doação de orgão no brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061421020184058300), 18-01-2022
PROCESSO Nº: 0806142-10.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOAO RIBEIRO DE LEMOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: PAULO ROBERTO GOMES MENDES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: FELIPE GRIMALDI LOBO ADVOGADO: Diogo José Da Silva Costa ADVOGADO: Rafael Albuquerque Araujo APELADO: ARISTOTELES GONCALVES FERREIRA FULGINO...
... ção gratuita - despesa orçamentária, por se tratar de doação, conforme Portaria Interministerial n° 163/01 (Ministério da Fazenda e ... (Lei Federal nº 12.494/2007), sendo que a única ressalva do órgão de contas foi no tocante ao saldo da conta do FUNDEB ao final do ... -
Medida Provisória nº 851 de 10/09/2018. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda aplicáveis à sua ... § 4º O Comitê de Investimentos será órgão facultativo nos fundos patrimoniais que possuam ... de fundo patrimonial poderá receber doação de bem cujo instrumento contenha cláusula de ...
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DECRETO Nº 7775, DE 04 DE JULHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de Julho de 2003, que Institui o Programa de AquisiÇÃo de Alimentos, e o Capitulo Iii da Lei 12.512, de 14 de Outubro de 2011, e da Outras Providencias.
... Físicas - CPF da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... § 2° A ... ão prioritariamente vendidos, admitida a doação, se caracterizada uma das seguintes situações: ... Art. 20. O GGPAA, órgão colegiado de caráter deliberativo vinculado ao ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... órgão ou empresa a que esteja afeta a administração ... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil ... Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ... semelhantes, desde que recebidas em doação de representações diplomáticas estrangeiras ...
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Decreto nº 9.214 de 29/11/2017. Altera o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e o Capítulo III da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011.
... V - órgão" comprador - órgão ou entidade da \tadministraç\xC3" ... I - Compra com Doação Simultânea - compra de alimentos diversos e ... § 2º Caberá ao Banco do Brasil a função de Agente Operador do PAA executado ...
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Advocacia extrajudicial
... , a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. 8. É desnecessário o registro de escritura ... objeto a alienação (compra e venda, doação, permuta) de imóveis, a escritura pode ser feita ... quitada, conforme valor atribuido pelo Orgão competente da Prefeitura Municipal de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00042933220154058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0004293-32.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA CRISTINA DE FARIA MAIA e outro ADVOGADO: Flaviano Da Gama Fernandes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo Guimaraes Farias EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA....
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Parte geral
... seus interesses, a ser contemplado por doação (art. 542 do CC), dentre outros ... 2.1.4 ... Assim, não se pode vender um órgão em virtude da intransmissibilidade. Não se pode ... praticados, devendo ter representante no Brasil. Nesse caso, poderá nacionalizar-se, ...
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Dos contratos em espécie
... apenas direito obrigacional, já que no Brasil a obrigação não gera eficácia real ... No ... simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de ... regras de uma entidade arbitral ou órgão técnico especializado; ... f) ad hoc : se ...
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O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... ões entre pessoas vivas, como exemplo, a doação. Na segunda forma, da sucessão causa mortis, em ... p. 447-466, para quem “No Brasil, o instrumento por excelência para o ... (TJRJ, Órgão Especial, A.D.I. n. 0008135-40.2016.8.19.0000, ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público ... Uma pergunta que surge é a ... ível de ser alienado, mediante venda, doação, doação em pagamento ou permuta. Dissemos ainda ... No Brasil temos instituições financeiras com capital ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... insegurança, entende-se que o STF, como órgão máximo do Poder Judiciário, poderia evitar ... sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD) ou IPVA, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071732-09.2018.8.19.0001 (Criminal), 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DO ITCMD EM RELAÇÃO A ATIVOS FINANCEIROS SITUADOS NO EXTERIOR. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO DA IMPETRANTE. 1. A hipótese sub judice cuida de mandando de segurança preventivo, no qual a impetrante/apelante objetiva não ser compelida ao pagamento de ITCMD de doação de ativos financeiros depositados em...
... pagamento de ITCMD de doação de ativos ... financeiros depositados em ... física ou jurídica, órgão com capacidade ... processual, ou universalidade ... Brasil, é possível a aplicação do entendimento ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, ... § 2º Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... ção premiada é negócio jurídico processual firmado entre o órgão da acusação e a defesa, não cabendo a terceiros buscar sua ... , também estão comprovadas documentalmente, conforme, v.g., doação de R$ 100.000,00 em 23/10/2008 ao Diretório Estadual da Bahia pela ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Seguro de vida; 2.3. Usufruto; 2.4. Doação; 2.5. Partilha em vida; 2.6. Previdência ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), art. 5º, XXX em relação ... no regulamento do plano aprovado pelo órgão público específico ... Esse tipo de contrato ...
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Acórdãos nº 1004216-32.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... os valores (bem incorpóreo) de doação feita por residente no exterior ... duplo domicílio (Portugal e Brasil). Inadmissibilidade. Declaração do ... Órgão Especial Inexistência de lei ...
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Direito tributário e processual tributário
... 1º, que "a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... ) devem ser pagos por intermédio de órgão de classe de jurisdição de tal profissional, o ... sobre transmissão causa mortis e doação" de quaisquer bens ou direitos - ITCMD ... @@SEÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003508-26.2008.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... (DA INEXIGIBILIDADE DO ITCMD EM DOAÇÃO COM CLÁUSULA DO USUFRUTO) [ ... ].[ ... ] se ... ".Assim, o âmbito de cognição deste Órgão fracionário estava restrito à temática versada ... genitores, residentes e domiciliados no Brasil, ante a inexistência de lei complementar ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... e 200º da Independência do Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... órgão" ou entidade contratante vincular-se às disposiç\xC3" ... as áreas objeto da autorização de doação e o prazo ... para o cumprimento dos encargos ...
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Inventário, arrolamento e partilha
... de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, ... ônio dos dois filhos recorridos como doação indireta e não como aquisição com recursos ... : Theodureto Camargo; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001110220164058001), 20-04-2021
PJE 0000111-02.2016.4.05.8001 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de MARCOS DOUGLAS MEDEIROS DOS SANTOS em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma, assim...
... a PRR em seu parecer, tal diligência fora sim realizada pelo órgão ministerial a quo, tendo este requerido, em manifestação sob ID 3863000, ... ; ou qualquer outra forma de divisão para realizar a doação, evento que cria ambiguidade, confusão, imprecisão digna de ser elidida ... -
Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... artigo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência ... ções previstas neste artigo, mediante a doação, ao órgão ambiental competente, de área ... a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O Brasil é uma república laica, surgindo ... Salientou a impossibilidade de doação dos órgãos de feto anencéfalo. Na ... órgão Demétrio Ribeiro, com o projeto apresentado ...
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Acórdãos nº 0012165-74.2013.8.26.0309 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Junio de 2018
... recolhimento de imposto sobre doação, bem como remeteu quantias do Japão para seu pai no Brasil, sem caráter de doação, mas sim ...