Doação por contrato de casamento
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Acórdão Nº 0074954-30.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 29-03-2023
DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ALEGAÇÃO DE (IN)COMUNICABILIDADE DOS BENS REGISTRADOS EM NOME DA INVENTARIANTE. DOAÇÃO REALIZADA PELO DE CUJUS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO, COM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEMANDA A SER REMETIDA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE...
...INVENTARIANTE. DOAÇÃO REALIZADA PELO . QUESTÃO DE ALTA. DE CUJUS. ...-se os bens adquiridos na constância do casamento ou da união. estável, desde que demonstrado o ...do pacto antenupcial no casamento ou do contrato de convivência na união. estável. Moderna ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ...é três dias consecutivos em razão de casamento; 3) um dia, em caso de nascimento de filho no ... a licença-paternidade faltante”; 4) Doação voluntária de sangue (art. 473, IV), um dia em ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... imóvel no Brasil adquirido antes do casamento" . ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. COMPET\xC3"...O Réu aceitou a doação de um cachorro do advogado e afirmou ter ...
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Da propriedade imobiliária
... Contrato de compra e venda de imóvel . Contrato de troca (permuta) de imóvel Contrato de doação de imóvel Dação em pagamento com imóvel . ...ção do titular (por exemplo, o casamento). . EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 124 . ...
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Capítulo 6 - Reprodução humana assistida
...ário mais sexo para reprodução, e o casamento legítimo não é mais a única maneira de se ... da abertura da sucessão, 5 bem como a doação à filiação futura, efetuada em contemplação ... traria para a situação a figura de um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços? ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
..., é possível identificar que o casamento faz nascer uma unidade jurídica complexa, com ... . 46 Sobre o caráter aleatório do contrato de cessão de herança, que entendemos aplicável ... - prestar fiança ou aval; IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou ...
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O regime de comunhão parcial de bens e a partilha de participações societárias no divórcio e na dissolução de união estável
...casamento/união estável. Critério contábil para ... anterior; III – os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os ...ção ordena que, em caso de omissão do contrato" social, o juiz definirá, como critério de apura\xC3"...
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Capítulo 2 - Direito fundamental de herança e os pactos sucessórios
... união estável e de dissolver o casamento ou a união estável, inclusive na via ...Quando o sócio se vale do contrato social para eleger e regular o ingresso de ... um pacto aquisitivo seria o contrato de doação mortis causa , isto é, aquele em que “o ...
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Compra e venda
... 1. Neste caso, exceto se o regime do casamento for o da separação de bens. 2. Entre ... disposição que prevê a extinção do contrato por inexecução das obrigações constantes do ... de Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD) sobre a diferença entre a soma dos ...
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Modelos
...________/______-____, com o seu contrato social consolidado e registrado na JUCESP sob o ... de vista físico e laboratorial para a doação do órgão. SEXTO : Conhece os termos da Lei n. ... indicadas, exceto as certidões de casamento do(s) Proprietário(s), do Confrontante 1, ...
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Acordao N° 1264857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Comunhão parcial de bens. Partilha de bens. Imóvel. Direitos possessórios. Doação à autora. Benfeitorias. Participação de cada consorte. Ausência de provas. Presunção do valor indicado na inicial. Quantia plausível. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Artigo 85, §8º, do cpc. Sentença mantida. 1. Em relação ao regime de comunhão parcial de...
...IMÓVEL. DIREITOS POSSESSÓRIOS. DOAÇÃO À AUTORA. BENFEITORIAS. PARTICIPAÇÃO DE CADA ... relacionar com o requerido, em razão de contrato de concessão de uso dos. direitos possessórios ...do casamento e partilha de patrimônio já pertencente ao ... -
Relatório e Voto com número 5477461-68.2020.8.09.0001 da 7ª Câmara Cível, 06-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. VENDA DE PARTE DO IMÓVEL RURAL. BEM ADQUIRIDO POR COMPRA E VENDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA ENTRE OS EX-CÔNJUGES. PARTILHA DAS DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os imóveis rurais arrolados na inicial...
...COMPRA E VENDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA. ENTRE OS EX-CÔNJUGES. PARTILHA DAS ...foi objeto do contrato, conclui-se que apenas parte desta foi alienada, ... adquirido por compra e venda, e não por doação. Ademais, deve-se. ressaltar que a escritura é ... -
Reprodução humana assistida
...ário mais sexo para reprodução, e o casamento legítimo não é mais a única maneira de se ... da abertura da sucessão, 8 bem como a doação à filiação futura, efetuada em contemplação ... traria para a situação a figura de um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços? ...
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Introdução a responsabilidade civil
... de outrem pode resultar, quer de um contrato, seja fora de um contrato da lei ou dos ..., fomentou o plantio dos tomates com a doação de sementes da fruta. 160 . 4.9 ...2016. . 134 . . o casamento putativo contraído pelo cônjuge de boa-fé, nos ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... 426 do Código Civil: afastamentos entre contrato e pacto antenupcial – 5. A validade de se ... terminologia adotada para o pacto pré-casamento e pré-união estável sejam distintas, premissa ... (como por exemplo disciplinar a doação entre os cônjuges ou deles para um filho) e, ...
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Acordao N° 1686903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminar. Irregularidade formal. Ausência de reconvenção. Nulidade de sentença. Cerceamento de defesa. Ausência. Família. Divórcio. Partilha de bens. Sub-rogação. Incomunicabilidade. Esforço comum. Simulação. Reconhecimento de ofício. Compra e venda. Doação. Ausência de comprovação. Valorização do imóvel. Partilha das benfeitorias, acréscimos e...
...COMPRA E VENDA. DOAÇÃO". AUSÊNCIA. DE COMPROVAÇÃO. VALORIZAÇÃO DO IM\xC3"... na conta bancária e anteriores ao casamento. tenham sido utilizadas para a completar o valor ...na celebração do contrato, em respeito ao contraditório, o que pode ser ... -
Da doação
...538 do CC, in verbis: . "Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou ...écie de contratação, é a doação feita em contemplação de casamento, que se encontra prevista no art. 546 do CC, in verbis: "A doação ...
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Direito Civil
... declararam que somente autorizam o casamento" se o mesmo for celebrado sob o regime da separaç\xC3"...123, III CC). Ex: contrato de locação onde há a condição de o inquilino ... realidade o que faz na prática é uma doação. O vício está previsto no art. 167 CC e torna ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ...Affonso Cláudio realiza doação de um pequeno edifício para que seu pupilo possa ... Art. 218. É também anulável o casamento, se houve por parte de um dos nubentes, ao ...
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Acórdão nº 1.0456.16.004373-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - ATO INCOMPATÍVEL COM O PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - COMPRA E VENDA - VEÍCULO INTEGRANTE DA AVENÇA - VÍCIO OCULTO CONSTATADO - REDIBIÇÃO DO NEGÓCIO.- O pagamento das custas recursais constitui ato incompatível com o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte Apelante, por
... fl.147, que, em Ação de Redibição de Contrato proposta por RODRIGO PIRES MAFRA e LUCYANE SABATO ... requisitos: 1) Contrato oneroso, salvo doação remuneratória e doação contemplativa de ... -
Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. DOAÇÃO. OMISSÕES.AUSÊNCIA. PACTO SUCESSÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. NÃOOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE REVERSÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. VALIDADE ÀLUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE REVERSÃO EMFAVOR DE HERDEIROS DO DONATÁRIO. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO APÓS AENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VALIDADE E EFICÁCIA DACLÁUSULA DE...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
...ção do nome adotado quando se deu o casamento. . § 1. º A escritura não depende de ..., por conta da natureza jurídica do contrato de mandato. . O art. 653 do CC conceitua o ...ímico do outro, há uma espécie de “doação”, já que ele passará a integrar o nome da ...
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Acórdão Nº 0301931-23.2016.8.24.0078 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-10-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE INDICAM QUE O RECORRIDO REALIZOU EMPRÉSTIMO PARA RECORRENTE, E NÃO DOAÇÃO - FATO POR ESTA CONFESSADO EM AÇÃO MOVIDA CONTRA TERCEIRO. EMPRESA ADQUIRIDA APENAS PELA RECORRENTE, CONFORME CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FATO DE TER SIDO CASADA COM O FILHO DO RECORRIDO, POR SI SÓ, QUE NÃO...
... EMPRÉSTIMO PARA RECORRENTE, E NÃO DOAÇÃO - FATO POR ESTA CONFESSADO EM AÇÃO MOVIDA ... APENAS PELA RECORRENTE, CONFORME CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FATO DE TER SIDO CASADA COM O ... EM RAZÃO DO REGIME DE CASAMENTO QUE DEVE SER APURADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ... -
A opção por regime mais restritivo em pacto antenupcial celebrado por pessoas maiores de 70 anos de idade
... básico do Direito das Famílias é o casamento, na maioria dos casos. O conceito de família ... um contrato, 5 um contrato de direito de família, 6 um ato ... Dias ressalta que, para ser válida a doação, é necessária cláusula de incomunicabilidade, ...
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Cláusulas restritivas de propriedade
... cabem apenas em caso de doação ou testamento, segundo a interpretação literal ...CONTRATO ONEROSO. IMPOSSIBILIDADE. SIMULAÇÃO NÃO ... quando se percebam ou vençam durante o casamento”. E o art. 1.668 do referido Código dispõe ...