doação reserva usufruto
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0082023-63.2021.8.19.0001 (Criminal), 12-08-2022
Recurso inominado nº 0082023-63.2021.8.19.0001. Recorrente: ELISABETE ESTEVES MAGRANI. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado dos autores. Trata-se de ação de repetição de indébito movida por ELISABETE ESTEVES MAGRANI em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em síntese, a condenação do Réu na restituição de R$ 22.476,83 referente à extinção de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0071471-39.2021.8.19.0001 (Cível), 06-04-2022
Recurso Inominado nº: 0071471-39.2021.8.19.0001 Recorrente: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA FAISSOL Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO.EXTINCAO DO USUFRUTO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ITCMD NO USUFRUTO. DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 42 DA LEI ESTADUAL 7.174/15 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DO JULGADO. V O T O
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Acórdão nº 0013813-60.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 6 de Septiembre de 2016
... venda e outro de doação com reserva de usufruto), quando a questão teria ...
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Acórdão Nº 0001342-55.2011.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
... FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE BEM POR ATO INTER VIVO A HERDEIRO NECESSÁRIO ... a doação do imóvel penhorado, com reserva para si de usufruto vitalício, tendo como ...
- Acórdão Nº 0812337-56.2012.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-04-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0141089-08.2020.8.19.0001 (Fazendária), 07-04-2021
Recurso Inominado nº 0141089-08.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CHRISTIANA PESSÔA DE SOUZA KALDENBACH RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO SOBRE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. AUSENCIA DE FATO GERADOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por CHRISTIANA PESSÔA DE SOUZA KALDENBACH em face do...
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Acórdão Nº 0004672-47.2020.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-10-2022
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA ... DE USUFRUTO ...
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Acórdão Nº 0812555-50.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. CORRÉ QUE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0179495-35.2019.8.19.0001 (Cível), 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA (INDEX 137) QUE DENEGOU A SEGURANÇA, REVOGANDO A LIMINAR DEFERIDA. APELO DOS IMPETRANTES AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA: (I) CONCEDER A ORDEM E DETERMINAR QUE O IMPETRADO FORNEÇA CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO (ITD), NECESSÁRIA AO CANCELAMENTO DO USUFRUTO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE; (II) QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE...
... CANCELAMENTO DO USUFRUTO DO IMÓVEL ... OBJETO DA LIDE; (II) QUE SEJA ... Transmissão Causa-Mortis e Doação de ... Quaisquer Bens e Direitos (ITD) para o ... doação com reserva de usufruto. Sobre o tema, ... cabe invocar o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0150966-35.2021.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2023
Embargos de Declaração: 0150966-35.2021.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: CLÁUDIO DE NÓBREGA BASTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. SITUAÇÃO DE FATO CONSIDERADA NA SENTENÇA DIVERSA DA CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. INCIDÊNCIA DO ITD. CORREÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCLUIU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Acordao Nº 99575 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-06-2017
CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMÓVEL - DOAÇÃO - REVOGAÇÃO INVÁLIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR - RESERVA DE USUFRUTO DO BEM - NÃO OCORRÊNCIA. 1) A revogação da doação feita em caráter irretratável e irrevogável somente pode ocorrer por ingratidão do donatário ou inexecução do encargo, a teor do disposto no artigo 555, do Código Civil, através de declaração sentenç
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Acordao Nº 99575 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-06-2017
CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMÓVEL - DOAÇÃO - REVOGAÇÃO INVÁLIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR - RESERVA DE USUFRUTO DO BEM - NÃO OCORRÊNCIA. 1) A revogação da doação feita em caráter irretratável e irrevogável somente pode ocorrer por ingratidão do donatário ou inexecução do encargo, a teor do disposto no artigo 555, do Código Civil, através de declaração sentenç
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Acordao Nº 99575 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-06-2017
CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMÓVEL - DOAÇÃO - REVOGAÇÃO INVÁLIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR - RESERVA DE USUFRUTO DO BEM - NÃO OCORRÊNCIA. 1) A revogação da doação feita em caráter irretratável e irrevogável somente pode ocorrer por ingratidão do donatário ou inexecução do encargo, a teor do disposto no artigo 555, do Código Civil, através de declaração sentenç
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Acordao Nº 99575 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-06-2017
CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMÓVEL - DOAÇÃO - REVOGAÇÃO INVÁLIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR - RESERVA DE USUFRUTO DO BEM - NÃO OCORRÊNCIA. 1) A revogação da doação feita em caráter irretratável e irrevogável somente pode ocorrer por ingratidão do donatário ou inexecução do encargo, a teor do disposto no artigo 555, do Código Civil, através de declaração sentenç
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Acordao Nº 99575 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-06-2017
CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMÓVEL - DOAÇÃO - REVOGAÇÃO INVÁLIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR - RESERVA DE USUFRUTO DO BEM - NÃO OCORRÊNCIA. 1) A revogação da doação feita em caráter irretratável e irrevogável somente pode ocorrer por ingratidão do donatário ou inexecução do encargo, a teor do disposto no artigo 555, do Código Civil, através de declaração sentenç
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Acórdão Nº 0005514-62.2023.8.16.01120000813-68.2017.8.16.0112Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-09-2023
... COMPRA E VENDA COM RESERVA DE USUFRUTO. SENTENÇA DE PARCIAL ... CIVIL. PRETENSÃO DE DOAÇÃO DO IMÓVEL.HIPÓTESE DE SIMULAÇÃO ... ELENCADA ...
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Acórdão nº 50006223420188210056 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... tributário de ITCD sobre a reversão do usufruto da Sra. Izolina Barros Lopes ao Sr. Tasso ... Lopes e Izolina Barros Lopes doaram, com reserva de usufruto vitalício e cláusula de reversão, ... 125, que em 07/08/1995 foi registrada a doação do referido bem, com usufruto vitalício ...
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Acórdão nº 50212366320218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
... fato gerador do ITCD a extinção do usufruto, como prevê a lei gaúcha, eis que, nessa ... consolidada em seu favor no momento da doação. Alegam que deve ser declarada a ilegalidade do ... DE SEGURANÇA. ITCD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. FATO GERADOR ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0059067-58.2018.8.19.0001 , 28-01-2021
REMESSA NECESSÁRIA. SERVIÇO REGISTRAL. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE USUFRUTO, EM RAZÃO DO ÓBITO DO USUFRUTUÁRIO. ADIAMENTO. EXIGÊNCIA DE CONSULTA À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUANTO À INCIDÊNCIA DO ITCMD. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A DÚVIDA SUSCITADA. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE...
... a averbação de cancelamento de usufruto, referente ao apto. 202, da Rua ... Governador ... Transmissão Causa Mortis e Doação, que fora recolhido por ocasião do ato de ... DÚVIDA. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. EXTINÇÃO ... DO DIREITO REAL ... -
Acórdão nº 50006476020168210042 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
... 32.154 lhe foi doado pelos genitores, com reserva de usufruto, com a condição de ... deles; (2) na escritura pública de doação, não constou expressamente o nome da ré/apelada ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0150755-04.2018.8.19.0001 , 12-12-2019
E M E N T A: Remessa Necessária. Dúvida suscitada pelo Oficial do 9º Ofício do Registro de Imóveis da Capital acerca da possibilidade de registro de cancelamento de usufruto em razão do falecimento da Usufrutuária à mingua de recolhimento de custas. R. Sentença de Improcedência. I - Usufruto é um direito real temporário de natureza intuito personae e, por conseguinte não pode se prolongar além...
... usufruto em razão do falecimento da Usufrutuária à ... III - In casu, a doação com reserva ... de usufruto foi realizada em ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001006-47.2017.8.19.0000 (Cível), 09-10-2023
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITD EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DE USUFRUTO DEVIDO À MORTE DA USUFRUTUÁRIA. 1. O usufruto é direito real personalíssimo, não admitindo transmissão, e confere ao usufrutuário a posse, uso, administração e percepção dos frutos sobre a coisa alheia, consoante insculpido nos arts. 1.225, inc. IV, e 1.394, ambos do CC. 2. O art. 35 do
... DA EXTINÇÃO DE USUFRUTO DEVIDO À MORTE DA ... USUFRUTUÁRIA ... 1. O ... transmissão, por causa mortis ou por doação, de quaisquer bens ou ... direitos. É consabido que a doação com reserva de usufruto se ... efetiva no momento da ... -
Acórdãos nº 1047939-91.2016.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... em escritura pública de doação com reserva de usufruto ...
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Decisão Monocrática N° 07160838020208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INSUSCETIVEL DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA.
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Acórdão Nº 0018946-10.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 30-05-2023
... Exegese do art. 173, I, CTN. Doação de imóvel com ... reserva de usufruto ...