Doações Antenupciais
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Acórdão nº 1998/0082575-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... VALIDADE. PRECEDENTE ... 1. São válidas as doações promovidas, na constância do casamento, por cônjuges que contraíram ... não as veda, fazendo-no apenas com relação às doações antenupciais; (ii) o fundamento que justifica a restrição aos atos praticados por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... 235, número 1); ... III - Anular as fianças ou doações feitas pelo marido com infração do disposto nos números III e IV do ... VIII - As doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade ...
- Das doações antenupciais
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0216420-45.2010.8.19.0001 (Cível), 08-11-2023
APELAÇÃO. INVENTÁRIO DE BEM APÓS SEPARAÇÃO E MORTE DO CÔNJUGE. DEMANDA PROPOSTA PELO ESPÓLIO. AGRAVOS RETIDOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. DIVÓRCIO. INDICAÇÃO DE BEM ADQUIRIDO PELA RÉ COM RECURSOS FINANCEIROS DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE DOAÇÃO AMPARADA PELAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. DOAÇÃO CONSTANTE DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DOS...
... relação às doações antenupciais (STJ. REsp nº 471958/RS – ... Rel. Ministro NANCY ANDRIGHI ... -
Direito de família
... participação final dos aquestos; b) liberdade dos pactos antenupciais (arts. 1.639, 1.640, parágrafo único, 1.655 e 1.641, I a III, do CC), ... , sem cobrar, o cônjuge doador; ademais, são válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia ...
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Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
... , o princípio da liberdade em relação às convenções antenupciais é excepcionado, impondo a lei aos nubentes o regime da separação ... 312 do Código Civil de 1916 veda tão-somente as doações realizadas por pacto antenupcial. A restrição imposta no inciso II do ...
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A partilha de bens digitais
... patrimonial nos casamentos e uniões estáveis; 2.1 Os pactos antenupciais; 2.2 Os contratos de convivência – 3. Da partilha de bens; 3.1 Na ... casamento, as quais não foram adquiridas em proveito comum, as doações antenupciais, desde que com cláusulas de incomunicabilidade ...
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Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
... ínsito ao pacto antenupcial, o que possibilita haver variedade de disposições, além da indicação do regime de bens adotado, tais como: doações antenupciais, o estabelecimento da incomunicabilidade de determinados bens, a discriminação ou inventário dos bens com que cada nubente entrará ...
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Regimes de bens
O legislador tomou especial atenção no que concerne a classificação e divisão dos regimes de bens, eis que, cada modalidade possui impactos distintos e relevantes na esfera patrimonial, inclusive após a dissolução do vínculo firmado pelas partes ou com a ocorrência do falecimento. A partir dessa perspectiva, o objetivo da pesquisa cumpre analisar as características e as implicações de cada...
... , o princípio da liberdade em relação às convenções antenupciais, sendo certo que os nubentes não estão adstritos a escolher um dos ... ou forem oriundas dos aprestos do matrimônio, bem como as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro, desde que gravadas com ... -
Do pacto antenupcial
... o artigo 1.657 do Código Civil que: “As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em ... DOAÇÕES ANTENUPCIAIS ... Podem os nubentes fazer doações recíprocas ou até ...
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Princípios civilistas do regime de bens
... Dentro da autonomia privada ainda existem as doações antenupciais. As doações antenupciais têm basicamente quatro ...
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Do direito das famílias
... São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia ... , e da separação de bens, do regime dotal e das doações antenupciais. Ao revés, as normas gerais concernentes aos interesses patrimoniais dos ...
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Artículos 1.667 a 1.671
... IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... forem contraídas com as despesas para o próprio casamento; as doações antenupciais com cláusulas de incomunicabilidade ... Assim como ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... forem contraídas com as despesas para o próprio casamento; as doações antenupciais com cláusulas de incomunicabilidade ... Assim como ...
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Livro II - Do processo de execução
... IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... de outros fatos geradores do imposto, pois estariam ocorrendo doações entre os herdeiros ou entre eles e o cônjuge remanescente. O assunto ... IV – as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de ...
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Dos regimes
... Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia ... IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... forem contraídas com as despesas para o próprio casamento; as doações antenupciais com cláusulas de incomunicabilidade ... Assim como ...
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Capítulo V - Modelos
... IV – as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de ...
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Pactos patrimoniais
... Aspecto não menos importante são as doações: se feitas ao cônjuge ou ao casal. Esta circunstância também deve ser ... aprestos, ou reverterem em proveito comum; d) as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de ...
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Acordão da , 24-05-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÃLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMÓVEL DOADO COM CLÃUSULA TEMPORÃRIA DE INALIENABILIDADE. BEM INCOMUNICÃVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. TERMO DO REGIME DE BENS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a...
... seus aprestos, ou reverterem em proveito comum; ... IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a ... cláusula de ... -
Estratégias de proteção patrimonial nas empresas familiares
... antenupciais, contrato de convivência, testamentos, doações, cláusulas de reversão ...
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Acordão da , 20-06-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES NA CONTA BANCÃRIA DA ESPOSA DO EXECUTADO, QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO ÚNICO DOS CONSORTES. PROTEÇÃO DA MEAÇÃO E BENS EXCLUSIVOS DO CÔNJUGE QUE SE Dà PELA VIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO (ART. 674, § 2º,...
... com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum; ... IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a ... cláusula de ...