do pagamento indevido
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de ... previstas na legislação, aplicáveis às hipóteses de uso indevido" de selos de controle, o importador que descumprir o prazo estabelecido no \xC2" ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito ... ARTIGO 61 ... Nos casos de pagamento indevido ou a maior do imposto, mesmo quando resultante de reforma, anulação, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... a fonte pagadora for responsável pelo desconto e respectivo pagamento das contribuições previdenciárias ... #Redação dada pela Lei ... , acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Monetário Nacional, permanecendo em circulação como meio de pagamento as cédulas e moedas dele representativas, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ... " ... "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; ... II- quando decorrente da ... SEÇÃO III Pagamento Indevido ... ARTIGO 165 ... O sujeito passivo tem direito, ...
- Lição 12 - Do pagamento indevido
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... VIII - a participação em programas e ações de pagamento por serviços ambientais ... #Incluído pela Lei nº 14.119, de 2021 ... § 2º Na hipótese de pagamento indevido de benefício a pessoa não autorizada, ou após o óbito do titular do ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as ... mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... SEÇÃO I Do parcelamento ou pagamento de dívidas ... ARTIGO 1 ... Poderão ser pagos ou parcelados, ... parcelamentos, bem como os débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da ...
-
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... funcional do agente pblico o fim de obter proveito ou benefcio indevido para si ou para outra pessoa ou entidade ... #Includo pela Lei n ... pblica, suspenso dos direitos polticos at 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acrscimo patrimonial e proibio de ...
-
Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... ção de iniciativas, ações e campanhas de prevenção do uso indevido de drogas; ... V – mobilização da comunidade para a participação nas ... e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento" de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo da cobrança de d\xC3" ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... públicos federais, estaduais e municipais independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega ... mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA 188 E 523 DO STJ. ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da ... ções de acessibilidade, lhe impuser ônus desproporcional e indevido ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... ARTIGO 47 ...
-
Medida Provisória nº 2.172-32 de 23/08/2001. ESTABELECE A NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE MENCIONA E INVERTE, NAS HIPOTESES QUE PREVE, O ONUS DA PROVA NAS AÇÕES INTENTADAS PARA SUA DECLARAÇÃO.
... da quantia paga em excesso, com juros legais a contar da data do pagamento indevido; ... II - nos negócios jurídicos não disciplinados pelas ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... próximo que contar com tal estrutura, devendo o INSS realizar o pagamento das despesas de transporte e diárias com recursos oriundos do Fundo ... ário regularmente concedido pelo INSS, poderá devolver o valor indevido ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importação, do imposto sobre produtos ... 168): ... I - do pagamento indevido; ou ... II - em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou ...
- Do pagamento indevido e do enriquecimento sem causa
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade ... § 2º Aplica-se o disposto ... , suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ...
-
LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... não poderão sair do território nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes ... , administrativa ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 15) ... § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata o artigo anterior ... ARTIGO 890 ... Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001. Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
... III - a organizao e operao da logstica de pagamento dos beneficios; e ... IV - a elaborao dos relatrios necessrios ao ... , e exigveis a partir da data de ocorrncia do pagamento indevido que lhe der origem ... 2 A satisfao dos crditos referidos no caput ...
-
Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... ções de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, nos termos do regulamento. (NR) ... Art. 2o A Lei no 11.907, de 2 ... Art. 7o O pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... de se reconhecer ser indevido o tributo, também devem ser analisadas questões ... como a prescrição, a comprovação do pagamento indevido, a não ocorrência de ...