Doação entre vivos
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... atendimento aos Municípios com população entre 20.000 (vinte mil) e 50.000 (cinquenta mil) ... I - a doação pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos ... III - não se admite transferência inter vivos de imóveis sem a respectiva quitação ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Entre um assento e outro, será traçada uma linha de ... dos mesmos se já falecidos, ou sendo vivos, se houverem, em qualquer tempo, manifestada por ... 33) da doação entre vivos; ... 34) da desapropriação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 23) dos julgados e atos jurídicos entre vivos que dividirem imóveis ou os demarcarem ... 33) da doação entre vivos; ... 34) da desapropriação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... atendimento aos Municípios com população entre 20.000 (vinte mil) e 50.000 (cinquenta mil) ... II - não se admite transferência inter vivos" de imóveis sem a respectiva quitação ... § 5\xC2" ... ência de domínio, formalização da doação de áreas públicas pelo loteador nos casos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção fundiária da área, utilizando, entre outros, os instrumentos previstos no art. 18, no ... SEÇÃO III Da doação ... ARTIGO 31 ... Mediante ato do ... devido, nas transferências onerosas entre vivos; ... b) estar o transmitente em dia com as ...
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... e o óvulo não estão compreendidos entre os tecidos e as células a que se refere este ... , no qual se desenvolverá o processo de doação, retirada, distribuição e transplante de ... do corpo humano, a partir de doadores vivos ou falecidos; ... II - o conhecimento dos casos ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... entre o uso produtivo da terra e a preservação da ... § 2º A transmissão inter vivos ou causa mortis do imóvel não elimina nem ... III - doação ao poder público de área localizada no interior ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de ... e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a ... sem valor de mercado e destinados à doação ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... da área do local ou recinto, inclusive entre as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens ... semelhantes, desde que recebidas em doação de representações diplomáticas estrangeiras ... de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos; ... b) substâncias e ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; ... VI - garantir o direito ... XIV - a doação; ... XV - a compra e venda; ... XVI - o ... por causa mortis ou por ato inter vivos ... § 2º A legitimação de posse não se ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... os sujeitos do processo devem cooperar entre" si para que se obtenha, em tempo razoável, decis\xC3" ... coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade ... § 2o Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , for verificada divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem ... localizados na faixa de fronteira, a doação de áreas deverá ser precedida do assentimento ... por causa mortis ou por ato inter vivos ... § 2o A legitimação de posse não se ...
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Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. MEAÇÃO. ATO DE DISPOSIÇÃO EM FAVOR DOSHERDEIROS. DOAÇÃO. ATO INTER VIVOS. FORMA. ESCRITURA PÚBLICA.NECESSIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 3ª TURMA. ALEGAÇÃO DEINEXISTÊNCIA DE BEM IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. DECISÃOAGRAVADA MANTIDA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012465820174058202), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0801246-58.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO HENRIQUE ALMEIDA DE ANDRADE e outros ADVOGADO: Rafael Santiago Alves ADVOGADO: Rafael Santiago Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... doação de ascendentes e descendentes importa em ... és de Escritura Pública de Doação Inter-vivos, lavrada no Cartório do 1° Ofício "Dimas ... em vigor o Convênio assinado em 2006, entre o executado e o Poder Público, que deu origem à ... -
Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... - hbrido: o produto imediato do cruzamento entre linhagens geneticamente diferentes; ... XII ... poder ser transferida por ato inter vivos ou em virtude de sucesso legtima ou testamentria ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... ício fiscal previsto no caputé aplicável, entre outros, aos seguintes bens duráveis: ... I ... será aplicada, também, nos casos de doação e dação em pagamento, bem como qualquer outra ... I - animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura ...
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Acórdão Nº 0000480-70.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2023
... DOAÇÃO (INTER VIVOS) PELA CESSÃO GRATUITA DO ... Fizeram a distinção entre a renúncia (recusa da meação ou herança) e a ...
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Acórdão Nº 0000361-76.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-11-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA DA FAMÍLIA DO FORO DO CONTINENTE (SUSCITANTE) E VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO INTER VIVOS. DOADOR E DONATÁRIOS FALECIDOS. SUCESSORES QUE
... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA DA FAMÍLIA DO FORO DO ... DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO INTER VIVOS ... DOADOR E DONATÁRIOS ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de ... , a título particular, por ato entre vivos", não altera a legitimidade das partes ... \xC2" ... g) que versem sobre revogação de doação; ... #Redação dada pela Lei nº 12.122, de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.040858-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - MEAÇÃO - DOAÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS - ATO INTER VIVOS - ESCRITURA PÚBLICA - NECESSIDADE.1. A cessão gratuita da meação em favor dos herdeiros caracteriza verdadeira doação e, portanto, far-se-á por escritura pública ou instrumento particular, nos termos do art. 541 do CC.2. A doação pela meeira de sua parte do bem, é incompatível com o inventário,...
... DOAO. ATO INTER VIVOS. FORMA. ESCRITURA PBLICA.1. Discusso relativa ... -
Acórdão Nº 0012224-80.2022.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 17-04-2023
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTES. “TUTELA ... INTER VIVOS ... PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ... pode o doador optar entre a escritura pública ou o instrumento particular ...
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Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... Não estão compreendidos entre os tecidos a que se refere este Decreto o sangue, ... CAPÍTULO III. Da doação de partes ... SEÇÃO I. Da disposição ... autorização expressa de ambos os pais, se vivos, ou de quem lhes detinha, ao tempo da morte, o ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067051-57.2022.8.19.0000 (Cível), 29-11-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DA SEGURANÇA, PARA ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, ITCMD, BEM COMO, DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO, REFERENTE A IMÓVEL, DOADO ÀS IMPETRANTES, COM GRAVAME DE USUFRUTO VITALÍCIO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PRÉVIO DO IMPOSTO DE DOAÇÃO ENTRE...
... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, ... ITCMD, BEM COMO, DECLARAÇÃO DE NÃO ... IMPOSTO DE DOAÇÃO ENTRE" VIVOS E ... DOAÇÃO, ITD. AUSÊNCIA DE TRIANGULA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000361-76.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
... aposta em razo de doaointer vivosrealizada entre os avs de Myriam e Berenice a seus filhos ... Matrcula de bem imvel em razo de doaointer vivos,de forma a viabilizar a partilha do bem entre si ...
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Acórdão nº 1.0000.20.031792-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REMESSSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXAÇÃO DE ITCD POR EXTINÇÃO DE USUFRUTO NÃO ONEROSO DECORRENTE NA MORTE DO USUFRUTUÁRIO - ILEGALIDADE DO ATO VERIFICADA - HIPÓTESE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.941/2003 QUE EXCEDE OS LIMITES DO PODER DE TRIBUTAR INSERTOS NO ART. 155, INCISO I, DA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 110 DO CÓDIGO...
... da morte da pessoa natural ou da doao entre vivos. A respeito das hipteses que podem ...