do funcao juiz

799324 resultados para do funcao juiz

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à ...

  • Em vigor Código Penal

    ...#Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998. § 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... verificada a falta de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sôbre as quais não houver controvérsia. ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. ARTIGO 2. ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...§ 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente. § 2o No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ...

  • O desmanche do Direito do Trabalho e a recente decisão do STF sobre a prescrição

    Este artigo discute a precarização das normas trabalhistas, à luz da recente decisão do STF acerca do prazo de prescrição para cobrança dos créditos relativos ao FGTS. A análise enfrenta a questão da função que o juiz exerce neste início de século e na postura que vem sendo adotada, sob a denominação de ativismo judicial, de completa dissociação entre a normas e o que os tribunais decidem,...

    ... formulada nos estreitos limites do Direito, demanda a análise da função política que os juízes desempenham (ou deveriam desempenhar) na contemporaneidade. A teoria dos direitos fundamentais, ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código Eleitoral

    ...ARTIGO 7. O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) ...

  • Acórdão nº 2007/0138663-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Setembro de 2010

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ SUBSTITUTO. DESIGNAÇÃO PARA OFICIAR EM COMARCA DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 124 DA LOMAN. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A função precípua do juiz substituto é exercer a substituição, nos termos da respectiva lei de organização judiciária, seja em que comarca for, independentemente do...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ SUBSTITUTO. DESIGNAÇÃO PARA OFICIAR EM COMARCA DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... grave, o condutor nele envolvido poderá ser submetido aos exames exigidos neste artigo, a juízo da autoridade executiva estadual de trânsito, assegurada ampla defesa ao condutor. § 2º No caso ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ...� prejudicada o direito de requerer a modificação, por via administrativa (artigo 97) ou em juízo, e demandar as perdas e danos resultantes. Companhia Aberta e Fechada. ARTIGO 4. Para os efeitos ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; e. #Incluído pelo Decreto nº 6.939, ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ..., filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser ...

  • Em vigor Lei de Improbidade Administrativa

    ...Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1095366 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 I E II DO CPC E ART. 62 DA LEI Nº 8.112/90 (RJU). Ação ordinária contra a União para compelir a administração a pagar diferenças de remuneração pelo desempenho de função de assessoramento de Juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Servidores do TRF/1ª titulares de Função...

    ... a pagar diferenças de remuneração pelo desempenho de função de assessoramento de Juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. . Servidores do TRF⁄1ª titulares de Função ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.112287-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Maio de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA - JUIZ DA CENTRAL DE PRECATÓRIOS - FUNÇÃO ADMINISTRATIVA DELEGADA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA JULGAMENTO.

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - JUIZ DA CENTRAL DE PRECATÓRIOS - FUNÇÃO ADMINISTRATIVA DELEGADA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ...

  • Acórdão nº HC 132583 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PEDIDO DE EXTENSÃO. SOLTURA CONCEDIDA A CORRÉU. PLEITO JÁ ANALISADO EM WRIT ANTERIOR. MERA REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO NESSE PONTO. Não se conhece do writ no ponto relativo à pleiteada extensão dos efeitos da soltura concedida a corréu, porquanto se trata de mera reiteração de questão já apreciada por esta Quinta Turma nos autos...

    ...PLURALIDADE DE ACUSADOS E DE RECURSOS AFORADOS PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. Constatando-se que eventual retardo na tramitação do feito ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1138517 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2011

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR PELO JUIZ SINGULAR. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE RESUME À PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Entendeu o Tribunal de origem que os recorridos não atacaram o decreto...

    ...SUSPENSÃO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR PELO JUIZ SINGULAR. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE RESUME À PRODUTIVIDADE DO ...

  • Acórdão nº 2009/0167845-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Novembro de 2010

    PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO E CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CASO DE EXTREMA GRAVIDADE. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CURADOR. POSSIBILIDADE. CURADOR SUBSTITUTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. PECULIARIDADES. PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. A cessação do exercício da curatela, por meio da remoção do curador, exige procedimento próprio, com observância da forma...

    ...CURADOR SUBSTITUTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. PECULIARIDADES. PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. 1. A cessação do exercício da curatela, por meio da remoção do curador, exige procedimento ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1443-26.2010.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Como não foram opostos embargos declaratórios ao acórdão regional que concluiu pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional, estão incólumes os artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO...

    ...2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Inconformismos desfundamentados, ...

  • Acórdão nº 2008/0103919-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Fevereiro de 2009

    HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. NEGATIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO CRIMINOSO DENUNCIADO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO À ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PATENTEADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. Verificando-se que a segregação antecipada está fundada na necessidade concreta de manter-se a prisão...

    ...-se que eventual retardado na tramitação do feito deu-se não em razão de desídia do Estado-Juiz, mas sim em função de sua notória complexidade, dada pluralidade de réus que integram o ...

  • Acórdão nº 27945 de 2ª Turma, 04 de Setembro de 2014

    MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR EFETIVO DO PODER EXECUTIVO, QUE EXERCE FUNÇÃO COMISSIONADA EM TRIBUNAL, AO QUAL SEU IRMÃO É VINCULADO COMO JUIZ. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SÚMULA VINCULANTE N. 13: NEPOTISMO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. Não se faz necessária comprovação de “vínculo de amizade ou troca de favores” entre o irmão do Impetrante e o Desembargador Federal...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ...