doação com usufruto vitalicio

2663 resultados para doação com usufruto vitalicio

  • Acórdão Nº 0006215-52.2015.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTES CONFINANTES QUE FORAM OBJETO DE DOAÇÃO À PARTE RÉ E SUAS IRMÃS, COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DAS TESES PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, REITERADAS NO APELO. MÉRITO. REQUERIDA QUE, POR MERA TOLERÂNCIA DA REQUERENTE,...

    ...LOTES CONFINANTES QUE FORAM OBJETO DE DOAÇÃO À. PARTE RÉ E SUAS IRMÃS, COM RESERVA DE UTO. VITALÍCIO EM FAVOR DA AUTORA. SENTENÇA DE. PROCEDÊNCIA. ...RESPALDO PROBATÓRIO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO,. ADEMAIS, DESCABIDA, À FALTA DOS REQUISITOS. ...
  • Acordao N° 1422387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022

    Apelação cível. Direito processual civil. Execução contrato de locação. Usufruto. Nuproprietária e herdeira. Morte do usufrutuário. Consolidação da propriedade. Art. 7º e art. 10 lei 8. 245/1991. Legimitidade ativa configurada. Sentença tornada sem efeito. 1. São partes legítimas para a causa os titulares dos interesses em conflito, bastando demonstração nos autos que o litígio se trava entre o...

    ...EXECUÇÃO CONTRATO DE. LOCAÇÃO. USUFRUTO. NUPROPRIETÁRIA E HERDEIRA. MORTE DO. ...2.3 “Nos casos de doação de imóvel. com cláusula de reserva de usufruto vitalício, sobrevindo a morte do usufrutuário, extingue-se ...
  • Acórdão Nº 0309419-74.2018.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. LUCROS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. EMPRESA PERTENCENTE À GENITORADOS AUTORES, COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. AUTORES PROPRIETÁRIOS DE PERCENTUAL MÍNIMO DE QUOTAS. DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS, REGISTRADA EM ATA, QUANTO À DIVISÃO DOS LUCROS. SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO...

    ...IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. LUCROS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. ...USUFRUTO VITALÍCIO. AUTORES PROPRIETÁRIOS DE PERCENTUAL ...
  • Acórdão nº 1.0273.11.000382-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    FAMÍLIA. DIVÓRCIO. DOAÇÃO. ANULAÇÃO. ESTATUTO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO. ÔNUS DA PROVA. MERA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. I - De acordo com o 'estatuto do patrimônio mínimo', em uma perspectiva constitucional de promoção da pessoa humana, as normas legais devem resguardar para cada pessoa um mínimo de patrimônio para que tenha vida digna. Encontra-se preservado o patrimônio mínimo ao donatário, se a...

    EMENTA: FAMÍLIA. DIVÓRCIO. DOAÇÃO. ANULAÇÃO. ESTATUTO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO. ...ção do imóvel ocorreu com a reserva de usufruto vitalício para ele. II - O fato alegado e não ...
  • Acórdão nº 2008.01.00.026993-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Noviembre de 2008

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM RESERVA DE USUFRUTO AO DOADOR, ANTERIOR À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. 1. Para a fraude à execução, nos moldes do art. 185 do CTN, é necessário que a alienação do bem seja posterior à citação válida do devedor e seja demonstrado o conluio fraudulento entre o alienante e o adquirente do bem. 2. Na...

    ... penhora de imóvel doado com reserva de usufruto vitalício com alegação de fraude à execução ...ência de fraude à execução quanto à doação de imóvel com reserva de usufruto vitalício aos ...
  • Acórdãos nº 1001204-85.2017.8.26.0222 de 2ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2019

    APELAÇÃO – Ação de anulação de doação de imóvel com reserva de usufruto vitalício - Ação julgada extinta sem julgamento do mérito – Insurgência dos autores – Recolhimento parcial do preparo – Pedido de gratuidade formulado após determinação de recolhimento da complementação do preparo - Embora a gratuidade possa ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, seus efeitos não retroagem –...

    ... Ação de anulação de doação de imóvel com reserva de to vitalício - Ação julgada extinta sem ...
  • Acórdãos nº 1000051-15.2015.8.26.0116 de 15ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016

    TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO – IPTU – EXERCÍCIOS DE 2008 E 2009. NULIDADE DE CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – Validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço do executado, mesmo que recebida por terceiros – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO USUFRUTUÁRIO – INOCORRÊNCIA –

    ...ÊNCIA Executado que realizou doação do imóvel com reserva de usufruto vitalício Legitimidade do usufrutuário, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1565-10.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. PENHORA SOBRE ALUGUEL DE IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO INSTITUÍDO E REGISTRADO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA ANTES DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DOAÇÃO DE PAI PARA FILHA. TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso calcado em violação dos arts. 167, VI, da Lei 6.015/73 e 1391 do...

    ... SOBRE ALUGUEL DE IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO" INSTITUÍDO E REGISTRADO POR MEIO DE ESCRITURA P\xC3"... DOAÇÃO DE PAI PARA FILHA. TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS DE ... comprova a instituição do usufruto vitalício mediante escritura pública, o que atende o art. ...
  • Acórdãos nº 0001330-58.2012.8.26.0213 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2015

    RECURSO – APELAÇÃO – Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Cabe ao Juiz aferir sobre a necessidade ou não da realização de determinada prova – Possibilidade do julgamento antecipado da lide – Designação da audiência prevista no artigo 331, do Código de Processo Civil, que constitui faculdade do Juiz - Desnecessidade, tendo em vista a natureza da matéria debatida – Ausência de...

    ... DE FRAUDE À EXECUÇÃO Doação realizada em favor dos filhos dos xecutados, com reserva de usufruto vitalício em favor dos doadores, quando ...
  • Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021

    RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO. USUFRUTO VITALÍCIO. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO.DIVÓRCIO. ABANDONO DO IMÓVEL. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL. GESTÃOUNILATERAL. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE2002. SOBREPARTILHA. DESCABIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. O bem doado aos netos com

  • Acórdão nº 1.0016.12.004217-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS DOADORES. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. USUFRUTUÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 32 E 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 1.394 E 1.403, INCISO II, DO CÓDIGO...

    ...IPTU. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO ...
  • Acórdão nº 1.0016.12.004217-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS DOADORES. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. USUFRUTUÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 32 E 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 1.394 E 1.403, INCISO II, DO CÓDIGO...

    ...IPTU. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO ...
  • Acórdão nº 1.0016.12.004217-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS DOADORES. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. USUFRUTUÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 32 E 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 1.394 E 1.403, INCISO II, DO CÓDIGO...

    ...IPTU. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO ...
  • Acórdão nº 1.0016.12.004217-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS DOADORES. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. USUFRUTUÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 32 E 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 1.394 E 1.403, INCISO II, DO CÓDIGO...

    ...IPTU. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO ...
  • Acórdãos nº 0001612-71.2013.8.26.0404 de 24ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2013

    Apelação. Manutenção de Posse. Disputa entre usufrutuário e nu-proprietários sobre a posse exclusiva em face da impossibilidade de convívio. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos art. 295, I e par. Único, III e 267, inciso I, ambos do CPC. Pleito de reforma da autora. Cabimento. Doação, com reserva de usufruto vitalício, feita pelos...

    ... Cabimento. Doação, com reserva de usufruto vitalício, ...
  • Acórdãos nº 0001612-71.2013.8.26.0404 de 24ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2013

    Apelação. Manutenção de Posse. Disputa entre usufrutuário e nu-proprietários sobre a posse exclusiva em face da impossibilidade de convívio. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos art. 295, I e par. Único, III e 267, inciso I, ambos do CPC. Pleito de reforma da autora. Cabimento. Doação, com reserva de usufruto vitalício, feita pelos...

    ... Cabimento. Doação, com reserva de usufruto vitalício, ...
  • Tabelionato de Notas
    ... ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO QUE FAZEM (PRENOME E SOBRENOME) E (PRENOME E ... 6.7 ESCRITURA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO E CLÁUSULA DE REVERSÃO . 6.7.1 ...
  • Acórdãos nº 0000777-68.2015.8.26.0063 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 15 de Mayo de 2018

    Apelação. Recurso. Redistribuição pela Resolução OE nº 737/2016 e Portaria nº 02/2017 do TJSP. Ação de anulação de reserva de usufruto vitalício em escritura pública de doação cumulada com pedido de tutela antecipada. Acordo entre as partes em ação de divórcio consensual. Posse mansa e pacífica do imóvel foi transmitida em favor da genitora da menor. Determinada a anulação do registro. Sentença...

    ...ção de anulação de reserva de usufruto vitalício em escritura pública de ...ício em escritura pública de doação cumulada com pedido de tutela ...
  • Acórdãos nº 0066568-86.2010.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2014

    Ação anulatória e indenizatória Cerceamento de defesa inocorrente - Imóvel Doação sem encargo com instituição de usufruto vitalício Retratação possível Carta de sentença não registrada Alienação posterior registrada Validade Jurisprudência Apelo desprovido.  (TJSP;  Apelação 0066568-86.2010.8.26.0506; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão...

  • Acórdãos nº 1001871-67.2014.8.26.0322 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019

    PARTILHA DE BENS - Propositura pela mulher -União estável reconhecida nos autos principais - Pretendida partilha mediante doação, pelo varão, de sua cota parte no imóvel em prol das filhas, com instituição de usufruto vitalício em favor da ex-companheira - Revelia - Presunção relativa - A vontade de doar deve ser manifestada expressamente, vale dizer, constituir objeto de acordo entre o casal -...

    ... - Pretendida partilha mediante doação, pelo varão, de sua cota parte no ... filhas, com instituição de usufruto vitalício em favor da ex- ...
  • Acórdão nº 2006.01.99.018317-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Abril de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. IDADE MÍNIMA. DELIMITAÇÃO TEMPORAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de trabalhadora rural exige início razoável de prova material. É...

    ...A autora juntou cópia da escritura de doação com reserva de usufruto vitalício seguida de ...
  • Acórdão nº 2006.01.99.018317-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Abril de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. IDADE MÍNIMA. DELIMITAÇÃO TEMPORAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de trabalhadora rural exige início razoável de prova material. É...

    ...A autora juntou cópia da escritura de doação com reserva de usufruto vitalício seguida de ...
  • Acórdãos nº 1006702-98.2017.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2013

    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL – AUTOR – AQUISIÇÃO QUANDO SOLTEIRO - DIVÓRCIO - DOAÇÃO À FILHA COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO PARA SI - RÉ - DETENTORA DA POSSE NA CONDIÇÃO DE COMODATÁRIA - NOTIFICAÇÃO PARA A DESOCUPAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - ESBULHO – CARACTERIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 561 DO CPC - PRECEDENTES - PEDIDO - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. APELO DO AUTOR PROVIDO.  (TJSP

    ...ÇÃO QUANDO SOLTEIRO - DIVÓRCIO - DOAÇÃO À FILHA COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO ...
  • Fraude Contra Credores e Fraude à Execução no Processo do Trabalho
    ... gratuita de bens, por excelência, é a doação. Na seara da execução trabalhista, é comum que ... doações de bens com reserva de usufruto, notadamente em benefício de familiares (15) . ...Doação com reserva de usufruto vitalício feita em favor dos filhos. Insolvência. Dívida ...
  • Decisão Monocrática Nº 5033787-23.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-07-2022
    ...ão universal de bens, realizaram a doação de suas quotas para as filhas Karina, Adriana, ... Patrícia Jachowicz, mas instituindo o usufruto vitalício das referidas quotas. Estabelecendo ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT