Doação
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... I – Compra com Doação Simultânea - compra de gêneros alimentícios ou de materiais propagativos com doação simultânea às unidades recebedoras ou diretamente aos ...
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Pai pode deixar de incluir filho em doação de imóvel
STJ mantém ato de pai que excluiu um dos filhos em doação de imóvel
Em decisão unânime, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a Recurso Especial que buscava invalidar a doação de imóvel feita por um pai, já morto, apenas aos filhos do primeiro casamento e em acordo de separação homologado jud... -
Novas regras para doação e a isonomia na corrida eleitoral
Marcelo Aith: Novas regras para doação e a isonomia nas eleições
As eleições municipais de 2020 já estão movimentando o mundo político brasileiro. Entre as principais polêmicas, está a questão da doação de recursos financeiros para os candidatos durante a corrida eleitoral. Principalmente, por conta do crescime... -
Supremo dos EUA rejeita recurso que pedia para definir doação eleitoral ilegal
Supremo dos EUA rejeita ação que pedia para definir doação ilegal
A Suprema Corte dos EUA rejeitou, pela segunda vez, recurso do ex-governador de Illinois Rod Blagojevich, condenado a 14 anos de prisão por corrupção. No segundo recurso, os advogados do ex-governador, que está preso há seis anos, queriam que a co... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... § 3.A isenção prevista neste artigo será aplicada, também, nos casos de doação e dação em pagamento, bem como qualquer outra forma de pagamento, inclusive mediante o fornecimento de bens ou prestação de serviços ...
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Justiça gaúcha revoga doação de imóvel de mãe para filho ingrato
Justiça gaúcha revoga doação de imóvel de mãe para filho ingrato
Uma mãe ofendida e injuriada por seu filho pode retomar um imóvel que doou a ele anteriormente. O artigo 555 do Código Civil prevê a revogação, por ingratidão do donatário, enquanto o artigo 557 elenca os motivos: atentar contra a vida do doador, ... -
Doação eleitoral não é suficiente para acusar por corrupção, decide Supremo
Doação eleitoral não é suficiente para acusar por corrupção, diz STF
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou a tese de que a doação eleitoral seja suficiente para colocar em suspeita a atuação de um parlamentar no Congresso. E por falta de provas, rejeitou, por unanimidade, denúncia contra o senador Romero ... -
TSE barra manobra do MP Eleitoral para processar empresa por doação irregular
TSE barra manobra do MP para processar empresa por doação irregular
Por maioria apertada de 4 votos a 3, o Tribunal Superior Eleitoral barrou o que considerou uma manobra do Ministério Público Eleitoral para evitar a perda de um prazo que o impediria de processar uma empresa por doações eleitorais acima dos limite... -
Proibição de doação privada para campanha eleitoral foi destaque
Proibição de doação privada para campanha eleitoral foi destaque
Depois de longos debates e um pedido de vista que durou mais de um ano, o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento sobre financiamento privado de campanhas eleitorais, declarando inconstitucional essa forma de repasse a políticos e partidos.... -
Acórdão nº 2016/0118666-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. DOAÇÃO DE DEVEDOR INSOLVENTE EM FAVOR DO PRÓPRIO FILHO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. 1. Considera-se em fraude de execução a doação de imóvel ao descendente quando, ao tempo da doação, corria contra os devedores demanda capaz de reduzi-los &
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE ... TERCEIROS. DOAÇÃO DE DEVEDOR INSOLVENTE EM FAVOR DO ... PRÓPRIO FILHO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA ... -
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... I - as regras para designação de fiel depositário, para dispensa de realização de apreensão ou de leilão, para doação de bem mineral ou equipamento apreendido com o objetivo de atender a interesse público relevante; e ... II - a possibilidade de celebração de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... o processo de regularização fundiária de áreas rurais na Amazônia Legal, expedir os títulos de domínio correspondentes e efetivar a doação prevista no § 1º do art. 21, mantidas as atribuições do Ministério da Economia, na administração do patrimônio imobiliário das áreas não ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Recursos de doação têm origem no balanço do Itaú, diz Bracher
Doação privada de R$ 1 bilhão é a maior para uma única causa social já registrada no Brasil O presidente do Itaú Unibanco, Candido Bracher, disse nesta segunda-feira que a doação de R$ 1 bilhão que a instituição financeira fará ao combate do novo cor...
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Alckmin pediu doação de caixa 2 para Odebrecht, diz delator
Agência O Globo - SÃO PAULO - O tucano Gerlado Alckmin pediu doação de caixa 2 à Odebrecht em sua campanha ao governo de São Paulo em 2010. De acordo com relato do delator da empreiteira, Carlos Armando Paschoal, ex-diretor da empresa em São Paulo, e...
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Alckmin pediu doação de caixa 2 para Odebrecht, diz delator
Agência O Globo - SÃO PAULO - O tucano Gerlado Alckmin pediu doação de caixa 2 à Odebrecht em sua campanha ao governo de São Paulo em 2010. De acordo com relato do delator da empreiteira, Carlos Armando Paschoal, ex-diretor da empresa em São Paulo, e...
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Alckmin pediu doação de caixa 2 para Odebrecht, diz delator
Agência O Globo - SÃO PAULO - O tucano Gerlado Alckmin pediu doação de caixa 2 à Odebrecht em sua campanha ao governo de São Paulo em 2010. De acordo com relato do delator da empreiteira, Carlos Armando Paschoal, ex-diretor da empresa em São Paulo, e...
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Decreto nº 10.340 de 06/05/2020. Altera o Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, que dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... “Art. 8º Na hipótese de se tratar de bem móvel inservível, a doação prevista na alínea "a" do inciso II do caput do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, permitida exclusivamente para fins e uso de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995 ... g) que versem sobre revogação de doação; ... #Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009 ... h) nos demais casos previstos em lei ... #Incluído pela Lei nº 12.122, de ...
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Acórdão nº 2012/0059158-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CÓDIGO CIVIL DE 1916. ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA. DOAÇÃO ... COM CLÁUSULA DE USUFRUTO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE QUE ... CONTINUOU NA POSSE. IMÓVEL. COLAÇÃO DO PRÓPRIO BEM ...
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Acórdão nº 2014/0219737-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. ACORDO. DOAÇÃO AOS FILHOS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. 1. Não constitui ato de mera liberalidade a promessa de doaç
... CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. ACORDO. DOAÇÃO" AOS FILHOS. ... HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA COM EFICÁCIA DE ESCRITURA ... PÚBLICA. FORMAL DE PARTILHA. \xC2" ... -
Médico explica por que Paulinha Abelha precisa de doação de sangue
Internada desde o dia 11 depois de ser diagnosticada com um problema renal , a cantora Paulinha Abelha agora depende de doação de sangue para seguir o tratamento médico, como ressaltam familiares e amigos da artista da banda Calcinha Preta. Entenda:...
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Médico explica por que Paulinha Abelha precisa de doação de sangue
Internada desde o dia 11 depois de ser diagnosticada com um problema renal , a cantora Paulinha Abelha agora depende de doação de sangue para seguir o tratamento médico, como ressaltam familiares e amigos da artista da banda Calcinha Preta. Entenda:...
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Remada Setembro Verde conscientiza sobre a importância da doação de órgãos
A Remada Setembro Verde, que tem o objetivo de conscientizar as pessoas sobre a importância da doação de órgãos, aconteceu neste sábado, dia 23, na Praia da Urca, no Rio. Para a remada, que foi até a Praia Vermelha e contou com a participação de dive...
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Remada Setembro Verde conscientiza sobre a importância da doação de órgãos
A Remada Setembro Verde, que tem o objetivo de conscientizar as pessoas sobre a importância da doação de órgãos, aconteceu neste sábado, dia 23, na Praia da Urca, no Rio. Além da remada, que foi até a Praia Vermelha e contou com a participação de div...