Doação Entre Cônjuges
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Doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal é impossível
Doação entre cônjuges casados em comunhão universal é impossível
A doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens é impossível, segundo decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o colegiado, o produto da doação passa a ser novamente um bem comum do casal, já que, ... -
Doação entre cônjuges no regime universal não é tributável, decide TJ-RJ
Doação entre cônjuges no regime universal não é tributável
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação não incide sobre as doações entre pessoas casadas no regime da comunhão universal de bens. Foi o que concluiu a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao julgar um pedido d... -
Acordão do Terceira Turma, 04-02-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÓRIO NO CÓDIGOCIVIL DE 1916. OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. INOCORRÊNCIA.FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE. PROCURAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DEFORMALIDADE LEGAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DAASSINATURA. IRRELEVÂNCIA. AUTENTICIDADE COMPROVADA POR PROVAPERICIAL GRAFOTÉCNICA. CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIAENTRE SÓCIOS CÔNJUGES
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Acórdão Nº 0728295-45.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. FATO GERADOR DO ITCD. DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. INOCORRÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DO REGIME DE BENS COM O NEGÓCIO JURÍDICO DA DOAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... FATO GERADOR DO ITCD ... DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8489, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Retirada e Transplante de Tecidos, Orgãos e Partes do Corpo Humano, Com Fins Terapeuticos e Cientificos e da Outras Providencias.
... no caput deste artigo limita-se à doação entre avós, netos, pais, filhos, irmãos, tios, ... grau inclusive, cunhados e entre cônjuges ... § 2° Qualquer doação entre pessoas não ...
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Acórdão Nº 0309022-38.2016.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 07-03-2019
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE ITCMD. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO SOB ALEGAÇÃO DE QUE O FATO GERADOR SE TRATOU DE DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES. POSTULAÇÃO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXEGESE DO ART. 85, §3º DO CPC. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS EM CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO
... DOAÇÃO ENTRE ... CÔNJUGES. POSTULAÇÃO DE MINORAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5041811-74.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR - INDISPOBILIDADE DOS IMÓVEIS INVENTARIADOS - INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - INDEMONSTRAÇÃO - COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DE CASAMENTO COM SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS - SÚMULA 377 DO STF - DOAÇÃO ENTRE CÔ
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Acórdãos nº 1023885-27.2016.8.26.0564 de 1ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2017
APELAÇÃO – Ação anulatória de débito fiscal – ITCMD – AIIM lavrado no pressuposto de doação entre cônjuges referida em DIRPF – Casamento no regime da comunhão parcial de bens – Confusão e dubiedade, quiçá inconsistências, nas DIRPF dos cônjuges, que também se reportam a empréstimo – Quadro meramente formal, sem concretude ou realidade fática da operação, para se afirmar efetiva ocorrência de doaçã
... lavrado no pressuposto de doação entre cônjuges referida em DIRPF ... -
Acórdãos nº 1055184-66.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – ITCMD – Transferência patrimonial informada na Declaração de Imposto de Renda – Os imóveis do casal passaram a integralizar pessoa jurídica cujos únicos sócios eram eles mesmos – O Fisco compreendeu, no entanto, que se tratava de doação entre cônjuges – Alegação de que tal transferência realizada na vigênci
... , no entanto, que se tratava de doação entre cônjuges Alegação de que ... -
Acórdão Nº 0901697-93.2017.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-10-2020
IMPOSTO SOBRE DOAÇÕES - ITCMD - ATO ENTRE CÔNJUGES - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PEDIDO ANULATÓRIO PROCEDENTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.1. O direito tributário é dependente das definições legais havidas em outros ramos jurídicos (art. 110 do CTN). Se a Constituição propicia a instituição de imposto sobre doações, no direito civil é que se obterá o alcance do instituto.Não há como admitir doaç
... IMPOSTO SOBRE DOAÇÕES - ITCMD - ATO ENTRE CÔNJUGES - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PEDIDO ... do instituto.Não há como admitir doação entre cônjuges sob o regime da comunhão ... -
Acórdão Nº 0004396-31.2020.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. formal inconformismo. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO NA APRECIAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL PELO JULGADOR. MÉRITO. DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES AFASTA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. INCONGRUIDADE. REGIME PATRIMONIAL DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS.
... DOCUMENTAL PELO JULGADOR. MÉRITO. DOAÇÃO ENTRE ... CÔNJUGES AFASTA A INCIDÊNCIA DO ... -
Acórdãos nº 0031838-44.2013.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM – Declaração à Receita Federal - Não recolhimento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD – Doação entre cônjuges - Alegação do embargante de que as transferências patrimoniais realizadas por sua esposa eram destinadas à administração familiar – Hipótese de incidência -...
... Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD Doação entre cônjuges - Alegação do embargante de ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges ... Declaração em Separado ... rendimentos e ganhos de capital percebidos entre a data da chegada e o último dia do ... estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a ...
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Acórdão Nº 0006714-96.2016.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 08-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES E DEVOLUÇÃO DE VALORES - INSURGÊNCIA DAS FILHAS CONTRA DOAÇÃO REALIZADA em benefício da MADRASTA – PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA IMEDIATA E NÃO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – NOVA TESE APRESENTADA NOS ACLARATÓRIOS – INOVAÇÃO RECURSAL - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA QUE DEVE OCORRER NO INVENTÁRIO –...
... NULIDADE DE DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES E DEVOLUÇÃO DE ... VALORES - ... -
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos previsto no inciso ... maior ou a menor em função da diferença entre a receita utilizada para o cálculo e a receita ... interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até 3º ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... no ano-calendário será a diferença entre as somas: ... I - de todos os rendimentos ... estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a ... , ser considerados por qualquer um dos cônjuges ... § 3º No caso de filhos de pais ...
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Acórdão nº 80051501220178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 27 de Junio de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCMD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ACIONANTE NÃO DEMONSTROU A INEXISTÊNCIA DE DOAÇÃO E A AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL COM RECURSOS PRÓPRIOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... os sujeitos do processo devem cooperar entre" si para que se obtenha, em tempo razoável, decis\xC3" ... § 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: ... § 2o Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte ...
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Acordao N° 1429067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelação cível. Direito de família. Ação de divórcio litigioso e partilha de bens c/c alimentos e guarda. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alimentos definitivos. Binônimo necessidade versus possibilidade. Atendido. Regime de comunhão parcial de bens. Veículo adquirido na constância do casamento. Doação entre cônjuges. Não comprovada. Apelo parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.
... CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES. NÃO COMPROVADA ... APELO ... -
LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... referentes às operações contratadas entre 1º de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2004 ... qualificado como devedor, excluindo-se cônjuges, identificado pelo respectivo CPF ou CNPJ." (NR) ... serão previamente consultados sobre a doação ... Art. 23. Assim que finalizado o ato de ...
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Acórdão Nº 0306335-69.2017.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
RECURSO INOMINADO. ITCMD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO ENTRE CÔNJUGES CASADOS EM COMUNHÃO TOTAL DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE QUE A QUANTIA É ORIUNDA DO TRABALHO DO CÔNJUGE OU DERIVADA DE ALGUM BEM PARTICULAR. INDICAÇÃO DE DOAÇÃO NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO...
... TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO ENTRE CÔNJUGES CASADOS EM COMUNHÃO TOTAL DE BENS ... INDICAÇÃO DE DOAÇÃO NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INSUFICIENTE ... -
Patrimônios destinados ou afetados
... 9. A despeito da evidente distinção entre a física e a química, como ciências exatas, e ... 10. O termo doação utilizado no art. 548 CC deve ser interpretado ... ÔNIO COMUM E PATRIMÔNIO PARTICULAR DOS CÔNJUGES NOS REGIMES DE COMUNHÃO DE BENS ... Os artigos ...
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A opção por regime mais restritivo em pacto antenupcial celebrado por pessoas maiores de 70 anos de idade
... 2013, do CNJ, 2 o casamento pode ser feito entre pessoas do mesmo sexo. 3 ... A importância do ... alcançam as relações entre os cônjuges, os deveres recíprocos, a criação e ... Dias ressalta que, para ser válida a doação, é necessária cláusula de incomunicabilidade, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... cônjuges serão necessariamente citados para as ações: ... § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de ... g) que versem sobre revogação de doação; ... #Redação dada pela Lei nº 12.122, de ...
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Acórdão nº 2005/0079583-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. DECADÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 219, § 2º, DO CPC. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO FOI APLICADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO APENAS DO INCISO II DO ART. 10 DO CPC. CÔNJUGE DO DEVEDOR QUE PARTICIPOU DO ATO FRAUDULENTO. CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO...
... não é necessária a citação dos cônjuges do devedor-doador e dos donatários ... 4- ... do devedor que participou do contrato de doação por força do inciso II do art. 10 do Código de ... relação jurídica obrigatória existente entre os credores e o demandado: os credores, exercendo ...