do funcao juiz
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ão mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de quarenta e oito ...
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Acórdão nº 2006/0211354-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... juiz entender suficientes as provas trazidas aos autos, pode dispensar a prova ...
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Acórdão nº 2016/0031187-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a substituição é ínsita às funções de juiz" ... substituto; b) Em suma, cinge-se a controvérsia \xC2" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... I - Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA LEI 8.429/1992. JUIZ. AMIZADE ÍNTIMA COM ADVOGADO. ... PRINCÍPIOS ...
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Acórdão nº 2015/0039919-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRÉU PREFEITO MUNICIPAL. PRERROGATIVA DE FORO. FORÇA ATRATIVA DO JUÍZO DE MAIOR GRADUAÇÃO. CPP, ART. 78, III. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DO JUIZ NATURAL, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SÚMULA. 704/STF. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGA
... GARANTIAS DO JUIZ" NATURAL, DA AMPLA DEFESA E ... DO DEVIDO PROCESSO \xC2" ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... § 2o O pedido de conversão em renda ao juiz do feito onde exista depósito com o objetivo de suspender a exigibilidade ...
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Juiz permite que policial federal exerça função durante mandato de vereador
Policial federal poderá exercer função durante mandato de vereador
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Acórdão nº 2014/0079703-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNÇÃO COMISSIONADA DE OFICIAL DE GABINETE DO JUIZ ... TITULAR DA 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO, MESMO JUÍZO ...
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Acórdão nº 2015/0194516-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE FAVORECIMENTO A PROSTITUIÇÃO E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ESTADO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM TRIBUNAL ESTADUAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. DECRETAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE OBTENÇÃO DE PROVA POR JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE VIOLA
... DE PROVA POR JUIZ" DE DIREITO CONVOCADO PELO TRIBUNAL. ... AUSÊNCIA DE \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... -se ao mediador as mesmas hipteses legais de impedimento e suspeio do juiz ... Pargrafo nico. A pessoa designada para atuar como mediador tem o ...
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Acórdão nº 2014/0122618-7 de T5 - QUINTA TURMA
... recorrido que "o Juiz a quo se alicerçou na existência de outras ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... juiz em valor não inferior a 14 (quatorze) nem superior a 200 (duzentos) ...
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Acórdão nº 2016/0127061-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CRIME LICITATÓRIO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DEPUTADO ESTADUAL. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO QUANTO AOS DEMAIS ACUSADOS. ARTIGO 80 DO CPP. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. JUIZ NATURAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. De ...
... JUIZ" NATURAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0138597-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CRIME LICITATÓRIO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DEPUTADO ESTADUAL. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO QUANTO AOS DEMAIS ACUSADOS. ARTIGO 80 DO CPP. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. JUIZ NATURAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. De ...
... JUIZ" NATURAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0022050-9 de T5 - QUINTA TURMA
... GARANTIAS DO JUIZ NATURAL, DA AMPLA ...
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Acórdão nº 2016/0281861-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. ATRASO. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO DE PEQUENA MONTA. PAGAMENTO PARCIAL. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA. PACTA SUNT SERVANDA. ART. 413 DO CC/02. AVALIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉ
... redução da cláusula penal pelo juiz", na hipótese de pagamento parcial, conforme ... previsão do \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0220307-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADA E JUIZ ESTADUAL. VENDA DE ALVARÁS NO AMAZONAS EM FAVOR DE PRESOS CONDENADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO OMISSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE NÃO SE VERIFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE E AGRAVANTE DO ART. 61, II, "G", DO CP....
... ADVOGADA E JUIZ ESTADUAL. VENDA DE ALVARÁS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9426, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal - Parte Especial.
... § 5º Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na ...
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Acórdão nº 2010/0045652-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Juiz Auditor (hoje Juiz de Direito, de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... SIDO NOMEADO PELO MESMO JUIZ COMO SÍNDICO DE OUTRA ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... I - a verificação será requerida pelo credor ao juiz competente para declarar falência do devedor (art. 7º) e far-se-á nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem ...
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Acórdão nº 2016/0235980-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Processo Penal ... 2. O Juiz" de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0058258-9 de T6 - SEXTA TURMA
... posicionamento do juiz. Em nosso sistema, é vedada similar iniciativa ...