doação sangue clt
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... IV- por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; ... #Inciso incluído ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10092/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003
AUSÊNCIA JUSTIFICADA - DOAÇÃO DE SANGUE ART. 473, IV, DA CLT A doação de sangue feita pela Reclamante foi espontânea, tendo em vista que não houve coação. Preenchidos os requisitos do art. 473, IV, da CLT, conclui-se tratar de hipótese de falta justificada. Recurso conhecido e desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... MCP/bfs/rom ... AUSÊNCIA JUSTIFICADA - DOAÇÃO DE SANGUE ART. 473, IV, DA CLT ... A doação de sangue feita pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13452/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Febrero de 2005
RECURSO DE REVISTA. DOAÇÃO DE SANGUE. FALTA INJUSTIFICADA. ABUSO DE DIREITO. Configura falta injustificada ao trabalho, ante o abuso do direito preconizado no art. 473, inc. IV, da CLT, a ausência para doação de sangue, como forma de protesto coletivo, incentivado pelo sindicato diante da declaração de abusividade da greve da categoria. Recurso de revista a que se dá provimento.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. DOAÇÃO DE SANGUE. FALTA INJUSTIFICADA. ABUSO DE DIREITO. Configura falta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29732/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
DOAÇÃO DE SANGUE. AUSÊNCIA JUSTIFICADA NO DIA DO EVENTO. O comando emanado do art. 473, inc. IV, da CLT deixa claro que a liberalidade para decidir sobre a ausência ao serviço é estritamente do empregado. No caso específico da doação de sangue, tal ausência mais se justifica, pois é sabido que nesta situação o organismo fica debilitado com a retirada de grande volume de sangue, o que pode...
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª TURMA) ... DOAÇÃO DE SANGUE. AUSÊNCIA JUSTIFICADA NO DIA DO EVENTO. O comando emanado do ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; ... V - até 2 (dois) dias ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11162/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. FALTA AO SERVIÇO PARA DOAÇÃO DE SANGUE. 1. O Tribunal Regional firmou sua convicção de que a doação de sangue, feita voluntariamente pelo reclamante, mesmo sob a forma de protesto durante a greve, encontra-se amparada na norma do art. 473, IV, da CLT, daí ser lícita e legítima, pois não acarretou qualquer prejuízo à empresa, e sim beneficiou a comunidade com o aumento do...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. FALTA AO SERVIÇO PARA DOAÇÃO DE SANGUE ... 1. O Tribunal Regional firmou sua convicção de que a ... -
COVID. Legislação correlata
... 431 — TST ... DOAÇÃO DE SANGUE ... — falta justificada ao trabalho — art. 473, IV — CLT ...
-
Alteração do contrato de trabalho
... • Hipóteses do art. 463, da CLT: (doaçãot. 463, da CLT: (doação de sangue ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3988/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. DOAÇÃO DE SANGUE. FALTA JUSTIFICADA. O dia de ausência ao trabalho para doação de sangue pelo trabalhador é ato objetivo justificador da falta ao serviço, conforme previsão expressa ínsita no inciso IV do artigo 473 da CLT, o que exclui interpretação de cunho subjetivo. Revista conhecida e provida
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. DOAÇÃO DE SANGUE. FALTA JUSTIFICADA. O dia de ausência ao trabalho para doação ... -
Análise Teórica e Legislativa Acerca de Contrato de Trabalho
... 473 da CLT); 9 dias o professor (art. 320 da CLT); doação de sangue (1 dia por ano); alistamento eleitoral (2 dias); nascimento de ...
-
Perspectiva contratual da relação de emprego
... - A falta por até um dia, em cada doze meses, para doação de sangue (art. 473, IV, da CLT) ... - A falta por até dois dias ...
-
Férias
... para celebrar seu casamento e de lua de mel, dois dias para doação voluntária de sangue. No período concessivo respectivo, ele terá ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 373-66.2019.5.10.0000)
A) RECURSOS ORDINÁRIOS DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ e DO DISTRITO FEDERAL (ASSISTENTE). PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. MATÉRIAS COMUNS . ANÁLISE CONJUNTA . 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊ
... Recurso ordinário desprovido. 3) CLÁUSULA 79ª - DOAÇÃO DE SANGUE ... O § 2º, ... in fine ... , ... -
Peças prático-profissionais
... Ela, no ano de 2015, comprovadamente, doou sangue em duas ocasiões, faltou ao emprego em ambas e foi descontada a título ... Devolução desconto ... Devolução de 1 (um) dia de doação de sangue em que a falta é justificada (0,30). Indicação Art. 473, IV, ...
-
Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região
... entender que o trabalhador tinha 12 meses e resolveu efetuar “doação" voluntária de sangue” (CLT, art. 473, IV) justamente no dia de sua audi\xC3" ...
-
Lições sobre o contrato de trabalho
... dias, artigo 473 da CLT); 9 dias o professor (artigo 320 da CLT); doação de sangue (1 dia por ano); alistamento eleitoral (2 dias); nascimento de ...
-
Índice Alfabético e Remissivo
... 431 — TST ... DOAÇÃO DE SANGUE ... — falta justificada ao trabalho — art. 473, IV — CLT ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001134-70.2018.5.07.0015), 2019-08-05
... do depoimento pessoal do reclamante, in verbis: "que é doador de sangue e comunicou a doação, mas não justificou a ausência ( ... ) que não ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... afastamento, eliminando a licença-paternidade faltante”; 4) Doação voluntária de sangue (art. 473, IV), um dia em cada 12 meses; 5) Título ...
-
Análise teórica e legislativa acerca de contrato de trabalho
... doação de sangue (1 dia por ano); alistamento eleitoral (2 dias); nascimento de ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 56800-52.2009.5.04.0404)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONHECIMENTO. Fica configurado o julgamento extra petita
... em apenas um dia por motivo de doação de sangue, com apresentação de atestado à ... empregadora ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000416-15.2019.5.07.0023), 2019-08-29
... de filho, casamento, morte de pessoa próxima da família, doação voluntária de sangue, alistar-se eleitor entre outros, como está no art ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001043-89.2019.5.07.0032), 2019-09-25
... de filho, casamento, morte de pessoa próxima da família, doação voluntária de sangue, alistar-se eleitor entre outros, como está no art ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001071-57.2019.5.07.0032), 2019-10-02
... de filho, casamento, morte de pessoa próxima da família, doação voluntária de sangue, alistar-se eleitor entre outros, como está no art ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1046-72.2013.5.20.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTROS DE ATESTADOS MÉDICOS NA CTPS. Demonstrada a violação do art. 29º, § 4º, da CLT, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
... casamento, nascimento e filho, doação de sangue entre outras), e estas não são registradas ... na ... -
Parte geral
... que represente e zele por seus interesses, a ser contemplado por doação (art. 542 do CC), dentre outros ... 2.1.4. Capacidade jurídica ... permite a disposição de tecidos (não se regula a disposição de sangue, de esperma e de óvulo), órgãos ou partes do corpo vivo, atendidos os ...