doação de animais de estimação
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Acordao N° 1611566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação de regulamentação de guarda e visitas de animais domésticos. Prestação de alimentos. Rompimento de relacionamento amoroso. Semoventes. Direito das coisas. Animais de estimação. Natureza jurídica de bens de natureza especial. Vínculos de afetividade. Inaplicabilidade dos institutos do direito de família. Regime jurídico especial. Bens indivisíveis. Animais de...
... VISITAS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. ROMPIMENTO ... DIREITO DAS COISAS. ANIMAIS DE ... ESTIMAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE BENS DE NATUREZA ESPECIAL ... AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DE DOAÇÃO OU ABANDONO. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 42. Para a estimação do valor da causa, atender-se-á ao principal da ... § 2º Se o valor da doação, ou do dote, não constar do ato respectivo, nem ... IV – uma vaca de leite e outros animais" domésticos, à escolha do devedor, necessários \xC3" ...
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Programa solidário em cuidados integrativos em tempos de pandemia: saúde transdimensional e educação transdisciplinar autossustentáveis
... medicação à base de ervas, partes de animais ou minerais, e terapias sem medicação, como a ... desfavoráveis à vida, prescrição e doação de medicações homeopáticas e ou terapia de ... alimentação de pessoas e animais de estimação, de proteção ao frio, de higiene pessoal; além ...
- O luxo de palácios agora mais perto dos plebeus
- Palácios Guanabara e das Laranjeiras serão abertos para visitação a partir de sábado
- Palácios Guanabara e das Laranjeiras serão abertos para visitação a partir de sábado
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Processo nº 0011520-48.2016.8.19.0209 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Processual Civil. Ação de Obrigação de Não Fazer. Condomínio. Direito de Vizinhança. Uso Nocivo de Área Comum. Julgamento de Procedência Da Pretensão Autoral, No Qual Restou Revogada a Gratuidade de Justiça Concedida À Ré. Irresignação Da Demandada. Afirmação de Insuficiência de Recursos que Goza de Presunção Relativa de Veracidade, Somente Passível de Ser...
... doação de todos os gatos ... animais ... para transporte de animal de estimação. ... -
Juiz condena mulher por maus tratos a mais de 20 animais domésticos
Juiz condena mulher por maus tratos a mais de 20 animais domésticos
... pecuniária e de serviços à comunidade consistente em doação semestral de sangue, ela está proibida de ter animais de estimação por ... -
Acórdãos nº 1021127-42.2015.8.26.0554 de 1ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
BUSCA E APREENSÃO. Dois cães de estimação. Posse mantida pela ex-esposa do requerente. Sentença de improcedência. Necessidade de reforma parcial. Prova de propriedade exclusiva do autor sobre um dos animais, adquirido antes do casamento das partes pelo regime da comunhão parcial de bens. Doação do animal em favor da requerida não comprovada. Negócio benéfico não se presume. Por outro lado,...
... Dois cães de estimação. Posse mantida pela ex-esposa do ... exclusiva do autor sobre um dos animais, adquirido antes do casamento das ... Doação" do animal em favor da requerida n\xC3" ... -
A proibição da venda de animais de companhia em pet shops e na internet
O artigo trata da proteção dos animais de companhia na atualidade, com a proibição da comercialização desses animais pelas chamadas pet shops e na internet, na esteira da evolução do processo civilizatório, com a mudança de paradigma trazida pelos pensamentos filosóficos e em decisão de vanguarda do STJ (RESP 1.797.175/SP), que admitiu a dimensão ecológica da dignidade da pessoa humana e...
... de serem mantidos com carinho e como companhia, os animais de estimação faziam parte da identidade de seus donos e estavam quase sempre ligados ao ... a fiscalizar os locais e as condições de criação e venda ou doação de animais. 38 ... Esse o mote da legislação de Santos, litoral de ... -
Acordao N° 1323995 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Sentença parcialmente procedente. União estável reconhecida. Partilha de bens e dívidas. Comissão de corretagem. Veículo automotor. Dívidas do cartão de crédito. Não partilháveis. Alimentos em prol dos animais domésticos. Fixação. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Danos morais. Inexistentes. Apelo desprovido. Sentença
... ALIMENTOS EM PROL DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... , na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os ... sub-rogados em seu lugar; ... manutenção dos animais de estimação, dispõe o art. 1.694 do Código Civil que podem ... -
O futuro do direito animal: Indo além de 'ensinar o pai nosso ao vigário
O artigo analisa o futuro do direito animal, oferecendo uma visão geral do sucesso alcançado pelo direito animal nas faculdades de direito dos EUA. Em seguida, a partir de uma análise comparativa com o direito ambiental, as autoras demonstram a importância de se acionar algumas "alavancas" que podem promover o avanço jurídico na proteção animal: o interesse humano, os depoimentos de pessoas...
... de avanço na proteção jurídica dos animais. Finalmente, a Seção 4 traz ações concretas ... pela lesão ou morte de um animal de estimação. Os advogados do direito animal não têm se ... em que se formou (sua alma mater ), uma doação de um milhão de dólares para ela criar um ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Affonso Cláudio realiza doação de um pequeno edifício para que seu pupilo possa ... civil pelos danos causados pelos animais ... Reza uma lenda, que o incomparável Rui ... visando afastar o máximo possível a estimação arbitrária no momento em que a indenização é ...
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Acordao N° 1635061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Civil. Contrato verbal de prestação de serviços de cuidado de animal de estimação e limpeza de apartamento. Ausência de comprovação dos fatos articulados pela requerente: não evidenciado o valor acordado à prestação do serviço. Danos materiais não comprovados. Inocorrência de afetação aos direitos inerentes da personalidade. Dano extrapatrimonial não configurado. Recurso improvido. I. Eis os...
... DE ESTIMAÇÃO" E LIMPEZA DE APARTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇ\xC3" ... de animais de estimação (gatos) e de limpeza de ... doação. Infelizmente eu não acreditei na sua amiga pra ... -
Acórdãos nº 1006211-76.2017.8.26.0604 de 35ª Câmara de Direito Privado, 25 de Febrero de 2019
BEM MÓVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Posse de animal de estimação (cachorro) – Conjunto probatório que corrobora a ocorrência de doação feita pela autora à corré Regina – Litigância de má-fé não configurada - Ação improcedente - Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação 1006211-76.2017.8.26.0604; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara...
... DANOS MORAIS Posse de animal de estimação (cachorro) Conjunto probatório que ora a ocorrência de doação feita pela autora à corré Regina ... conseguindo manter todos os seus animais de estimação de maneira ... -
Direito das coisas
... (frutas, verduras, filhotes de animais, juros etc.). Diferem dos produtos , que são ... de compra e venda, escritura de doação) na ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb ... ) mencionar o valor do crédito, sua estimação ou valor máximo; não poderá, entretanto, fixar ...
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Poder Legislativo-2021-09-16
... a Semana Estadual de Incentivo à Doação de Cabelos a pessoas carentes ... em tratamento ... Animais. RECEBEU A Emenda Modificativa Nº ... 01/2021, ... DOAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM ... Recife, 16 de setembro de 2021 Diário ...
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Direito Civil
... seus pais Mário e Fabiana, recebeu, por doação de seu tio, um imóvel localizado na rua Sete de ... condomínio e constatar a permissão de animais de estimação, realizou um sonho antigo e ...
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Animais (não humanos) e capacidade passiva para herdar
O presente estudo pretende analisar a capacidade passiva de animais (não humanos) para figurarem no polo passivo de heranças e testamentos, a partir de uma análise interpretativa de artigos e, principalmente notícias, estudados; bem como uma análise comparativa com legislações alienígenas e a brasileira; e principalmente uma análise crítica a respeito da tratativa dos animais sob a perspectiva de
... intensa, que algumas pessoas passaram a nomear seus animais de estimação como sucessores de grandes fortunas, embora o sistema jurídico pátrio ... Todavia, a opção da doação onerosa, ou da herança com condição, já é uma melhor maneira de ... -
Os Bens
... como o cavalo, o cachorro, ou seja, os animais de modo geral. O artigo 82 determina que “são ... § 1° Se do ato de doação não constar valor certo, nem houver estimação ...
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Comissões Técnicas
... /2015, QUE “DISPÕE SOBRE A VENDA E DOAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E EXÓTICOS, DE ...
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Diário Oficial del 27-04-2021 - Poder Legislativo
... , a divulgação de informações sobre a doação de sangue, medula óssea, hemoderivados, órgãos ... ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. MATÉRIA ... INSERIDA NA COMPETÊNCIA ... animais de estimação em estabelecimentos comerciais e ...
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Diário Oficial del 14-08-2021 - Poder Legislativo
... reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos ...
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Diário Oficial del 12-11-2021 - Poder Legislativo
... com deficiência, idosos ... e animais. A norma ain- ... da regulamenta a soltura ... em ... reprodução, criação, venda, compra e doação de ... animais de estimação em estabelecimentos ...
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Medida Provisória nº 1.171 de 30/04/2023. Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
... para o beneficiário, consistindo em doação, se ocorrida durante a vida do instituidor, ou ... de valor histórico ou arqueológico, animais de estimação ou esportivos e material genético ...