Doação por contrato de casamento
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ... valor do bem correspondente ao tempo da doação (ficta ou por imputação) ... O valor do bem ...
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(NOVA) Tendência Empresarial: A Holding Familiar
O ambiente dos negócios está propício ao surgimento de determinados acontecimentos, tendências e o conhecido “modismo”, que se muito utilizados, passam a se tornar regra para os grandes gestores. O presente trabalho trata de uma tendência, nova para alguns e conhecida para outros, uma inovação jurídica que utiliza métodos lícitos e assertivos com a finalidade de reduzir custos e proteger os bens...
... ilícitos, violação dos estatutos ou contrato" social, assim como a falência, estado de insolv\xC3" ... sucessório, é possível fazer doação de quotas ou ações gravadas com a cláusula de ... impedimento legal quanto ao regime de casamento; entretanto, vale destacar que no caso de ... -
Classificação dos contratos
... P. Ex. a doação pura e simples. O contrato é unilateral se, no ... , antecedendo à realização do casamento, dispõem a respeito do regime de bens que ...
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A nova família, de novo - estruturas e função das famílias contemporâneas
... a igualdade dos cônjuges no casamento, e o art. 227, que atribuiu aos filhos a ... “gestação de substituição” ou “doação temporária do útero” deve provir da família ... dentre os documentos necessários, um “contrato entre os pacientes (pais genéticos) e a doadora ...
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Pessoa natural ? início e fim da personalidade
... tenha sido concebido no momento da doação ... Para ter capacidade de receber por ... as primeiras o direito decorrente de contrato de compra e venda de imóvel com pacto de ... que a morte, mas não dissolve o casamento, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte ...
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Contratos no ambiente familiar
... ída, a manutenção ou não de um casamento ou de uma união estável, a forma em que o ... EBOOK CONTRATO FAMILIA E SUCESSOES 3ed.indb 1 ... EBOOK ... ídica, de modo que fica em aberto se a doação do material genético por um terceiro – ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... , à semelhança do regime de bens do casamento, encontramos aí múltiplos sistemas de ... contrato de trabalho internacional , Coimbra: Livraria ... , à lei pessoal do doador ao tempo da doação determinar as situações em que a colação se ...
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Direito Tributário
... (A) a transmissão causa mortis e doação", de quaisquer bens ou direitos ... (B) opera\xC3" ... 3) João e Maria celebraram entre si contrato de locação, sendo João o locador e ... a ser recolhido, pois, como o regime de casamento era o da comunhão total de bens, não há ...
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Acórdão Nº 0005514-62.2023.8.16.01120000813-68.2017.8.16.0112Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-09-2023
... CIVIL. PRETENSÃO DE DOAÇÃO DO IMÓVEL.HIPÓTESE DE SIMULAÇÃO ... ELENCADA ... contrato de doação com data ... anterior à do casamento ...
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Direito Civil
... ção se fará por escritura pública ou contrato particular, especificando o fim a que se destina, ... Ex: a doação de um óculos. As partes podem fazer oralmente, ... da aparência aplica-se também ao casamento putativo, o qual “embora anulável ou mesmo ...
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Família, Estado e autonomia privada
... “liberdade”, “democracia”, “contrato” e “família” são conhecidos como ... a igualdade dos cônjuges no casamento, e 227, que atribuiu aos filhos a posição de ... ordenamento, como a impossibilidade de doação de órgãos de crianças e de adolescentes (art ...
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Acórdão Nº 0801121-82.2014.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
... PEDIR DA PEÇA INICIAL DE ANULAÇÃO DE CONTRATO FUNDADA EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO (DOLO) ... se conferem, ou transmitem (exemplo da doação do adúltero em favor do amante); b) contiverem ... de doação com data anterior à do casamento daquele). Na simulação, há sempre prejuízos a ...
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Dos Defeitos do Negócio Jurídico
... ício redibitório: a) ser antecedente ao contrato; b) ser um defeito; c) estar oculto; d) afetar a ... uma coisa a B; B entende recebê-la por doação de A. Aqui o erro recai sobre a natureza do ... nosso Código Civil deter-mina que “O casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve ...
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Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... este necessitava.” A revogação da doação por ingratidão é uma penalidade que o doador ... 49 ... É uma espécie de contrato, através do qual o doador, de forma reiterada, ... fazem parte da relação de parentesco, casamento ou união estável com o alimentante podem propor ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... à entidade familiar não se limita ao casamento e/ou à união estável, nem à comunidade ... bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação ...
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Acórdão nº 1.0145.11.039983-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOCUMENTO - APRESENTAÇÃO NO PRAZO ASSINADO E JUNTADA TARDIA - QUESTÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL - VIABILIDADE DO EXAME EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO CONSTATADO - REDIBIÇÃO DO NEGÓCIO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR.-...
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Aspecto Tributário
... e (ii) as transferências decorrentes de doação ou de falecimento ... Assim, dividimos adiante ... consigo um “direito” relativo ao contrato do trust que lhe garante a recuperação de ... há outro risco a depender do regime de casamento do adquirente. Explica-se ... PLANEJAMENTO ...
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Aspectos registrais
... e a propriedade se transferir pelo contrato, o adquirente de boa-fé a título oneroso é ... do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das ... ção das transmissões (Compra e Venda, Doação, Sucessão etc.); ... • Livro nº 4 – ...
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Relatório e Voto com número 5440894-77.2023.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-11-2023
... 1.3 Na constância do casamento, o autor e sua ex-esposa constituíram ... subtraindo a quantia do saldo devedor do contrato de ... alienação fiduciária, restando a ... lançamento tributário, de modo que a doação ... realizada na forma de excedente de quinhão ...
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A partilha sucessória na união estável, sustentabilidade e a dignidade da pessoa humana
... jurídico da união estável ao do casamento ... A metodologia utilizada na pesquisa ... 1.177, o qual previa que toda doação feita pelo cônjuge em adultério ao seu amante ... doação se dissimule em venda ou outro contrato. […] ... Art. 1.177. A doação do cônjuge ...
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Registro de Imóveis
... ência e caracterização; e) Valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições ... 167, I), tais como, compra e venda, doação, instituição de bem de família, permuta etc., ... á vir acompanhada da comprovação do casamento, mediante certidão do registro civil ...
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Da doação
... “Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou ... bastante corriqueiro é a doação feita em contemplação de casamento". Nesse caso, a condição é chamada suspensiva, ficando o contrato de doa\xC3" ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) e o ... III – se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... ; e o do pedido da habilitação para o casamento, ou da lavratura dos assentos de nascimento ou ...
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Temas necessários a uma melhor compreensão da vocação hereditária
... filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e ... por negócios inter vivos, como a doação direta, a indireta, a simulada e o negócio ... Sobre a fraude em contrato oneroso e interposição de pessoa, afirmam ...
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Imputação, redução e colação: efeitos da doação no direito sucessório
... Considera-se doação o contrato por meio do qual uma pessoa, por liberalidade, transfere a outra bens ou ... garante a equiparação entre os regimes da união estável e do casamento no tocante ao regime sucessório. O recurso, que começou a ser julgado na ...