00-2)), 07-05-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. EXCESSO. A caracterização do excesso de penhora não decorre do simples cotejo entre o valor do crédito e do bem constrito. É imprescindível que se leve em consideração o quadro fático que cada auto contém, sendo que o Juiz como diretor do processo, tem o poder-dever de tornar concreta a tutela jurisdicional entregue. O objetivo do procedimento de apreensão é a...
... PENHORA. EXCESSO. A caracteriza ç ã o do excesso de penhora n ã o decorre do ...