Doação por contrato de casamento
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Acordao N° 1263890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Processual civil. Gratutidade de justiça. Presunção legal hígida. Benefício mantido. Direito de família. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Rescisão do contrato de trabalho. Verbas indenizatórias percebidas durante a constância do casamento. Comunicabilidade. Ressarcimento de benfeitorias realizadas em imóvel comum. Descabimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1- ...
...PARTILHA DE BENS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS. INDENIZATÓRIAS PERCEBIDAS URANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE. RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS ...por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;. II ... -
Da execução
... aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo ...O ato gratuito mais comum é o da doação, retendo o usufruto o doador. É anulável a ... O casamento, só por si, não torna os cônjuges ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
...II - pelo casamento;. III - pelo exercício de emprego público ... do credor relativamente ao previsto no contrato. Seção V. Do Tempo do Pagamento. Art. 331. ...CAPÍTULO IV. Da Doação. Seção I. Disposições Gerais. Art. 538. ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
...II - pelo casamento;. III - pelo exercício de emprego público ... do credor relativamente ao previsto no contrato. Seção V. Do Tempo do Pagamento. Art. 331. ...CAPÍTULO IV. Da Doação. Seção I. Disposições Gerais. Art. 538. ...
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A regulação jurídica da reprodução humana assistida no Brasil: um mosaico em movimento
...Na ocasião, Mary Beth firmou contrato com o casal, comprometendo-se a gestar o bebê ...-se concebidos na constância do casamento os filhos: [..]; III – havidos por fecundação ... como: estipulação de idade limite para doação de gametas, previsão de criopreservação de ...
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Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... imiscuída ao valor negocial objeto do contrato que a jurisprudência ainda controverte se a ... contratos que se estabelecem antes do casamento" ou, no caso da união estável, antes ou na const\xC3"...doação de sêmen. Nestes casos, diante da infertilidade ...
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Contratos de doação entre potenciais herdeiros necessários donation contracts between potential necessary heirs
...Advogado. . Sumário: 1. Introdução – 2. O contrato de doação. Elementos essenciais. Espécies – 3. Doações inoficiosas ... (..) quando excessivas em relação aos filhos do primeiro casamento” 30 . . Como se nota, então, a legítima é tutelada não apenas ...
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Do contrato individual do trabalho
... II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) . III - por um ... IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo ...
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A comunicabilidade dos depósitos fundiários sob a perspectiva de gênero
...Casamento. Regime de comunhão parcial de bens. Doação ...Mesmo sem ter havido um contrato entre as partes, doador e donatária, ...
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2019.3 - XXX Exame de ordem
... sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) incidente nessa operação, Mário ... a única capaz de atender ao objeto do contrato, e adotou a sequência de fases previstas na lei ... viveu feliz nos primeiros meses de casamento, mas, após certo tempo de convivência, ...
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Acordão da Terceira Turma, 23-11-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. NAMORO. AFFECTIO MARITALIS.INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO PATRIMONIAL. BEM PARTICULAR.INCOMUNICABILIDADE. CAUSA PRÉ-EXISTENTE. CASAMENTO POSTERIOR. REGIMEDE COMUNHÃO PARCIAL DIVÓRCIO. IMÓVEL. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE.ARTIGOS 1.661 E 1.659 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo...
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A Sucessão dos Conviventes na Jurisprudência
... o instituto da união estável ao casamento 4 . Nesse mesmo sentido, vêm se pronunciando os ... do de cujus, seja por herança ou doação, que se reserve seu quinhão hereditário, ... dos companheiros ou mesmo estipulada em contrato" escrito. . APELAção CÍVEL. Ação REiViNdiCAT\xC3"...
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Natureza jurídica, estrutura e funções do consentimento à atuação médica
... ) ( a ) existe, é válido e é eficaz (casamento de homem e mulher capazes, sem impedimentos ...( d ) existe, é inválido e é ineficaz (doação feita, pessoalmente, por pessoas absolutamente ... é importante, porque, conhecendo o ser (contrato, substância) e seus acidentes (predicados) e ...
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Os contratos nas técnicas de reprodução assistida
...ão de paternidade dos filhos havidos do casamento decorrentes da aplicação das técnicas de ...contrato entre médicos e pacientes em geral, 19 com ...: até 4 embriões; d) nas situações de doação de oócitos e embriões, considera-se a idade da ...
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Civil - Comercial
Acidente de trânsito. Veículo perda total. Seguradora cláusula abusiva. Cessão de direitos hereditários. Escritura pública. Art. 1793/CC.Cheque prescrito. Correção monetária. Juros.compensação pela perda do valor. Contrato bancário. Taxa de juros. Instituição financeira cláusula contratual. Nulidade. Doação. Revogação. Contrato. Gratuidade. Forma solene. Estatuto da criança e do adolescente....
...III - Contrato particular de cessão de direitos hereditários .... . . @Doação. Revogação. Contrato. Gratuidade. Forma solene. .... . . @Revisional de alimentos. Novo casamento. . Ação revisional de alimentos - Alteração ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Desembargadores – jamais assinou o contrato insistentemente enviado! Sabia que não teria ... R$ 100,00 (cem reais) de uma caixa de doação de uma igreja e, pretendendo afastar-se do ... Mendroni de Menezes “foi até a seu casamento” e “é uma advogada de notória atuação ...
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Decisão Monocrática Nº 0000827-74.2018.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-10-2020
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1) OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO QUE MENCIONA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE DOAÇÃO DO VEÍCULO CROSSFOX. DOCUMENTO APRESENTADO PELA APELANTE JUNTAMENTE COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO VEÍCULO. DOAÇÃO REALIZADA ANOS ANTES DO DELITO. 2) OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVA
...MENCIONA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE DOAÇÃO. DO VEÍCULO CROSSFOX. DOCUMENTO ...ção, no verso de sua certidão de casamento, fl. 16, de que o casal. divorciou-se ... -
Contrato profissional médico-paciente. Reflexões sobre obrigações básicas
Contrato médico-paciente, seus requisitos e natureza jurídica do vínculo. Relação contratual e relação de confiança. Dever moral, ético e legal do sigilo médico. Atendimento na urgência e na emergência. Serviços intuitu personae e em equipes médicas. Medicina socializada e interesse público. Responsabilidades objetiva e subjetiva. Planos de saúde e seguro privado. Código Civil e direito do...
...A conveniência é flagrante em face de planos de saúde, doação e transplante de órgãos, células-tronco, reprodução humana assistida ...10, § 5.º, que, na vigência do casamento, “a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os ... -
Doação
. DOAÇÃO . É o contrato em que uma pessoa por liberalidade, transfere do seu patrimônio, bens ou ... Regime de bens do casamento: ......... ............. (comunhão parcial, comunhão universal, ou ...
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Acórdão nº 2005/0079583-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. DECADÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 219, § 2º, DO CPC. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO FOI APLICADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO APENAS DO INCISO II DO ART. 10 DO CPC. CÔNJUGE DO DEVEDOR QUE PARTICIPOU DO ATO FRAUDULENTO. CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO...
... do cônjuge do devedor que participou do contrato de doação por força do inciso II do art. 10 do ...ídicos, e doadora necessária, ante o casamento, de maneira que também ela, pelas doações, ... -
Acórdão nº REsp 750135 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. DECADÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 219, § 2º, DO CPC. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO FOI APLICADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO APENAS DO INCISO II DO ART. 10 DO CPC. CÔNJUGE DO DEVEDOR QUE PARTICIPOU DO ATO FRAUDULENTO. CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO...
... do cônjuge do devedor que participou do contrato de doação por força do inciso II do art. 10 do ...ídicos, e doadora necessária, ante o casamento, de maneira que também ela, pelas doações, ... -
Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÃLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CRÉDITOS ORIUNDOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA E DE SALDO DE FGTS. VALORES PLEITEADOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMPOSIÇÃO DA MEAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NECESSIDADE DE ACLARAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.Agravo interno provido nos termos da fundamentação.
...VALORES PLEITEADOS NA. CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMPOSIÇÃO DA MEAÇÃO. PRECEDENTES DESTA ...laboral e o respectivo contrato" de trabalho. Precedente. 5- O crédito previdenci\xC3"...REGIME DE. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DOAÇÃO FEITA A. UM DOS CÔNJUGES. INCOMUNICABILIDADE. ... -
Decisao Nº 0501010-30.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-09-2021
... expressamente a respeito por meio de contrato de convivência devem ser seguidas as regras do ... sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. . Art. ...TERRENO ADQUIRIDO PELO AUTOR. DOAÇÃO. VALOR A SER EXCLUÍDO DA PARTILHA. EDIFICAÇÃO. ...
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Acordao N° 1398780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Partilha de débitos. Exigência da existência de passivo quando da dissolução da sociedade conjugal. Partilha de débito junto a instituição de pós-graduação. Possibilidade. Capacitação profissional de membro da família. Reversão em benefício do núcleo familiar. Partilha de saldo do fgts. Possibilidade. Precedentes do stj....
... adquiridos pelo casal na constância do casamento, ressalvadas as hipóteses do artigo 1.659, ... perante o Banco de Brasília referente a Contrato de Empréstimo com. Averbação em Folha de ..., com exceção dos bens recebidos por doação, sucessão e ainda os sub-rogados em seu lugar,. ... -
Coordenadores e autores
..., contudo deve haver formalização em contrato averbado no registro da Sociedade de Advogados. A ... para uma terceira pessoa ao tempo do casamento, a doação feita para Adriana não produzirá ...