doação de orgão no brasil
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0405363-70.2015.8.19.0001 (Criminal), 10-08-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 405363-70.2015.8.19.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: DELSON DA CONCEIÇÃO RELATÓRIO e VOTO APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE CAMBISMO. ART. 41-F DO ESTATUTO DO TORCEDOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA JULGAR PROCESSOS ORIUNDOS...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... , recolher ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. (B.N.B.) o total ou a parcela do impôsto de ... da SUDENE, mediante delegação dêste órgão ... Art. 42. A SUDENE manterá escritório em ... e venda de safras, sementes ou mudas e doação de sementes ou mudas aos agricultores ...
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Doação de órgãos post mortem e políticas públicas no brasil: ponderações constitucionais entre as Leis N. 9.434/97 e 10.211/2001
... refere o parágrafo anterior poderá manifestar sua vontade de não doar tecidos, órgãos ou partes do corpo após a morte, comparecendo ao órgão oficial de identificação civil ou departamento de trânsito e procedendo à gravação da expressão “não-doador de órgãos e tecidos”. § ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... Federal ou do Conselho Seccional, competindo à Diretoria do órgão decidir pela aquisição de qualquer bem e dispor sobre os bens móveis ... Nesse contexto, é possível também a doação de bens móveis e imóveis do Conselho Federal aos Conselhos Seccionais ou ...
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A la cuna axiológica na regulame ntação da doação inoficiosa e a sua colmatação pela via da solidariedade social
O presente artigo visa analisar a regulamentação da doação no direito brasileiro, com ênfase para a restrição à doação inoficiosa e sua adequação aos mandamentos constitucionais. Nesse intuito, traçamos o perfil do contrato de doação e, em seguida, estudamos as peculiaridades referentes à doação inoficiosa. O método de abordagem utilizado foi o dialético jurídico, tendo a pesquisa se pautado em...
... urgências e demandas são de conhecimento público e notório no Brasil, provocando, dessa forma, um resultado injusto para a aplicação da ... aplicação da norma se dá em decorrência da competência de um órgão ou autoridade que impõe uma diretriz de direito num caso concreto. Antes ... -
Do direito das sucessões
... ário não pode dispor gratuitamente (por doação e testamento) de mais da metade do patrimônio ... de trabalho, usufruto (pois não existe no Brasil o usufruto sucessivo), pensão por morte, entre ... de abril de 2015, a 2ª seção do STJ , órgão que reúne os ministros das duas Turmas de ...
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Acórdãos nº 0041246-31.2011.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Octubre de 2013
... ITCMD. Doação em dinheiro realizada em 2006, entre ... Operação não realizada no Brasil. Inaplicabilidade da lei brasileira ... 10705/2000 reconhecida pelo Órgão Especial desta Corte. Demanda ...
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Decisão monocrática Nº 1334422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2023
... 504/97, no que concerne à vedação de doação em dinheiro a candidatos e partidos políticos; ... da Administração Federal, em 2007, órgão da Advocacia-Geral da União,que se tornou ... coligações Com a Força do Povo e Muda Brasil, para a desistência de todas as representações ...
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Biotecnologias reprodutivas e família: implicações bioéticas, sociais e legais do uso das tra e novos arranjos familiares
... da incorporação pelas TRA no Brasil. 3. Uma regulamentação a cargo da medicina: ... ii, n. 366, 1978 ... trocas (por doação ou venda) de gametas, embriões, útero uma vez ... E o órgão ... Nesse sentido, podemos dizer que nos dias ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... Act ) e a criação, em 1914, da Federal Trading Commission, este, órgão máximo do sistema federal de proteção do consumidor norte-americano ... Recebe, em sua casa, como consequência da doação, exames laboratoriais que lhe atestam portador de doença grave. O impacto ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... físicas, domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda líquida anual superior a vinte ... órgão fazendário: ... CURSO DE IRPF ... Existindo ... e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a ...
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Contratos em Espécie
... e venda, troca ou permuta, estimatório, doação, locação de coisas, empréstimo (comodato e ... quitada, conforme valor atribuído pelo Órgão competente da Prefeitura Municipal de ... Brasil, 1.560, adiante designado VENDEDOR, e IGOR ...
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Acórdãos nº 2115232-65.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2019
... referentes ao plano de aposentadoria Brasil" Prev VGBL, por não integrarem o patrim\xC3" ... bens que foram objeto de doação em vida aos herdeiros. Decisão ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... no Portugal independente e trazida ao Brasil ... esse vínculo. A História como Ciência ... ), e, em troca, receberia (geralmente por doação) um iusta possessio de armas, terras e outras ... Portugal, a Inquisição foi o principal órgão responsável pelo atraso econômico a longo prazo ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... recursal, sob o regime de plenário ou de órgão especial. 2. A manifesta improcedência da ... segundo a Resolução do Banco Central do Brasil 3919/2010, mesmo porque, devidamente explicitada ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE E DOAÇÃO DE DINHEIRO A ENTIDADE ASSISTENCIAL. A PSC ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... certidão negativa do Colégio Notarial do Brasil (Conselho Federal) que demonstre a inexistência ... imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, compete ao Estado ... ários contatos e formulou requerimento ao órgão fazendário, no sentido de que fosse corrigida ...
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Modelos de recursos eleitorais
... és de petição escrita, dirigida ao órgão a quo , nos termos do art. 266, caput, do ... comemorativo do Dia da Independência do Brasil, organizado pela Escola Municipal São Gerardo de ... , por sua vez, se configura quando ocorre doação de bens ou de vantagens a eleitores de forma que ...
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Gestação de substituição: uma análise a partir do direito contratual
O tema central do artigo é a gestação de substituição sob a perspectiva da contratualidade. Analisa-se a questão sob o ponto de vista da nova principiologia contratual, devendo o contrato de útero de substituição nortear-se pelos princípios civilísticos da autonomia privada, da boa-fé objetiva, da função social e da justiça contratual. PALAVRAS-CHAVE: Gestação de substituição. Direitos da...
... sobre gestação de substituição no Brasil ... No Brasil, tornou-se muito conhecida a ... anos, disciplinou a prática da “doação temporária de útero”, expressão utilizada ... por intermédio de uma normativa de órgão autárquico, que tem abrangência tão somente de ... -
História do Brasil
... porções de terra foram entregues por intermédio de Cartas de Doação e do Foral, ambos documentos jurídicos que visavam assegurar direitos e ... Às províncias, dava-se-lhes um Conselho Geral Provincial, órgão de representação popular, sem função legislativa, junto ao Presidente ...
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Pessoa natural ? início e fim da personalidade
... tenha sido concebido no momento da doação ... Para ter capacidade de receber por ... que, segundo a melhor doutrina, o Brasil está entre as nações que se renderam às ... na sucessão provisória, cumpre ao órgão do Ministério Público requerê-la” ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... , não vincula, por exemplo, nem o Brasil nem Portugal. De resto, se pensarmos igualmente ... da sucessão – na concessão aos órgão jurisdicionais competentes para decidirem a ... , à lei pessoal do doador ao tempo da doação determinar as situações em que a colação se ...
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Os desafios para a sucessão de criptomoedas no direito brasileiro
... no mundo, é a mais comer-cializada no Brasil. Somente em 2021, os valores negociados no ... das criptomoedas não está restrita a um órgão centralizador, como ocorre nas moedas ... sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, tendo em vista o seu evidente impacto ...
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Transplante de órgãos e tecidos humanos
Transplantes de órgãos e tecidos humanos. Previsão constitucional. Evolução da legislação. Código Civil de 2002. Disposições penais e administrativas aplicáveis. Resoluções do Conselho Federal de Medicina. Aspectos críticos: especialização médica, consentimento informado, morte encefálica, anencéfalo, transfusão de sangue, cordão umbilical, medula óssea. Transplantes e direitos da personalidade....
... 46 – Doação de órgãos e tecidos e a consciência popular ... a dispor “ sobre a extirpação de órgão de pessoa falecida ”. Muito criticada, ... ou positiva, da qual já se cogitou no Brasil; forma que suscitou controvérsia, em face dos ... -
Jurisdição constitucional e federação
... ção de competências e, destacadamente no Brasil, (IV) à autonomia estadual e (V) à autonomia ... o funcionamento junto ao Tribunal de órgão do Ministério Público comum 66 ou ainda ... 8.666/1993 que proibiam a doação de imóvel e a permuta de bem móvel, que não ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... da propriedade de veículos automotores no Brasil ... Analisando a história da tributação da ... Julgamento: 04 mar. 1997. Órgão Julgador. Segunda Turma. Publicação: DJ, 09 ... , têm-se a prestação de serviços, doação, sucessão, propriedade, compra e venda de ...