doação sangue clt

EMENTA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. Competia à parte reclamante comprovar que a despedida foi discriminatória, a atrair a incidência da Lei nº 9.029/95 e do artigo 7º, inciso I, da CF, ônus do qual não se desincumbiu. As patologias apresentadas pelo autor não possuem gravidade suficiente de modo a autorizar se presumir tenha a despedida sido discriminatória.

BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. A teor do disposto no art. 59, § 2º, da CLT e da diretriz emanada da Sumula nº 85, item V, do Colendo TST,o banco de horas somente pode ser instituído por negociação coletiva.Uma vez que a demandada não comprovou estar amparada por acordo ou convenção coletiva de trabalho, declara-se a invalidade do banco de horas instituído,...

EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CATEGORIA PROFISSIONAL EM GREVE . Deferimento parcial de algumas vantagens na forma do acordo coletivo de trabalho revisando, dos precedentes deste Tribunal Regional e do TST e segundo os entendimentos predominantes desta Seção de Dissídios Coletivos. Indeferimento de alguns pedidos por tratarem de matérias suficientemente...

EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CATEGORIA PROFISSIONAL EM GREVE . Deferimento parcial de algumas vantagens na forma do acordo coletivo de trabalho revisando, dos precedentes deste Tribunal Regional e do TST e segundo os entendimentos predominantes desta Seção de Dissídios Coletivos. Indeferimento de alguns pedidos por tratarem de matérias suficientemente...

EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO RECONHECIDA EM JUÍZO. DANOS MORAIS. A reversão da justa causa, por si só, não enseja o pagamento da indenização por danos morais. É necessária a demonstração de que o empregador, ultrapassando os limites do poder diretivo ao demitir o reclamante por justa causa, tenha o exposto a situações vexatórias ou humilhantes de modo a causar-lhe qualquer tipo de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. INCONFIGURADO. Em que pese a caracterização do cargo de confiança bancário, disciplinado no artigo 224, § 2º, da CLT, não exija amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, nos moldes prescritos pelo artigo 62, II, do mesmo diploma consolidado, não afasta a exigência de que o seu ocupante exerça alguma função de...

Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 535, do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A,

AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. CLÁUSULA SEXTA - SALÁRIO DO SUBSTITUTO. A Súmula nº 159 do TST garante ao trabalhador substituto o pagamento do mesmo salário contratual do substituído, enquanto durar a substituição não eventual. Desse modo, é inválida a cláusula que estabelece limitação temporal de 30 (trinta) dias para a igualdade salarial do substituto. Precedente. Recurso ordinário a que...

• CLT organizada. 7ª Edição 2015

• CLT organizada. 7ª Edição 2015

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE LIAME DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS. Patenteado que o empregador formal atuava na intermediação de mão-de-obra direcionada à consecução do objetivo social do tomador, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com esse, à míngua de enquadramento da situação em qualquer das hipóteses...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. PRÊMIO ASSIDUIDADE. AFASTAMENTO DO LABOR. PANDEMIA DE COVID-19. GRUPO DE RISCO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. PARCELA QUE NÃO COMPÕE A REMUNERAÇÃO. O prêmio assiduidade previsto na Lei Complementar n. 396 do Município de Passo Fundo/RS possui natureza indenizatória, não compondo a remuneração dos empregados, e...

• CLT comparada conforme a reforma trabalhista. 3ª edição

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Os empregados fazem jus à participação nos lucros e resultados do ano em que foram desligados da empresa, de forma proporcional aos meses trabalhados. Aplicação da Súmula 451 do TST.

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Diferenças salariais. Inconstitucionalidade do art. 97 da LOM de Guarulhos reconhecida pelo C. Órgão Especial. Base de cálculo definida pela LM nº 1.429/68. Progressão horizontal. Dedução de pontos que se mostra inviável no que tange aos dias de afastamento para doação de sangue e às licenças médicas limitadas a 2 dias por mês. Art. 2º do Decreto nº 19.665/96. Sentença

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ASSÉDIO MORAL NÃO CONFIGURADO - REFORMA DA SENTENÇA. 1. O assédio moral, para ser caracterizado, pressupõe agressão continuada e grave, a ponto de causar perturbação na esfera psíquica do trabalhador, o que não se verifica na hipótese dos autos, impondo-se a reforma da sentença para excluir do condeno a indenização por danos morais fundada nesse argumento. 2. Recurso...

• Manual prático das relações trabalhistas

EMENTA: ENTIDADE BANCÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE FIM. FRAUDE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETAMENTE COM O TOMADOR. APLICAÇÃO DO ITEM I, DA SÚMULA 331 DO TST. Restando provado nos autos que as atividades desenvolvidas pela reclamante eram inerentes à atividade-fim do tomador dos serviços, BANCO BRADESCO S.A., correta a sentença que reconheceu a vinculação trabalhista com esta...

AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CLÁUSULA QUINTA - ALIMENTAÇÃO. (PARÁGRAFOS TERCEIRO E QUINTO). O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei nº 6.321/76, é um programa que trata da dedução de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas que dele participem. Esse programa tem por objetivo a melhoria da situação nutricional dos trabalhadores,...