Doações por causa mortis
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1);. Doações e Heranças. XV - o valor dos bens adquiridos por ...causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ...ção final de espólio, nas transmissões mortis causa, observado o disposto no art. 13;. II - ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... direito privado, êstes sob a forma de doações, terras ou terrenos rurais ou urbanos, ... mesmo prazo, dos impostos de transmissão, "causa mortis" e "inter vivos" relativos à primeira ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...II - as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o art. 1° da ...a) transmissão causa mortis e adiantamento da legítima;. b) sucessão ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ...III - as transferências causa mortis e as doações em adiantamento da legítima;. IV ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ...V- as doações, legados, subvenções e outras receitas ...III- a causa mortis e o acidente. § 1º O setor de benefícios do ...
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Acórdão nº EDcl no AREsp 50616 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES (ITCD). PROGRESSIVIDADE. ART. 2º, §§1º E 3º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM À LUZ DO DIREITO LOCAL E FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Não se...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 39911 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES (ITCD). PROGRESSIVIDADE. ART. 2º, §§1º E 3º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM À LUZ DO DIREITO LOCAL E FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do art. 2º, §§1º e 3º, da Lei...
...TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES (ITCD). PROGRESSIVIDADE. ART. ... -
Acórdão nº 2008/0251203-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO. INVIABILIDADE. DIREITO LOCAL. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Hipótese em que se discute a repetição de indébito relativo a Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações, no valor de R$ 854,85. 2. O Tribunal de origem considerou que a Lei Estadual 4.826/1989 afasta a incidência do imposto referente a "bens e direitos quando realizada para o patrimôn
...ébito relativo a Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações, no valor de R$ 854,85. . 2. O ... -
Decreto-Lei nº 1.510 de 27/12/1976. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS OBTIDOS NA VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS PELAS PESSOAS FISICAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A PESSOA FISICA EQUIPARADA A PESSOA JURIDICA EM DECORRENCIA DE OPERAÇÕES COM IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...b) pelo espólio, nas alienações “mortis causa”;. c) nas alienações em virtude de ... decorrência de herança ou legado, as doações como adiantamento da legítima nem as ...
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Acórdão Nº 0013410-82.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. ITCMD. COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS QUE SE INSURGE CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO PELO FISCO ESTADUAL. POSSIBILIDADE DO FISCO DE EXIGIR O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE DOAÇÕES RECEBIDAS CAUSA MORTIS DA CONCESSIONÁRIA A QUAL FIGURA COMO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE ÀSAPE
... DE EXIGIR O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE DOAÇÕES. RECEBIDAS CAUSA MORTIS DA CONCESSIONÁRIA A QUAL ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
...V- de doações recebidas;. VI- da receita do Instituto ...§ 1° Em caso de sucessão causa" mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, n\xC3"...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou ... posse poderá ser transferida por causa mortis ou por ato inter vivos. § 2o A legitimação de ...§ 3o As doações serão efetuadas de forma gradativa, à medida ...
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Novo portal para imposto sobre heranças e doações é lançado pela Fazenda do Rio
... e o acesso a informações sobre o Imposto sobre Transmissão Causa-Mortis e Doações de Quaisquer Bens e Direitos (ITD) mais ágil, a ...
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Processo nº 0087260-54.2016.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: e M e N T A: Apelação. Mandado de Segurança. R. Sentença Concessiva Da Ordem. Direito Tributário e Sucessório. Tese Da Impetrante Objetivando Afastar a Incidência de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações ("itcmd") sobre O Pecúlio Advindo Do Plano de Previdência Complementar ¿ Vgbl. Natureza Jurídica. O ¿vgbl¿ (vida Gerador de Benefícios Livres) É Um Plano por Sobrevivência...
...de Imposto de Transmissão Causa" Mortis e Doações (\"ITCMD\") . sobre o pec\xC3"... -
Acórdão Nº 0002304-07.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES (ITCMD) – TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE DOADOR RESIDENTE NO EXTERIOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DA REMESSA DO NUMERÁRIO DOADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO - SENTENÇA ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO PARA DENEGAR A SEGURANÇA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002304-07.2021.8.16.
...PREVENTIVO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA. E DOAÇÕES (ITCMD) – TRANSFERÊNCIA DE. ...ça do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e. Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0170566-76.2020.8.19.0001 (Cível), 07-12-2021
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES DE QUAISQUER BENS E DIREITOS (ITCMD) SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONCEDENDO A SEGURANÇA, CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD O...
...INCIDÊNCIA DE. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E. DOAÇÕES DE QUAISQUER BENS E DIREITOS ... -
Acórdão nº 50430335820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES. DECADÊNCIA. ENCARGOS DA MORA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NOS AUTOS DO RE Nº 562.045 A CONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS DO ITCMD PREVISTA NA LEI Nº 8.821/89. A EGRÉGIA CORTE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RECONHECEU
... DE AÇÃO: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis . . ... SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES. DECADÊNCIA. ENCARGOS DA MORA. O Supremo ... -
Acórdão Nº 0005659-54.2023.8.16.00040002304-07.2021.8.16.0004Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES (ITCMD) - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – MATÉRIAS ANALISADAS E DECIDIDAS PELO COLEGIADO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005659-54.2
...TRANSMISSÃO CAUSA" MORTIS E DOAÇÕES (ITCMD) -. ALEGAÇÃO DE OMISS\xC3"... -
Acórdão Nº 0005315-20.2020.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES INTER-VIVOS (ITCMD INTER-VIVOS). ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE CONFIRME A RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPRÉSTIMO CONTEMPORÂNEA AO MOMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - FATO GERADOR DO IMPOSTO RECONHECIDO - LANÇAMENTO LEGÍTIMO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO...
...SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES -VIVOS. INTER. (ITCMD -VIVOS). ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0318384-42.2014.8.19.0001 (Criminal), 25-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO ESTADUAL ITD (ITCMD / IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES). BENS RECEBIDOS POR HERANÇA QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO DO CASAL UNIDOS EM COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS (ARTIGO 262 C/C 263 DO CC/16 APLICÁVEL À ÉPOCA DO CASAMENTO). EXCEÇÃO DE BENS GRAVADOS POR INCOMUNICABILIDADE, O QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO. OCORRÊNCIA DE...
...IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E. DOAÇÕES). BENS RECEBIDOS POR HERANÇA ... -
Acórdãos nº 1044959-21.2016.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - INCIDÊNCIA SOBRE TRANSMISSÃO DE BEM INCORPÓREO EFETUADA POR DOADOR RESIDENTE NO EXTERIOR - INCONSTITUCIONALIDADE – Pretensão mandamental voltada à declaração de inexigibilidade do recolhimento de imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos incidente sobre transmissão de valores monetários decorrente de herança decorrente
... de imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou ... -
Acórdãos nº 1008627-21.2017.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - INCIDÊNCIA SOBRE TRANSMISSÃO DE BEM INCORPÓREO EFETUADA POR DOADOR RESIDENTE NO EXTERIOR - INCONSTITUCIONALIDADE – Pretensão mandamental voltada à declaração de inexigibilidade do recolhimento de imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos incidente sobre transmissão de valores monetários por doador domiciliado no...
... de imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou ... -
Acórdão nº 50270869520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, INCISO II, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal reconheceu nos autos do RE nº 562.045 a constitucionalidade da progressividade das alíquotas do ITCMD prevista na Lei nº 8.821/89. A egrégia Corte, em juízo de retratação, aplicou o...
... DE AÇÃO: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis . . ... DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÕES - ITCD. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0043413-31.2018.8.19.0001 (Cível), 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE AO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, RATIFICOU SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM VEICULADA EM MANDADO DE SEGURANÇA DESTINADA A OBSTAR A EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) SOBRE AS EVENTUAIS DOAÇÕES AO MUSEU DE ARTE DO RIO (MAR) FEITAS POR DOADOR DOMICILIADO OU RESIDENTE NO EXTERIOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO
...IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA" MORTIS E DOAÇÃO. (ITCMD) SOBRE AS EVENTUAIS DOA\xC3"...HIPÓTESES DE DOAÇÕES E HERANÇAS ORIUNDAS DO. EXTERIOR, NÃO SE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0098324-90.2018.8.19.0001 (Cível), 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA RELATIVA À NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL QUE VISA A COBRANÇA DE ITD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA-MORTIS E DOAÇÕES DE QUAISQUER BENS E DIREITOS) SOBRE A DOAÇÃO RECEBIDA PELA EMBARGANTE DE COTAS DA EMPRESA SOUZA E JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO
...ITD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA-MORTIS E DOAÇÕES DE. QUAISQUER BENS E DIREITOS) ...