doação com usufruto vitalicio
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Acordao N° 1669608 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Direito tributário e civil - reclamação - uniformização de jurisprudência - acórdão do primeira turma recursal dos juizados especiais do distrito federal - itcmd - usufruto vitalício - falecimento - extinção - fato gerador - registro - recurso repetitivo - item 1. 048 - lançamento por homologação - omissão do contribuinte - inventário - lançamento de ofício - prazo decadencial - cinco anos -...
... DO DISTRITO FEDERAL – ITCMD – USUFRUTO VITALÍCIO –. FALECIMENTO - EXTINÇÃO – FATO ...Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCDM ... -
Acórdão nº 1.0334.17.001865-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - PROCEDIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA LAVRATURA DE ESCRITURA DE DOAÇÃO - MÁCULA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ERRONIA FORMAL DE LAVRATURA - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO DOADOR NO PROCESSADO - VIA JUDICIAL INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Haja vista que o pedido de retificação se pauta por vício de vontade, e não por erronia formal...
... seria doado aos filhos, com reserva de usufruto à autora. Argumenta que ao cumprir a r. ... varão lavrou a escritura pública de doação com reserva de usufruto a ambos os cônjuges. ... não constar a existência de usufruto vitalício em benefício da recorrente. Como é ... -
Acórdão nº 1.0334.17.001865-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - PROCEDIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA LAVRATURA DE ESCRITURA DE DOAÇÃO - MÁCULA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ERRONIA FORMAL DE LAVRATURA - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO DOADOR NO PROCESSADO - VIA JUDICIAL INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Haja vista que o pedido de retificação se pauta por vício de vontade, e não por erronia formal...
... seria doado aos filhos, com reserva de usufruto à autora. Argumenta que ao cumprir a r. ... varão lavrou a escritura pública de doação com reserva de usufruto a ambos os cônjuges. ... não constar a existência de usufruto vitalício em benefício da recorrente. Como é ... -
Acórdão Nº 0003226-21.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DOAÇÃO DO IMÓVEL. COBRANÇA DE IPTU DE EXERCÍCIOS POSTERIORES À DOAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Município de Araguaína ajuizou Execução fiscal pretendendo o pagamento de IPTU, referente aos exercícios financeiros dos anos de 2015 a 201
...doação foi realizada com reserva de usufruto vitalício, ... -
Acórdão, Processo nº 5002350-55.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-06-2022
...19); Escritura pública de doação com reserva de usufruto vitalício do sítio ...
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Acórdão nº 1.0043.18.000487-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMÓVEL DOADO A TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - Por meio da Súmula nº 375, o Col. Superior Tribunal de Justiça assentou o seu entendimento no sentido de que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro...
... tornar ineficaz, perante a Agravante, a doação com usufruto vitalício do imóvel averbado na ... -
Decisão Monocrática nº 50351654720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. AGRAVANTES QUE POSTULAM A DESISTÊNCIA DO RECURSO. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. EXEGESE DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO.
...Alega que a escritura pública de doação com usufruto vitalício firmada pelo de ... -
Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... beneficiários, sob a forma de cessão, doação, locação, comodato, arrendamento ou venda, ... de direito de aquisição, arrendamento, usufruto ou uso de imóvel residencial, regular, com ... gravado com cláusula de usufruto vitalício; e. VII – tenha renunciado ao usufruto ...
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Da execução
...O ato gratuito mais comum é o da doação, retendo o usufruto o doador. É anulável a ... não residente em virtude de usufruto vitalício do imóvel em benefício de sua genitora. Direito ...
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Acórdão nº 1.0000.23.001398-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA DOADORA - INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - NÃO DESCONSTITUIÇÃO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA, RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos dos artigos 104 e 166 do Código Civil, a validade do negócio jurídico exige, entre outros requisitos,
... nos autos da ação de anulação de doação de imóvel ajuizada pela autora/apelante em ... a fizeram assinar termo de doação em usufruto vitalício, sob a alegação de que se tratava de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.001398-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA DOADORA - INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - NÃO DESCONSTITUIÇÃO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA, RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos dos artigos 104 e 166 do Código Civil, a validade do negócio jurídico exige, entre outros requisitos,
... nos autos da ação de anulação de doação de imóvel ajuizada pela autora/apelante em ... a fizeram assinar termo de doação em usufruto vitalício, sob a alegação de que se tratava de ... -
Decisão Monocrática Nº 5067091-13.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
... às suas três filhas, gravadas com usufruto vitalício; b) na sétima e oitava alterações ... é no âmbito familiar e advém da doação de cotas sociais da pessoa jurídica de ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
...O ato gratuito mais comum é o da doação, retendo o usufruto o doador. É anulável a ... não residente em virtude de usufruto vitalício do imóvel em benefício de sua genitora. Direito ...
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Decisão Monocrática nº 5021012-40.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 5 de Mayo de 2017
...Não se desconhece que a aquisição e doação deram-se na mesma data e por meio do mesmo ... e venda e doação, com reserva de usufruto vitalício, a executada e seu marido Márcio ...
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Decisão Monocrática nº 5021012-40.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 5 de Mayo de 2017
...Não se desconhece que a aquisição e doação deram-se na mesma data e por meio do mesmo ... e venda e doação, com reserva de usufruto vitalício, a executada e seu marido Márcio ...
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Decisão Monocrática nº 5021012-40.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 5 de Mayo de 2017
...Não se desconhece que a aquisição e doação deram-se na mesma data e por meio do mesmo ... e venda e doação, com reserva de usufruto vitalício, a executada e seu marido Márcio ...
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Sentença nº 1001594-62.2018.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-08-2023
... julgados improcedentes, visto que o usufruto não obsta a penhora.Juízo garantido pela ... bem imóvel recebido do seu genitor como doação, com cláusula de usufruto vitalício e ...
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Acórdão, Processo nº 0003581-10.2015.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2019
..., terem adquirido o imóvel através de doação realizada por seus pais (com cláusula de o vitalício) e que a referida entidade familiar continua ... através de doação com cláusula de usufruto vitalício realizada por seus genitores, os Srs. ...
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Acórdão Nº 5054697-08.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEL. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO BEM E IMISSÃO DE POSSE EM FAVOR DA DOADORA.RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSO DESFAZIMENTO DO ATO DE VONTADE. AUTORA QUE TRANSFERIU IMÓVEL À IRMÃ E AO CUNHADO, COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO ASSUMIDO...
..., nos autos da ''ação de revogação de doação" n. 5002492-46.2021.8.24.0050, movida em ... matrícula nº 1.112, com cláusula de usufruto vitalício, cabendo aos réus o encargo ... -
Acórdão, Processo nº 6174150-42.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-07-2022
... a profissão de lavrador; escritura de doação com reserva de usufruto vitalício, lavrada em ...
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Acórdão, Processo nº 0003514-82.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-12-2019
...12); cópia de escritura pública de doação, com reserva de usufruto vitalício, datada de ...
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Sentença nº 0000456-37.2014.5.02.0079 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-10-2023
... 1, Data de Publicação: 15/06/2022) Da doação com reserva de usufruto vitalícioOs suscitados ... de doação com reservas de usufruto vitalício a favor dos sócios-doadores Manuel e Hedi Cintra ...
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Acórdão, Processo nº 5003758-57.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-01-2020
... (ID 1489857); g) Escritura pública de doação com reserva de usufruto vitalício da “Chácara ...
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Acórdão Nº 08209198920148205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 13-05-2020
...DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. ILEGITIMIDADE ...
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Imissão na posse
. @1 Imissão na posse. Usufruto instituído através de doação. Extinção com ... ato de doação reservaram o usufruto vitalício, com cláusula de usufruto sucessivo, vedada pelo ...