doações com usufruto
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Acórdão nº 2013/0056314-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE DOAÇÕES FEITAS PELO GENITOR/COMPANHEIRO AOS SEUS DESCENDENTES - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO VEICULADO NA DEMANDA, A FIM DE DECLARAR PARCIALMENTE NULO O ATO DE LIBERALIDADE,...
... DOAÇÕES" FEITAS PELO GENITOR/COMPANHEIRO AOS ... SEUS DESCENDENTES\xC2" ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Outros Direitos e Ônus ... ARTIGO 40 ... O usufruto, o fideicomisso, a alienação fiduciária em garantia e quaisquer ... de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações, ou se são destinados a outras aplicações, e deve constar da Lei ... ou de etapa útil, com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade; ... V – a incompatibilidade com a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... 235, número 1); ... III - Anular as fianças ou doações feitas pelo marido com infração do disposto nos números III e IV do ... comunhão universal, terá direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta parte dos bens do cônjuge falecido, se houver filho dêste ou ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... VIII – doações públicas ou privadas destinadas aos fundos de que tratam os incisos II, ... ou titular de direito de aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002253-24.2021.8.19.0000 (Criminal), 14-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO ITD INCIDENTE SOBRE CANCELAMENTO DE USUFRUTO SOBRE OS IMÓVEIS DESCRITOS NA EXORDIAL. ALEGAM OS IMPETRANTES, EM SÍNTESE, QUE AS DOAÇÕES COM RESERVA DE USUFRUTO...
... USUFRUTO SOBRE OS IMÓVEIS DESCRITOS NA EXORDIAL. ALEGAM OS IMPETRANTES, ... EM NTESE, QUE AS DOAÇÕES COM RESERVA DE USUFRUTO OCORRERAM NO ... DIA 22/12/2014, E O FALECIMENTO ... -
Acordao N° 1357139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Direito civil e processo civil. Nulidade de doação de imóveis aos filhos. Preliminares de gratuidade de justiça, negativa da prestação jurisdicional e do error in judiciando e error in procedendo. Rejeição. Partilha. Ausência de vícios no ato praticado pela ex-cônjuge. Prequestionamento. Sentença mantida. 1. A gratuidade da justiça foi indeferida em decisão unipessoal do relator, antes do...
... 373, I, CPC) ... 6. As doações, com cláusula de usufruto vitalício em favor da 1ª ré, ocorreram de ... -
Acordao N° 1410243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Vícios inexistentes. Nulidade de doação de imóveis aos filhos. Natureza protelatória do recurso. Aplicação de multa prevista no § 2º do art. 1. 026 do cpc. Recurso desprovido. 1. Uma vez constatada que as doações, com cláusula de usufruto vitalício em favor da 1ª ré, ocorreram de forma consensual, haja vista que os atos, que são públicos,
... DO CPC. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Uma vez constatada que as doações, com cláusula de usufruto vitalício em favor da 1ª ré, ocorreram ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0180730-66.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2022
Recurso Inominado nº 0180730-66.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Sônia Pioli Honorato Costa RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO INSTITUÍDO EM RAZÃO DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO
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Acórdãos nº 1019043-47.2017.8.26.0506 de 14ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
APELAÇÃO - AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRA CREDORES - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - EXECUÇÃO PROPOSTA - DECLARATÓRIOS REJEITADOS - RECURSO - PRESSUPOSTOS E CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTES - DESSEMELHANÇA ENTRE AMBOS OS INSTITUTOS - ORDEM CRONOLÓGICA DAS DOAÇÕES COM RESERVA DE USUFRUTO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - REGULAR PROSSEGUIMENTO PARA DEPURAÇÃO EM REGULAR INSTRUÇÃO DA PROPALADA FRAUDE - RECURSO PROVIDO. (TJS
... ENTRE AMBOS OS INSTITUTOS - ORDEM CRONOLÓGICA DAS DOAÇÕES COM RESERVA DE USUFRUTO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0221195-88.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-07-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0221195-88.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ELZA MARIA ROCHA PÁDUA Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO INSTITUÍDO EM VIRTUDE DE RENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE....
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0313549-69.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PREVALÊNCIA DO DINHEIRO SOBRE IMÓVEIS. EFETIVIDADE DA ATIVIDADE EXECUTIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de embargos de terceiros opostos nos autos de execução deflagrada pelo Ministério Público, que tem como objeto
... 18. Evidencia-se, dessa forma, que as ... doações dos bens imóveis foram ... realizadas pelo Administrador ao seu ... filho ... realizadas com reserva de usufruto), ... realizadas de forma açodada em curto ... espaço de tempo ... 25 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0233136-35.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0233136-35.2019.8.19.0001 Recorrente: LEONARDO LIMA MARQUES DE SOUZA e VANDA MARIA LOQUES MENEGAZ Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SAÚDE. RECURSO INOMINADO, ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO INSTITUÍDO EM VIRTUDE DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028815-98.2020.8.19.0002 (Cível), 22-11-2021
Recurso Inominado nº 0028815-98.2020.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Rhani Seda Lira de Almeida RECURSO INOMINADO, ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO INSTITUÍDO EM RAZÃO DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É o relatório.
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações, ou se são destinados a outras aplicações, e deverá constar da Lei ... ou de etapa útil, com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade; ... V – a incompatibilidade com a ...
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Acórdãos nº 1002461-87.2016.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2019
Ação declaratória de nulidade de testamento cerrado. Pleito deduzido pelo herdeiro-neto que, por direito de representação da herdeira-filha pré-morta, sucedera o falecido avô. Sentença de parcial procedência. Disposições que revelam a vontade do testador, sem nenhum indício de mácula. Hipóteses dos arts. 1.900 e 1.909 do Código Civil inocorrentes. Vontade hígida a validar o ato de disposição...
... Cláusulas que a oneraram com usufruto vitalício em favor da viúva corretamente invalidadas. artilha em vida. Não configuração. Doações procedidas aos herdeiros necessários e netos em quinhões ... -
Lei nº 13.529 de 04/12/2017. Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).
... I - pela integralização de cotas; ... II - pelas doações de estados estrangeiros, organismos internacionais e multilaterais; ... ou de etapa útil com funcionalidade que permita o usufruto imediato dos benefícios pela sociedade; e ... II - o valor total dos ...
- Em vigor Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967. Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.
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Acórdãos nº 0028307-48.2013.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2014
DIREITO TRIBUTÁRIO Ação anulatória ITCMD Doação de quotas de empresa recebidas pelo cônjuge Casamento realizado sob o regime de comunhão parcial de bens Doações efetuadas com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, além de reserva de usufruto de direitos em favor dos doadores. Procedência - Preliminar rejeitada - Possibilidade de ajuizamento de ação anulatória de...
... sob o regime de comunhão parcial de bens Doações efetuadas com cláusula d e inalienabilidade, de e impenhorabilidade, além de reserva de usufruto de direitos em favor dos doadores. Procedência - ... -
Fraude Contra Credores e Fraude à Execução no Processo do Trabalho
... Na seara da execução trabalhista, é comum que se apresentem doações de bens com reserva de usufruto, notadamente em benefício de familiares ...
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'Succession' e o planejamento sucessório para empresas familiares
Almeida: 'Succession' e a sucessão nas empresas familiares
... que poderão ser utilizados no planejamento sucessório, como doações com usufruto, elaboração de testamentos, constituição de fundos de ... -
Introdução ao planejamento sucessório
... , das atas notariais para os casos de incapacidade, das doações (com condição de reversão, gravadas com cláusulas de e, impenhorabilidade, inalienabilidade, com reserva de usufruto), entre outros instrumentos que têm o condão de afastar ou minimizar os ...
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Planejamento sucessório no agronegócio: considere um holding rural
André Aléxis: Planejamento sucessório no agronegócio
... elaboração de mecanismos como regras de doação com reserva de usufruto, de impenhorabilidade, pactos antenupciais, entre outras ... A holding ... que poderão ser utilizados no planejamento sucessório, como doações com usufruto, elaboração de testamentos, constituição de fundos de ... -
Estratégias de proteção patrimonial nas empresas familiares
... ), pactos antenupciais, contrato de convivência, testamentos, doações, cláusulas de reversão e cláusulas de incomunicabilidade, de ... , testamentos, doações, cláusulas de reversão ou cláusulas de usufruto, com o escopo de resguardar o patrimônio da entidade familiar ...
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Constituição, tributos e carga tributária
... País facilmente serão excluídas da tributação, através de doações gravadas com cláusula de usufruto vitalício. 18 Com certeza, o imposto ...