doação de medula
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Em vigor
Lei N. 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997
..., mediante autorização judicial, dispensada esta em relação à medula óssea. #Redação dada pela Lei nº 10.211, de 23.3. 2001. § 1º VETADO. § 2º VETADO. § 3º Só é permitida a doação referida neste artigo quando se tratar de órgãos duplos, de partes de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11930, DE 22 DE ABRIL DE 2009. Institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Ossea.
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... de Transplantes - SNT, no qual se desenvolverá o processo de doação, retirada, distribuição e transplante de órgãos, tecidos, células e ...ão de autorização judicial, que será dispensada no caso de medula óssea. Parágrafo único. É considerada como doação de medula óssea ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026045520194050000), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0802604-55.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA AGRAVADO: EMMANUEL JOSE RIBEIRO BEZERRA ADVOGADO: Mariana Accioly Andrade De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas PROCESSO...
... do concurso que prevê que o candidato deve comprovar a efetiva doação de medula óssea para que faça jus à isenção da taxa de inscrição ... -
Transplante de órgãos e tecidos humanos
Transplantes de órgãos e tecidos humanos. Previsão constitucional. Evolução da legislação. Código Civil de 2002. Disposições penais e administrativas aplicáveis. Resoluções do Conselho Federal de Medicina. Aspectos críticos: especialização médica, consentimento informado, morte encefálica, anencéfalo, transfusão de sangue, cordão umbilical, medula óssea. Transplantes e direitos da personalidade....
...“Cordão da vida”. 41 – Transplante de medula óssea e o sangue do cordão umbilical. 42 – Disposições legais penais ...45 – Transplante e Resolução de Estocolmo de 1994. 46 – Doação de órgãos e tecidos e a consciência popular. 47 – Investimento na ... -
Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
...CAPÍTULO III. Da doação de partes. SEÇÃO I. Da disposição para post mortem. ARTIGO 14. A ... § 6º Excetua-se do disposto nos §§ 2º, 4º e 5º a doação de medula óssea. § 7º A doação poderá ser revogada pelo doador a qualquer ...
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Ética e direito em 'uma prova de amor': análise jurídica sobre a possibilidade do irmão salvador como recurso médico
Objetiva-se analisar, sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro, a utilização do irmão salvador (savior sibling) como recurso médico. O estudo toma como referência a temática trazida pelo filme "Uma prova de amor" (My Sister’s Keeper). Parte-se, inicialmente, do método indutivo: constrói-se o problema a partir do caso trazido pela obra cinematográfica e aponta-se para o desenvolvimento...
... recurso médico denominado “irmão salvador”, mas restrito à doação de células-tronco do cordão umbilical e de sangue, diante de medula óssea, somente mediante procedimento judicial, observando-se, ainda, a ... -
Acórdãos nº 2177968-56.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2019
DOAÇÃO MEDULA ÓSSEA/LIMITAÇÃO CADASTRO Pretensão do agravante de que o agravado seja obrigado a realizar, de imediato, o registro e coleta dos doadores voluntários de medula óssea que se apresentarem perante o hemonúcleo de Sorocaba, sob gestão da COLSAN, sem a limitação imposta pelas deliberações da Coordenadoria de Planejamento de Saúde do Estado de São Paulo, com o consequente encaminhamento...
... SÃO PAULO Juiz de 1ª instância: Leonardo Guilherme Widmann DOAÇÃO MEDULA ÓSSEA/LIMITAÇÃO CADASTRO Pretensão do agravante de ... -
Lei nº 14.530 de 10/01/2023. Altera a Lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009, para facilitar a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome).
...Institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea e dispõe sobre a localização de doadores de medula óssea. Art. 3º A Lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009, passa a vigorar com ...
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Acordao N° 1673752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2023
Mandado de segurança. Concurso público. Isenção de taxa de inscrição. Cadastro de doador de medula óssea. Efetiva doação. Necessidade. Pagamento da taxa. Previsão editalícia. Ausência de ilegalidade. 1. De acordo com a lei federal nº 13. 656/ 2018, a isenção do pagamento da taxa de concurso público é benefício do candidato que tenha efetivamente doado medula óssea, não bastando estar inscrito em...
...ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. CADASTRO DE DOADOR DE MEDULA" ÓSSEA. EFETIVA DOAÇÃO. NECESSIDADE. PAGAMENTO DA TAXA. PREVISÃO EDITAL\xC3"... -
LEI 13289 de 20/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O SELO EMPRESA SOLIDÁRIA COM A VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de esclarecimento e incentivo aos seus funcionários para a doação de sangue e de medula óssea. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, ...
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Acórdãos nº 2258036-61.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 20 de Septiembre de 2017
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 4.813/2014, que institui no calendário oficial a "Semana Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea, a ser realizada anualmente, na semana que compreende os dias 14 e 21 de dezembro e dá outras providências". Ação improcedente. Não ocorrência de vicio formal de inconstitucionalidade, por desvio do Poder Legislativo. Sem ofensa ao princípio da...
...ário oficial a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea, a ser realizada anualmente, na semana que ... -
Decisão Monocrática N° 07434821920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-03-2023
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por RÔMULO RODRIGUES RÊGO contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. O Impetrante sustenta que é doador de medula óssea, conforme faz prova sua carteira de Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea ? REDOME, de modo que possui direito líquido e certo
...ÇA DO DISTRITO FEDERAL. O Impetrante sustenta que é doador de medula óssea, conforme faz prova sua carteira de Registro Nacional de Doadores ... com a Lei 13.656/2018, exige a comprovação da efetiva doação de medula óssea por meio de entidade reconhecida pelo Ministério da ... -
Lionel
Participação mais que especial. Em campanha por doação de medula, craque emociona paciente. Veja no Planeta Que Rola. BARBÁRIE ...
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Acórdão nº 1.0000.09.493069-0/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2010
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE CRIA O 'DIA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA' - INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES RESPEITADA - VÍCIO DE INICIATIVA - AUSÊNCIA. A lei municipal que cria o 'Dia Municipal de Doação de Medula Óssea' não viola a independência entre os Poderes, muito menos interfere em matéria cuja iniciativa seja exclusiva do Poder Executivo, pelo que não...
... - LEI MUNICIPAL QUE CRIA O 'DIA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA' - INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES RESPEITADA - VÍCIO DE ... -
Parte geral
... que represente e zele por seus interesses, a ser contemplado por doação (art. 542 do CC), dentre outros. . 2.1.4. Capacidade jurídica . ...ção; b) deverá o doador ser capaz; o incapaz só poderá doar medula óssea, desde que ambos os pais e o juiz autorizem e não haja risco para ...
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Acordao N° 1433947 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Tutela de urgência. Requisitos processuais não demonstrados. Concurso público. Doador de medula óssea. Cadastrado no redome. Insuficiente. Recurso desprovido. 1. Nos termos do art. 300 do código de processo civil, o juiz pode deferir a tutela de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado do processo.
...PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADOS. CONCURSO PÚBLICO. DOADOR DE MEDULA. ÓSSEA. CADASTRADO NO REDOME. INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos ...2. A exigência de efetiva doação" não se mostra descabida, porquanto a própria lei que estabeleceu a. isen\xC3"... -
Direitos da Personalidade
... a arguição de inconstitucionalidade de uma lei versando sobre doação" e utilização de elementos e partes do corpo humano, ‘elevar’ o princ\xC3"..., não dispensa o consentimento dos adolescentes para a doação de medula óssea, prevista no art. 9°, § 6°, da Lei nº 9.434/1997, por ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
..., tais como uma adoção, guarda, cessão de direito de imagem, doação de órgãos, tecidos ou outras substâncias humanas etc. Nesses casos, ..., não dispensa consentimento dos adolescentes para a doação de medula óssea prevista no art. 9º, §6º, da Lei 9.434/97 por aplicação ...
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Decisão Monocrática N° 07433522920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-03-2023
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Manoel Victor Bacalhau, com a finalidade de impugnar ato supostamente praticado pelos Exmos. Senhores Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e Presidente da Comissão do Concurso Público para o cargo de Juiz Substituto do TJDFT, consistente no indeferimento do pedido de isenção da taxa para inscriçã
... isenção da taxa para inscrição preliminar, de suposto doador de medula óssea, por falta de documentação comprobatória que ateste a referida ... -
Lei nº 13.289 de 20/05/2016. DISPÕE SOBRE O SELO EMPRESA SOLIDÁRIA COM A VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de esclarecimento e incentivo aos seus funcionários para a doação de sangue e de medula óssea. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, ...
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O amor de mãe versus o direito de dispor sobre o próprio corpo
... um irmão que, no entanto, não atendem aos pré-requisitos para doação de medula. Com isso, a mãe desesperada . * Mestrando em “Teoria do ...
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Decisão da Presidência nº 668899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2016
...Doação de Medula óssea um pequeno gesto que faz toda a diferença. ...
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Tanatologia forense
... morte encefálica e, pela sua irreversibilidade, autoriza a doação de órgãos consentida pela família. . Novos critérios de diagnóstico ...ência renal, hepática, cardíaca, pulmonar, pancreática e de medula óssea. . EBOOK MEDICINA LEGAL E NOCOES DE CRIMINALISTICA.indb 116 . ...
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A família e o direito de personalidade: a cláusula geral de tutela na promoção da autonomia e da vida privada
...Vedam-se todas as doações de órgãos e, tocante à doação de medula óssea, a lei exige a autorização judicial somada ao ...