do merito militar ordem
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem de autoridade militar competente;. e) a bordo de aeronaves e navios ... que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não. Casos de suspensão. Parágrafo único. O processo suspende-se ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser ... deve proceder à análise fundamentada do mérito da denúncia, do perdão judicial e das primeiras ... de 1969 (Código de Processo Penal Militar...
- DECRETO Nº 7972, DE 28 DE MARÇO DE 2013. Altera o Decreto 3.522, de 26 de Junho de 2000, que Aprova o Regulamento da Ordem do Merito Militar.
- Decreto nº 9.872 de 27/06/2019. Altera o Anexo I ao Decreto nº 3.522, de 26 de junho de 2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Militar.
- DEC 8810 de 18/07/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 3.522, DE 26 DE JUNHO DE 2000, QUE APROVA O REGULAMENTO DA ORDEM DO MÉRITO MILITAR.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...ça auxiliar reserva do Exército, é destinada à manutenção da ordem pública e segurança interna do Distrito Federal. Art. 3º - Os ... justo e imparcial nos julgamentos dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados;. VI - zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... os poderes constituídos, a lei e a ordem. São instituições nacionais, permanentes e ...ças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos ... julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados;. VI - zelar pelo preparo ...
- DECRETO Nº 92493, DE 25 DE MARÇO DE 1986. Aprova o Regulamento da Ordem do Merito Militar e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... os podêres constituídos, a lei e a ordem. São instituições nacionais, permanentes e ...ças Armadas para prestação do serviço militar inicial, durante os prazos e previstos na Lei do ... julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados;. VI - zelar pelo preparo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
...8o Promoção por merecimento é aquela que se baseia:. I - na ordem de classificação obtida ao final dos cursos iniciais de cada Quadro; e. ..., mediante aprovação em processo seletivo destinado a aferir o mérito intelectual dos candidatos;. II - possuir diploma de ensino superior ...
- Decreto nº 8.810 de 18/07/2016. ALTERA O DECRETO Nº 3.522, DE 26 DE JUNHO DE 2000, QUE APROVA O REGULAMENTO DA ORDEM DO MÉRITO MILITAR.
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DECRETO Nº 40556, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1956. Regula o Uso das Condecorações Nos Uniformes Militares, e da Outras Providencias.
...áutica) e Fôrças Auxiliares (Polícia Militar do Distrito Federal e Corpo de Bombeiros do ...d) destinadas a atestar o mérito:. - Ordem Nacional do Mérito. - Ordem do Mérito ...
- Decreto nº 48.461 de 05/07/1960. APROVA O REGULAMENTO DA ORDEM DO MERITO MILITAR.
- DECRETO Nº 3522, DE 26 DE JUNHO DE 2000. Aprova o Regulamento da Ordem do Merito Militar, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 450, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1992. Altera Dispositivos do Regulamento da Ordem do Merito Militar.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... do Distrito Federal, denominada bombeiro-militar. § 1º Os bombeiros-militares encontram-se em ... julgamentos dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados;. VI - zelar pelo preparo ... da Segurança Nacional, da manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço, de ...
- DECRETO Nº 1271, DE 13 DE OUTUBRO DE 1994. da Nova Redação Aos Artigos 24, Caput, 35 e 40, Caput, do Regulamento da Ordem do Merito Militar, Aprovado Pelo Decreto 92.493, de 25 de Março de 1986.
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... de carreira - o acesso na hierarquia militar, mediante promoções, de forma seletiva, gradual ...Parágrafo único. A ordem hierárquica de colocação dos oficiais nos ... órgãos, que envolvam avaliação de mérito de oficial e a respectiva documentação, terão ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. ARTIGO 5. ... tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir ...Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
- Decreto nº 43.195 de 20/02/1958. PERMITE O USO NOS UNIFORMES MILITARES DA CONDECORAÇÃO DA ORDEM DO MERITO JURIDICO MILITAR.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à ... ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;. V- execução do trabalho, das ... da prisão, emitindo seu parecer sobre o mérito...
- DECRETO Nº 7190, DE 31 DE MAIO DE 2010. Altera o Artigo 1 do Decreto 43.195, de 20 de Fevereiro de 1958, que Permite o Uso Nos Uniformes Militares da Condecoração da 'ordem do Merito Juridico Militar', e a Letra 'd' do Artigo 2 do Decreto 40.556, de 17 de Dezembro de 1956, que Regula o Uso das Condecorações Nos Uniformes Militares.
- DECRETO Nº 77913, DE 24 DE JUNHO DE 1976. Aprova o Regulamento da Ordem do Merito Militar e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... processo será extinto, sem julgamento do mérito. § 4o A multa e a advertência serão impostas ..., inclusive pela Polícia Civil ou Militar;. b) requisitar informações, exames, perícias ...III - a Ordem dos Advogados do Brasil;. IV - as associações ...