doação reserva usufruto
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0062897-27.2021.8.19.0001 (Cível), 04-02-2022
Recurso inominado nº 0062897-27.2021.8.19.0001. Recorrente: TEREZINHA DE OLIVEIRA CAVASSONI. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso inominado interposto pelo Autor. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por TEREZINHA DE OLIVEIRA CAVASSONI em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, visando a declaração de nulidade de lançamento de ITCMD pela extinção de usufruto, e a devolução dos valores...
-
Acórdãos nº 1008757-87.2015.8.26.0309 de 3ª Câmara de Direito Privado, 8 de Diciembre de 2016
... álise da tese da nulidade da doação de todos os bens sem reserva de parte ou ... Doação com reserva de usufruto vitalício para si. Recebimento de cerca ...
-
Acórdão nº 2008.01.00.026993-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Noviembre de 2008
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM RESERVA DE USUFRUTO AO DOADOR, ANTERIOR À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. 1. Para a fraude à execução, nos moldes do art. 185 do CTN, é necessário que a alienação do bem seja posterior à citação válida do devedor e seja demonstrado o conluio fraudulento entre o alienante e o adquirente do bem. 2. Na...
... ção da penhora de imóvel doado com reserva de usufruto vitalício com alegação de fraude ... ência de fraude à execução quanto à doação de imóvel com reserva de usufruto vitalício aos ... -
Acórdãos nº 1009934-25.2015.8.26.0006 de 9ª Câmara de Direito Privado, 12 de Febrero de 2019
... Alegação de nulidade da doação sem reserva de parte ou de renda ... nua-propriedade, com reserva de usufruto em favor do apelante. Ademais, a aferição ...
-
Acórdãos nº 1014322-39.2016.8.26.0554 de 2ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
... Doação com reserva de usufruto para o doador ...
- Acórdão Nº 0302419-95.2019.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
-
Acórdãos nº 2213561-83.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 15 de Junio de 2018
... imóvel, que havia sido objeto de doação para a companheira, com reserva de ... Instituto do usufruto que se extingue, automaticamente, com a ...
-
Contratos em Espécie
... , muito comum em bens recebidos por doação ou testamento, uma vez que, sendo esse o caso, ... por ônus reais, como hipoteca ou usufruto, nem se constitui em objeto de penhora judicial ... a contento, a preferência, a venda com reserva de domínio e a venda sobre documentos. Para ...
-
Acordao N° 1662574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis ou doação de bens e direitos (itcd). Doação de imóvel com reserva deusufruto vitalício. Posterior falecimento do usufrutuário (extinção do usufruto). Fatos geradores distintos à tributação. Observância do artigo 7º, incisos i e ii da lei distrital 3. 804/2006. Recurso provido. I. Ação ajuizada pela ora recorrida, em que pugna pelo ressarcimento,...
... SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO DE BENS E ... DIREITOS (ITCD). DOAÇÃO DE L COM RESERVA DEUSUFRUTO VITALÍCIO ... POSTERIOR FALECIMENTO DO USUFRUTUÁRIO (EXTINÇÃO DO USUFRUTO). FATOS ... GERADORES DISTINTOS À TRIBUTAÇÃO ... -
Acórdãos nº 2001803-23.2019.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
... de penhora sobre imóvel objeto de doação com reserva de usufruto – ausência de ...
-
Acórdãos nº 1001267-48.2016.8.26.0060 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... Doação de cotas societárias com reserva de usufruto. Base de cálculo do imposto que ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Acordao N° 1754428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Imóvel. Escritura pública de doação de nua propriedade com reserva de usufruto vitalício. Executada usufrutuária. Penhora. Aluguéis. Art. 1. 393 do código civil. Penhorabilidade. Demonstração de frutos e rendimentos. Penhora de rendas locatícias. Possibilidade. Decisão agravada mantida. 1. O usufruto caracteriza-se
... IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE NUA ... PROPRIEDADE COM RESERVA DE USUFRUTO ... -
Acórdãos nº 0003708-78.2014.8.26.0160 de 8ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2019
... 3394 IMÓVEL Doação Ação de revogação Imóvel ado com reserva de usufruto Cerceamento de defesa ...
-
Acórdão Nº 0302535-88.2016.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal, 13-08-2020
... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DOAÇÃO DE IMÓVEIS ... COM CLÁUSULA DE RESERVA DE ...
-
Acórdão nº 1015425-67.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DOAÇÃO DE BEM DO EXECUTADO A PARENTES PRÓXIMOS, COM RESERVA DE USUFRUTO, SEM RESGUARDO DE QUALQUER PATRIMÔNIO PARA GARANTIA DA DÍVIDA REALIZADO NO BOJO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FRAUDE A EXECUÇÃO – INEFICÁCIA DA DOAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.Considerando a presença dos elementos característicos de fraude à execução, e inexistindo boa-fé a afastar
... – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DOAÇÃO DE BEM DO EXECUTADO A PARENTES PRÓXIMOS, COM ERVA DE USUFRUTO, SEM RESGUARDO DE QUALQUER PATRIMÔNIO PARA ... -
Acórdãos nº 2208743-54.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
... a meação e não aceitou que a doação da meação aos herdeiros, com va de usufruto em favor do doador, se desse por ... da meação aos herdeiros com reserva de usufruto ao doador (fls. 54/55 dos ...
-
Acórdãos nº 1002024-20.2018.8.26.0659 de 8ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE DOAÇÃO Improcedência - Ausência de prova ... Doação, ademais, feita com reserva de usufruto Autor que aufere proventos ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0079809-36.2020.8.19.0001 (Criminal), 22-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0079809-36.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: MAURA MELO E LEITE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE...
-
Acórdãos nº 0003179-85.2013.8.26.0001 de 6ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2018
... DOAÇÃO DE IMÓVEL. DEMANDA QUE FOI AJUIZADA ... DE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA VITALÍCIA DE USUFRUTO. ALEGAÇÃO DE ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0221195-88.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-07-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0221195-88.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ELZA MARIA ROCHA PÁDUA Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO INSTITUÍDO EM VIRTUDE DE RENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE....
-
Acórdãos nº 1001662-80.2018.8.26.0024 de 38ª Câmara de Direito Privado, 22 de Julio de 2019
... de registro da escritura de doação na matrícula quando determinada a ... Doação entre pai e filho, com reserva de usufruto, com o nítido escopo de ...
-
Acórdãos nº 1016838-29.2017.8.26.0576 de 13ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2018
... AÇÃO ANULATÓRIA. ITCMD. DOAÇÃO DE IMÓVEL RURAL COM RESERVA DE USUFRUTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ...
-
Acordao N° 1227065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Contrato de locação. Imóvel não residencial. Usufruto vitalício. Morte. Extinção. Diversos herdeiros. Curadoria. Direito de recebimento dos aluguéis vencidos. Nos casos de doação de imóvel com cláusula de reserva de usufruto vitalício, sobrevindo a morte do usufrutuário, extingue-se o referido instituto, transmitindo-se, de imediato, todos os direitos e deveres inerentes ao imóvel
... IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL ... USUFRUTO VITALÍCIO. MORTE. EXTINÇÃO. DIVERSOS ... Nos casos de doação de imóvel com cláusula de reserva de usufruto ... -
Acordao N° 1795851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito tributário. Extinção de usufruto. Itcmd. Pagamento da integralidade quando da instituição do direito real. Nova exação. Impossibilidade. Litigância de má-fé. Não configurada. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexistência de...
... DIREITO ... TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. ITCMD. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE ... QUANDO DA ... do ITCMD que teve por fato gerador a doação de ... imóvel com a instituição de usufruto ... 2010, foi realizada a doação com reserva de usufruto, cujo valor declarado na escritura ...