Doação Entre Cônjuges
4544 resultados para Doação Entre Cônjuges
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. ...§ 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se ..., a pessoa física poderá optar pela doação de que trata o inciso II do caput do art. 260 ...
-
Doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal é impossível
Doação entre cônjuges casados em comunhão universal é impossível
A doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens é impossível, segundo decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o colegiado, o produto da doação passa a ser novamente um bem comum do casal, já que, ... -
Doação entre cônjuges no regime universal não é tributável, decide TJ-RJ
Doação entre cônjuges no regime universal não é tributável
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação não incide sobre as doações entre pessoas casadas no regime da comunhão universal de bens. Foi o que concluiu a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao julgar um pedido d... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
..., for verificada divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem ... caput deste artigo aplicam-se aos cônjuges" e conviventes, inclusive em regime de união est\xC3"... localizados na faixa de fronteira, a doação de áreas deverá ser precedida do assentimento ...
-
Acordão do Terceira Turma, 04-02-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÓRIO NO CÓDIGOCIVIL DE 1916. OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. INOCORRÊNCIA.FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE. PROCURAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DEFORMALIDADE LEGAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DAASSINATURA. IRRELEVÂNCIA. AUTENTICIDADE COMPROVADA POR PROVAPERICIAL GRAFOTÉCNICA. CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIAENTRE SÓCIOS CÔNJUGES
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8489, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Retirada e Transplante de Tecidos, Orgãos e Partes do Corpo Humano, Com Fins Terapeuticos e Cientificos e da Outras Providencias.
...áver será condignamente recomposto e entregue aos responsáveis para sepultamento ou necropsia ... no caput deste artigo limita-se à doação entre avós, netos, pais, filhos, irmãos, tios, ... grau inclusive, cunhados e entre cônjuges. § 2° Qualquer doação entre pessoas não ...
-
Acórdãos nº 1023885-27.2016.8.26.0564 de 1ª Câmara de Direito Público, 31 de Outubro de 2017
APELAÇÃO – Ação anulatória de débito fiscal – ITCMD – AIIM lavrado no pressuposto de doação entre cônjuges referida em DIRPF – Casamento no regime da comunhão parcial de bens – Confusão e dubiedade, quiçá inconsistências, nas DIRPF dos cônjuges, que também se reportam a empréstimo – Quadro meramente formal, sem concretude ou realidade fática da operação, para se afirmar efetiva ocorrência de doaçã
... lavrado no pressuposto de doação entre cônjuges referida em DIRPF ... -
Acórdãos nº 1055184-66.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 31 de Julho de 2019
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – ITCMD – Transferência patrimonial informada na Declaração de Imposto de Renda – Os imóveis do casal passaram a integralizar pessoa jurídica cujos únicos sócios eram eles mesmos – O Fisco compreendeu, no entanto, que se tratava de doação entre cônjuges – Alegação de que tal transferência realizada na vigênci
..., no entanto, que se tratava de doação entre cônjuges Alegação de que ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Declaração em Separado. ARTIGO 7. Cada ... nome do espólio as declarações não entregues pelo falecido relativas aos anos anteriores ao do ... estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a ...
-
Acórdãos nº 0031838-44.2013.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 05 de Setembro de 2016
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM – Declaração à Receita Federal - Não recolhimento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD – Doação entre cônjuges - Alegação do embargante de que as transferências patrimoniais realizadas por sua esposa eram destinadas à administração familiar – Hipótese de incidên
... Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD Doação entre cônjuges - Alegação do embargante de ... -
Acórdão nº 80051501220178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 27 de Junho de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCMD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ACIONANTE NÃO DEMONSTROU A INEXISTÊNCIA DE DOAÇÃO E A AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL COM RECURSOS PRÓPRIOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... os sujeitos do processo devem cooperar entre" si para que se obtenha, em tempo razoável, decis\xC3"...§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:. I ...§ 2o Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
...ça morrer na ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, serão feitos os dois assentos, o de ... 33) da doação entre vivos;. 34) da desapropriação ... reais pertencentes a qualquer dos cônjuges, inclusive os adquiridos posteriormente ao ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações:. ...§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de ...g) que versem sobre revogação de doação;. #Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009. ...
-
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... antes do prazo anualmente fixado para a entrega das declarações de rendimentos, juntamente com ... estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a ..., ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos previsto no inciso ... maior ou a menor em função da diferença entre a receita utilizada para o cálculo e a receita ... interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até 3º ...
-
Acórdão nº REsp 918643 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. 1. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um...
... devendo apenas ater-se à diferença havida entre a conclusão dos votos vencedores e do vencido. ... legítimas em decorrência de eventual doação promovida pelo de cujus, seria necessária a ... de bens de forma simulada entre os cônjuges, quer anteriormente, quer posteriormente ao ... -
Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... e o óvulo não estão compreendidos entre os tecidos e as células a que se refere este ..., no qual se desenvolverá o processo de doação, retirada, distribuição e transplante de ... transplantes ou enxerto em receptores cônjuges, companheiros ou parentes até o quarto grau, na ...
-
Doação
...Entretanto, essa liberalidade não é completamente livre, tendo a lei estabelecido ..., é encontrado de forma presumida nas doações em comum aos cônjuges de acordo com o estabelecido no parágrafo único do art. 551 do Código ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...XIV - a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob ... evento esportivo oficial e recebidos em doação de entidade de prática desportiva estrangeira ou ... até o segundo grau e respectivos cônjuges...
-
DECRETO Nº 879, DE 22 DE JULHO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.489, de 18 de Novembro de 1992, que Dispõe Sobre a Retirada e o Transplante de Tecidos, Orgãos e Partes do Corpo Humano, Com Fins Terapeuticos, Cientificos e Humanitarios.
... e o óvulo não estão compreendidos entre" os tecidos a que se refere o caput deste artigo. \xC2"... - a pessoa maior e capaz, apta a fazer doação em vida, ou post mortem de tecido, órgão ou ... até segundo grau inclusive, e entre cônjuges. § 2° A doação entre pessoas não ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0272152-8 de CE - CORTE ESPECIAL
..., restou incontroversa a união estável entre Benno e Silvia, de abril de 1970 a julho de 1981 ... a voluntariedade da pactuação pelos cônjuges do regime de bens, pois inexistentes, na ...(..). De qualquer sorte, é legítima a doação entre cônjuges casados sob o regime da ...
-
Acórdão nº 2013/0417656-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE BENS. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. JUSTIFICATIVA DO PEDIDO. ENUNCIADO Nº 113 (CJF). PREJUÍZO COMPROVADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. À luz da melhor interpretação do art. 1.639, § 2º, do CC/2002, são exigíveis justificativas plausíveis e provas concretas de que a alteração do regime de bens eleito...
...ão prejudicará nenhum dos cônjuges, nem . terceiros interessados. . ...ção do regime de bens entre os cônjuges, . ...doação do patrimônio a um dos . ... -
Acórdãos nº 4004954-33.2013.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julho de 2019
Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de doação de valores realizada entre cônjuges casados sob regime de separação obrigatória de bens e de contrato de compra e venda de imóvel, cuja aquisição foi alegadamente efetuada com recursos advindos da doação. Ilegitimidade passiva dos vendedores e nulidade da compra e venda. Vendedores agiram de boa-fé. Manutenção da sentença. Ainda que houvesse
...ção declaratória de nulidade de doação de valores realizada entre cônjuges ... -
Acórdão nº 2011/0291796-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. DOAÇÃO EM VIDA DE TODOS OS BENS IMÓVEIS AOS FILHOS E CÔNJUGES FEITA PELO AUTOR DA HERANÇA E SUA ESPOSA. HERDEIRO NECESSÁRIO QUE NASCEU POSTERIORMENTE AO ATO DE LIBERALIDADE. DIREITO À COLAÇÃO. 3. PERCENTUAL DOS BENS QUE DEVE SER TRAZIDO À CONFERÊNCIA. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1....
... RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. DOAÇÃO EM VIDA DE TODOS OS BENS . CÔNJUGES...