doação de órgãos em vida
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção ou por representante da ... III - ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja ... § 3º A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... I - a doação pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de terrenos ... ou não, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, aos órgãos de suas administrações diretas e indiretas, às pessoas físicas e às ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... percentual ser alterado, a critério dos órgãos arrecadadores ... #Redação dada pelo ... todo ou parte de seu ciclo original de vida ocorrendo dentro dos limites do território ... caso da destinação final do bem ser a doação" ... § 2º Os bens confiados em depósito n\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na ... respectivas modalidades no âmbito dos órgãos da entidade incumbidos diretamente de assuntos ... no caso de contratos de patrocínio ou doação em benefício da entidade desportiva; ...
- Em vigor Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
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Em vigor
Lei N. 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997
... A disposição gratuita de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, em vida ou post mortem, ... § 3º Só é permitida a doação referida neste artigo quando se tratar de ...
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... de Transplantes - SNT, no qual se desenvolverá o processo de doação, retirada, distribuição e transplante de órgãos, tecidos, células e ... CAPÍTULO IV ... DA DOAÇÃO EM VIDA ... Da Disposição do Corpo Vivo ... Art. 27. Qualquer pessoa capaz, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... § 2º O poder público deverá notificar os órgãos responsáveis pela administração patrimonial dos demais entes federados, ... será exigido, para transferência de domínio, formalização da doação de áreas públicas pelo loteador nos casos de parcelamentos urbanos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao ... Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e ... , a pessoa física poderá optar pela doação de que trata o inciso II do caput do art. 260 ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... VIII - a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo ... como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade ... b) doação com encargo a entidades ou órgãos públicos, ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País ... as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, ficando novas supressões ... III - doação ao poder público de área localizada no interior ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a ... a serviços prestados a esses órgãos ... ARTIGO 30 ... A partir de 1º de ... companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e, quando necessário, de outros órgãos ou agências da administração pública federal; ... semelhantes, desde que recebidas em doação de representações diplomáticas estrangeiras ... em associação, que não ofereçam risco à vida ou à saúde do homem e dos animais úteis de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , em credenciamento ou em matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas ... poderão, ainda, emitir certificado de vida", de estado civil e de domicílio, físico e eletr\xC3" ... 33) da doação entre vivos; ... 34) da desapropriação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e ... IV - que coloquem em perigo a vida do depoente ou das pessoas referidas no inciso ... § 2o Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de direção e assessoramento nos órgãos, institutos e fundações dos partidos, assim ... ário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto ... § 1º- A ... 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; ...
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Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... próprios - aqueles realizados por órgãos, instituições e corporações em documentos ... os indícios de riscos potenciais à sua vida, incolumidade ou integridade física, permitida a ... , no prazo de quarenta e oito horas, para doação aos órgãos de segurança pública ou às ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... socioambientais estabelecidas pelos órgãos ambientais; ... IX - avaliação das necessidades ... XVII - na doação de bens móveis para fins e usos de interesse ... , inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população urbana e rural ... § 1º Na ... II – aos órgãos colegiados gestores de fundos financiadores do ... ários sob a forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de arrendamento ou de ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... social à moradia digna e às condições de vida adequadas; ... VII - garantir a efetivação da ... XIV - a doação; ... XV - a compra e venda; ... XVI - o ... órgãos públicos ... § 3º O registro do parcelamento ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... $ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano ... árias que dependam da aprovação de órgãos" reguladores e fiscalizadores para a sua efetivaç\xC3" ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ... pelo próprio solicitante e por órgãos e organismos nacionais e internacionais ... § ... as legalizações de cartas de doação a entidades científicas, educacionais ou de ...