doação reserva usufruto

5373 resultados para doação reserva usufruto

  • Acórdãos nº 2056237-93.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Alegação de impenhorabilidade - Bem de família - Impugnação acolhida – Elementos nos autos que levaram o magistrado a revogar a constrição – Insuficiência de instrução do reclamo com as peças que serviram de base para a decisão – Copropriedade de outros bens, recebidos em doação, sobre os quais há reserva de...

    ... de outros bens, recebidos em doação, sobre os quais há reserva de usufruto ...
  • Acórdãos nº 1000051-15.2015.8.26.0116 de 15ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016

    TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO – IPTU – EXERCÍCIOS DE 2008 E 2009. NULIDADE DE CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – Validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço do executado, mesmo que recebida por terceiros – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO USUFRUTUÁRIO – INOCORRÊNCIA –

    ...ÊNCIA Executado que realizou doação do imóvel com reserva de usufruto ...
  • Acordao N° 1368216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021

    Juizado especial. Embargos de declaração. Recurso integrativo. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Inconformismo quanto à tese adotada. Reexame da matéria. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração são um recurso integrativo, por meio dos quais se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade. 2. A parte embargante aponta...

    ... anterior no momento da instituição do usufruto, calculado. sobre 30% do valor do imóvel, o que ... apontam expressamente que no momento da doação com. reserva de usufruto, no ano de 2006, foi ...
  • Acórdãos nº 1001204-85.2017.8.26.0222 de 2ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2019

    APELAÇÃO – Ação de anulação de doação de imóvel com reserva de usufruto vitalício - Ação julgada extinta sem julgamento do mérito – Insurgência dos autores – Recolhimento parcial do preparo – Pedido de gratuidade formulado após determinação de recolhimento da complementação do preparo - Embora a gratuidade possa ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, seus efeitos não retroagem –...

    ... Ação de anulação de doação de imóvel com reserva de ...
  • Dos contratos em geral

    Da formação dos contratos - A impossibilidade da prestação - Revisão dos contratos - Da estipulação em favor de terceiro - Da promessa de fato de terceiro - Dos vícios redibitórios - Da evicção - Dos contratos aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por...

    ...538 que trata especificamente da doação, tendo como resultado uma partilha em vida. . ... expressa no contrato; caso não haja essa reserva, a substituição fica inviabilizada, o direito ... prazo indeterminado), 7º (extinção de usufruto ou de fideicomisso), 8º (alienação do ...
  • Acórdãos nº 0012504-21.2012.8.26.0001 de 5ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013

    AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a restituir ao autor o imóvel descrito na inicial, no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de mandado de desocupação forçada. Data da distribuição da ação: 28/03/2012. Valor da causa: R$ 40.902,00. Apela a ré, alegando preliminar de cerceamento de defesa e de incompetência do juízo cível....

    ... DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. Sentença de ...
  • Acórdãos nº 1000429-79.2016.8.26.0101 de 12ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2019

    PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE – hipótese de concessão dos benefícios da justiça gratuita – elementos dos autos que fazem prevalecer a presunção de veracidade que brota da declaração de pobreza – apelo provido quanto a esse aspecto. AÇÃO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE – hipótese de esbulho não evidenciada nos autos – partes que foram consortes por doze anos e são...

    ... doar o imóvel aos menores, com reserva de usufruto em favor do apelado doação que não se deu por meio de ...
  • Acórdãos nº 0001204-04.2008.8.26.0486 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013

    Apelação Cível Ação Civil Pública Pauliana Fraude contra credores Doação, com reserva de usufruto e cláusula de impenhorabilidade e incomunicabilidade, de imóveis - Provocação de situação de insolvência - Ação julgada procedente - Anulação das doações dos imóveis relacionados - Inconformismo Inadmissibilidade Entendimento jurisprudencial sobre o tema desta C.Câmara e Eg. Corte - Caracteriza-se a...

    ... Fraude contra credores Doação, com reserva de usufruto e cláusula ...
  • Acórdãos nº 1039475-92.2014.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Ação anulatória. ITCMD. Doação. 1. Embargos de Declaração. V. acórdão que não conheceu o recurso ante a intempestividade. Equívoco na contagem do prazo recursal. Feriado municipal em decorrência do aniversário da cidade de Ribeirão Preto. Embargos acolhidos para reconhecer a tempestividade, anular o aresto anterior e analisar o mérito recursal. 2. Ação anulatória.

    ... Ação anulatória. ITCMD. Doação. 1. Embargos de Declaração. V. ... pelos pais do autor, com reserva de usufruto, em processo de ...
  • Acordao N° 1419671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022

    Apelação. Direito civil. Ação anulatória. Contrato de doação e cessão de direitos, vantagens e obrigações, com instituição de usufruto vitalício sobre bem imóvel. Doação universal. Nulidade. Reserva do mínimo necessário para sobrevivência do doador. Existência de outros bens. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ônus da prova. Incumbência do réu. Bem imóvel superior a 30

    ...AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE DOAÇÃO E CESSÃO DE. DIREITOS, VANTAGENS E OBRIGAÇÕES, COM INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO. SOBRE BEM IMÓVEL. DOAÇÃO . NULIDADE. RESERVA DO MÍNIMO. NECESSÁRIO PARA SOBREVIVÊNCIA DO ...
  • Acórdãos nº 0001330-58.2012.8.26.0213 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2015

    RECURSO – APELAÇÃO – Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Cabe ao Juiz aferir sobre a necessidade ou não da realização de determinada prova – Possibilidade do julgamento antecipado da lide – Designação da audiência prevista no artigo 331, do Código de Processo Civil, que constitui faculdade do Juiz - Desnecessidade, tendo em vista a natureza da matéria debatida – Ausência de...

    ... DE FRAUDE À EXECUÇÃO Doação realizada em favor dos filhos dos xecutados, com reserva de usufruto vitalício em favor dos ...
  • Acórdãos nº 0139325-39.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Divórcio Consensual Acordo de doação de bem imóvel aos filhos, com usufruto do cônjuge virago homologado por sentença transitada em julgado Determinação de agendamento da lavratura do termo de doação com reserva de usufruto a ser assinado por ambos os cônjuges Irresignação Notícia de óbito do cônjuge varão Tratando-se de despacho ordinatório, de mero expediente, que nada...

    ... Divórcio Consensual Acordo de doação de bem imóvel aos filhos, com usufruto ... do termo de doação com reserva de usufruto a ser assinado por ambos ...
  • Acórdãos nº 1001336-63.2016.8.26.0001 de 15ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018

    EMBARGOS DE TERCEIRO - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Desnecessária realização de prova oral diante da prova documental produzida - Alegação de nulidades nos processos que ensejaram a constrição do imóvel - Insubsistência - Processo nº 0155138-45.2009.8.26.0001, verifica-se que foi reconhecida a ineficácia da doação apenas no tocante à metade ideal pertencente ao falecido Lourival,...

    ... foi reconhecida a ineficácia da doação apenas no tocante à metade ideal ... realizada pela apelante, com reserva de usufruto - Eventual eiva daquele ...
  • Acórdãos nº 1003359-56.2015.8.26.0408 de 8ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018

    Apelação. Negócio jurídico. Nulidade. Inconformismo do réu. Descabimento. É nula a doação de todo o patrimônio imobiliário aos apelantes sem reserva de usufruto. Autor septuagenário que depende da renda obtida com seu único imóvel, doado ao neto. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais com a ressalva da gratuidade. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1003359-56.2015.8.26.0408; Relator (a):...

    ... Descabimento. É nula a doação de todo o patrimônio imobiliário aos lantes sem reserva de usufruto. Autor septuagenário ...
  • Acórdãos nº 0002850-71.2012.8.26.0595 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2013

    DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO DE IMÓVEL, FEITA PELOS PAIS A UM DE SEUS FILHOS Pretensão do neto, após a morte do genitor, de nulificar a cláusula de usufruto Descabimento, se em vida o genitor não se valeu dessa faculdade, deixou fluir o prazo decadencial de quatro anos antes de sua morte Ilegitimidade ativa bem decretada Apelo improvido.  (TJSP;  Apelação 0002850-71.2012.8.26.0595; Relator (a): 

    ...: SERRA NEGRA VOTO Nº 22288 (LA) DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO DE IMÓVEL, ...
  • Acórdão nº 1.0016.12.004217-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS DOADORES. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. USUFRUTUÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 32 E 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 1.394 E 1.403, INCISO II, DO CÓDIGO...

    ...IPTU. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO ...
  • Acórdão nº 1.0016.12.004217-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS DOADORES. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. USUFRUTUÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 32 E 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 1.394 E 1.403, INCISO II, DO CÓDIGO...

    ...IPTU. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO ...
  • Acórdão nº 1.0016.12.004217-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS DOADORES. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. USUFRUTUÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 32 E 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 1.394 E 1.403, INCISO II, DO CÓDIGO...

    ...IPTU. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO ...
  • Acórdão nº 1.0016.12.004217-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS DOADORES. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. USUFRUTUÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 32 E 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 1.394 E 1.403, INCISO II, DO CÓDIGO...

    ...IPTU. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO ...
  • Acórdãos nº 0001612-71.2013.8.26.0404 de 24ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2013

    Apelação. Manutenção de Posse. Disputa entre usufrutuário e nu-proprietários sobre a posse exclusiva em face da impossibilidade de convívio. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos art. 295, I e par. Único, III e 267, inciso I, ambos do CPC. Pleito de reforma da autora. Cabimento. Doação, com reserva de usufruto vitalício, feita pelos...

    ... Cabimento. Doação, com reserva de usufruto vitalício, ...
  • Acórdãos nº 0001612-71.2013.8.26.0404 de 24ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2013

    Apelação. Manutenção de Posse. Disputa entre usufrutuário e nu-proprietários sobre a posse exclusiva em face da impossibilidade de convívio. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos art. 295, I e par. Único, III e 267, inciso I, ambos do CPC. Pleito de reforma da autora. Cabimento. Doação, com reserva de usufruto vitalício, feita pelos...

    ... Cabimento. Doação, com reserva de usufruto vitalício, ...
  • Acórdãos nº 1036118-82.2015.8.26.0114 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016

    Locação. Imóvel residencial. Despejo por denúncia vazia. Sentença de improcedência. Contrato verbal celebrado entre o tio da autora e o réu. Doação do imóvel feita à autora, com reserva de usufruto. Falecimento do antigo proprietário (tio da autora). Pretensão à retomada do imóvel pela autora. Atendimento do requisito do artigo 47, V, da Lei 8.245/91, eis que incontroverso o início da locação....

    ... Doação do imóvel feita à autora, com reserva de usufruto. Falecimento do antigo proprietário (tio ...
  • Acórdão nº 59504 de Primeira Turma, 15 de Junio de 1967

    DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E RESERVA DE USUFRUTO. NÃO SE EXTINGUE O VINCULO PELA MORTE DO DOADOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

    Indexação. USUFRUTO, DOAÇÃO, CLÁUSULA. DIREITO CONSTITUCIONAL. ...
  • Acórdão nº 63413 de 2ª Turma, 28 de Noviembre de 1969

    DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E RESERVA DE USUFRUTO. NÃO SE EXTINGUE O VINCULO PELA MORTE DO DOADOR. RECURSO DESPROVIDO.

    Indexação. DOAÇÃO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. MORTE DO DOADOR. ...
  • Acórdão nº 63413 de 2ª Turma, 28 de Noviembre de 1969

    DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E RESERVA DE USUFRUTO. NÃO SE EXTINGUE O VINCULO PELA MORTE DO DOADOR. RECURSO DESPROVIDO.

    Indexação. DOAÇÃO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. MORTE DO DOADOR. ...

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