Doação por contrato de casamento
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Tabelionato de Notas
... necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação; ... 1 ... ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO QUE FAZEM (PRENOME E SOBRENOME) E (PRENOME E ... a retribuição prevista em lei ou no contrato. Sendo estes omissos, será ela determinada pelos ...
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
... ou um deles morra, extinguindo o casamento ou a união estável ... Outro ramo do ... ão do casal, ou do par homossexual, pelo contrato de casamento (formal e solene) ou de união ... Civil de 2002 alterou a sistemática da doação do Código de 1916, ao esclarecer que a ...
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Modelos
... ________/______-____, com o seu contrato social consolidado e registrado na JUCESP sob o ... de vista físico e laboratorial para a doação do órgão. SEXTO : Conhece os termos da Lei n ... indicadas, exceto as certidões de casamento do(s) Proprietário(s), do Confrontante 1, ...
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Da comunicabilidade das verbas trabalhistas e fgts no regime da comunhão parcial de bens
... casamento ou início da união estável e importa no ... ção antenupcial ou pacto dotal é um contrato solene, realizado antes do casamento, por meio do ... anterior), sucessão ou liberalidade (doação), denominados bens incomunicáveis, particulares ...
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O mercado de fertilização in vitro no Brasil: elementos socioculturais e emocionais presentes na doação e na recepção de óvulos
O Brasil é o país da América Latina que mais realiza fertilização in vitro. A maior presença de mulheres acima de 40 anos neste mercado indica uma realidade pouco discutida, a fertilização in vitro realizada por meio de óvulos doados. É sobre a doação e a recepção de óvulos que esse artigo se interessa. Nossa inspiração teórica vem da sociologia econômica dos mercados em diálogo com a sociologia...
... quando pensamos no enorme número de mulheres solteiras e em casamento homoafetivo que procuram a técnica, ou seja, sem a intermediação ... com a psicóloga, enquanto eu aguardava para renovar meu contrato de congelamento de óvulos. Observando que Edna chorava, ofereci apoio e ... -
Reprodução humana assistida
... ário mais sexo para reprodução, e o casamento legítimo não é mais a única maneira de se ... da abertura da sucessão, 8 bem como a doação à filiação futura, efetuada em contemplação ... traria para a situação a figura de um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços? ...
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Acórdão nº 1.0024.17.004461-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BEM DE FAMÍLIA - NATUREZA NÃO COMPROVADA - IMPENHORABILIDADE - NÃO VERIFICADA - PROMESSA DE DOAÇÃO - CONTRATO DEFINITIVO - NÃO FIRMADO.Não havendo a comprovação de se tratar de bem de família, e demonstrado comportamento do promitente doador no sentido de cometer fraude à execução, não se aplica a garantia da impenhorabilidade do art. 3º da Lei 8.009/90.
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Pelo contrato social, portanto, abdica-se do poder ilimitado de ... ção, exílio, conversão forçada, casamento forçado, acusações de blasfêmia etc. A ... sua contratação esteve condicionada à doação do referido percentual de salário ... Quanto ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Seguro de vida; 2.3. Usufruto; 2.4. Doação; 2.5. Partilha em vida; 2.6. Previdência ... de família legal, aquela oriunda no casamento. Com o advento da CRFB/1988, ocorreram grandes ... O contrato de seguro, 53 segundo o art. 757 do Código ...
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Do pacto antenupcial
... os interesses patrimoniais dentro do casamento. É a faculdade oferecida aos nubentes de ... É o pacto antenupcial um contrato solene firmado entre os nubentes, antes do ... o artigo 546 do Código Civil que: “A doação feita em contemplação de casamento futuro com ...
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Acordao N° 1244865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Imóvel objeto de comodato verbal. Esbulho. Qualificação. Notificação extrajudicial. Comprovação da posse e do esbulho. Proteção possessória. Imóvel situado em área pública. Parcelamento não reagularizado. Cessão de direitos. Posse desdobrada. Disputa entre particulares. Resolução do conflito. Comodante do imóvel. Sogra da comodatária....
... COMODATÁRIA. PARENTE POR AFINIDADE. DOAÇÃO. QUALIFICAÇÃO ... ELEMENTOS. AUSÊNCIA ... se estabelecido ainda na constância do casamento que anteriormente enlaçara ... a comodatária ao ... contrato e exija a restituição da área comodada, ... -
Colação
... -se aos filhos a quem se atribuíra doação ou dote a possibilidade de abster-se da herança ... Em que pese a doação ser um contrato revestido de complexidade considerável, para o ... ão de culpa em sede de dissolução do casamento, não será tal questão objeto de análise no ...
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Acordao N° 1395648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação. Divórcio litigioso. Partilha. Veículo. Acordo homologado por sentença transitada em julgado. Interesse recursal. Inexistência. Regime da comunhão parcial de bens arrendamento residencial. Imóvel. Lei nº 10. 188/2001. Taxa de ocupação. Valores pagos. Partilha. Bem particular. Impossibilidade. 1. As questões que foram decididas nos mesmos termos pleiteados pela parte recorrente não podem...
... Os bens adquiridos na constância de casamento contraído sob o regime de comunhão parcial, em ... , na constância do casamento, por doação ou sucessão, ... e os sub-rogados em seu lugar ... 1.639) ... 4. O contrato de arrendamento residencial com opção de compra ... -
Base de cálculo
... sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação ... Este artigo define que a base ... : R$ 55.200,00 Uma vez que o regime de casamento é comunhão total de bens, o patrimônio comum ...
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Vícios do negócio jurídico
... de un principio de conservación del contrato ( favor contractus ), del negocio jurídico ( ... (artigo 309 do Código Civil) 44 ou no casamento putativo 45 ... Nessas “manifestações ... , temos a hipótese de alguém fazer uma doação a outra pessoa acreditando haver um laço de ...
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Regimes de bens
O legislador tomou especial atenção no que concerne a classificação e divisão dos regimes de bens, eis que, cada modalidade possui impactos distintos e relevantes na esfera patrimonial, inclusive após a dissolução do vínculo firmado pelas partes ou com a ocorrência do falecimento. A partir dessa perspectiva, o objetivo da pesquisa cumpre analisar as características e as implicações de cada...
... , que compõem os regimes de bens do casamento, disciplinados no Código Civil, nos artigos ... direitos, prestar !ança ou aval e fazer doação de bens comuns ou dos que possam integrar futura ... o pacto antenupcial foi reconhecido como contrato de união estável uma vez que, após a sua ... -
O presente: testamento vital
... do outorgante de dispor acerca da doação de órgãos e do destino de seu corpo após o ... o ajuizamento de ação de nulidade do casamento, separação ou divórcio ou com a renúncia ... ídico – cuja forma mais conhecida é o contrato que, para ter força executiva, precisa de ...
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A mudança de regime de bens da separação obrigatória para comunhão parcial sob o enfoque das nuances das restrições ao direito de amar
... 1. O pacto antenupcial e o contrato de convivência definem as regras econômicas que ... patrimonial – regime de bens – do casamento ou da união estável, cuja regência se ... deste regime, os bens adquiridos por doação, herança ou legado quando feitos em favor de ...
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Lição 14 - Da doação
... Código Civil nos fornece o conceito de doação quando diz ser o contrato pelo qual uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ... 4. CC, Art. 546. A doação feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, compete ao Estado ... dos herdeiros; 4) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados ... , por conta da natureza jurídica do contrato de mandato ... O art. 653 do CC conceitua o ...
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O regime de separação convencional de bens e o resp 1.472.945/RJ: análise de caso
... Por não existir o divórcio, o casamento ainda era encarado nos moldes católicos per ... , portanto, os recebidos por herança, doação ou a título de sub-rogação. E a segunda ... regime da comunhão de bens, na falta de contrato ... EBOOK REGIME DE SEPARACAO DE BENS.indb ...
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Direitos da Personalidade
... de uma lei versando sobre doação e utilização de elementos e partes do corpo ... ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito, cumulada com pedido de ... 47, § 5º); b) União estável; 82 c) Casamento; 83 - 84 d) Para substituição por apelidos ...
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Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... fosse concluído, o Governo rescindiu o contrato de Teixeira de Freitas. 10 Ademais, podemos ... ao filho concebido na constância do casamento. 12 Por fim, o anteprojeto de Clóvis Bevilaqua ... está em torno de herança, legado ou doação. 80 ... Quanto à pensão alimentícia , este ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... órios de registro de nascimento, de casamento" e de óbitos; ... II - os de ns. II e III, nos of\xC3" ... Ill - se os estatutos, o contrato ou o compromisso são reformáveis, no tocante à ... V - doação entre vivos; ... VI - dote; ... VII - ...
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Livro II - Do processo de execução
... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... ônio dos demandantes, como o regime de casamento ... Tirante o regime de separação absoluta de ... Por exemplo, se a doação, mesmo que após citação válida e ...