Doação Voluntária de Sangue
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... I - sangue: a quantidade total de tecido obtido na doação; ... II - componentes: os produtos oriundos do sangue total ou do ... voluntária, não remunerada, do sangue, cabendo ao poder público estimulá-la como ...
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Em vigor
Lei N. 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997
... os tecidos a que se refere este artigo o sangue, o esperma e o óvulo ... ARTIGO 2 ... § 3º Só é permitida a doação referida neste artigo quando se tratar de ... e os benefícios da doação voluntária de sangue do cordão umbilical e placentário ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1075, DE 27 DE MARÇO DE 1950. Dispõe Sobre Doação Voluntaria de Sangue.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... semelhantes, desde que recebidas em doação de representações diplomáticas estrangeiras ... à saúde do homem e dos animais úteis de sangue quente, quando aplicados em conformidade com as ... infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19430/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO EMPREGADO. DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE. PAGAMENTO DO DIA NÃO TRABALHADO. PROVIMENTO. O art. 473 do estatuto legal consolidado enumera as hipóteses em que é permitido ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo dos seus salários, destacando, em seu inciso IV, o caso relativo à doação voluntária de sangue, que permite àquele ausentar-se por...
... AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO EMPREGADO. DOAÇÃO ... VOLUNTÁRIA DE SANGUE. PAGAMENTO DO DIA NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 373-66.2019.5.10.0000)
A) RECURSOS ORDINÁRIOS DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ e DO DISTRITO FEDERAL (ASSISTENTE). PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. MATÉRIAS COMUNS . ANÁLISE CONJUNTA . 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊ
... 3) CLÁUSULA 79ª - DOAÇÃO DE SANGUE ... O § 2º, ... do trabalhador que realiza a doação voluntária de ... sangue. Já os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29732/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
DOAÇÃO DE SANGUE. AUSÊNCIA JUSTIFICADA NO DIA DO EVENTO. O comando emanado do art. 473, inc. IV, da CLT deixa claro que a liberalidade para decidir sobre a ausência ao serviço é estritamente do empregado. No caso específico da doação de sangue, tal ausência mais se justifica, pois é sabido que nesta situação o organismo fica debilitado com a retirada de grande volume de sangue, o que pode...
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª TURMA) ... DOAÇÃO DE SANGUE. AUSÊNCIA JUSTIFICADA NO DIA DO ... , a doação de sangue não será voluntária ... O termo voluntária , aqui, quer dizer com a ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a ... , referentes a programas de demissão voluntária ... SEÇÃO II. Amortização de ações ... a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso ...
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Decreto nº 3.990 de 30/10/2001. REGULAMENTA O ARTIGO 26 DA LEI 10.205, DE 21 DE MARÇO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A COLETA, PROCESSAMENTO, ESTOCAGEM, DISTRIBUIÇÃO E APLICAÇÃO DO SANGUE, SEUS COMPONENTES E DERIVADOS, E ESTABELECE O ORDENAMENTO INSTITUCIONAL INDISPENSAVEL A EXECUÇÃO ADEQUADA DESSAS ATIVIDADES.
... II - utilização exclusiva da doação" voluntária, não remunerada, do sangue, cabendo ao poder público estimul\xC3" ...
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... Parágrafo único. O sangue, o esperma e o óvulo não estão compreendidos ... , no qual se desenvolverá o processo de doação, retirada, distribuição e transplante de ... de aviação civil, de forma voluntária ...
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LEI 13289 de 20/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O SELO EMPRESA SOLIDÁRIA COM A VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... incentivo aos seus funcionários para a doação de sangue e de medula óssea ... Parágrafo ... seus funcionários à doação voluntária" e regular de sangue e ao cadastramento para a doa\xC3" ...
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Ética e direito em 'uma prova de amor': análise jurídica sobre a possibilidade do irmão salvador como recurso médico
Objetiva-se analisar, sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro, a utilização do irmão salvador (savior sibling) como recurso médico. O estudo toma como referência a temática trazida pelo filme "Uma prova de amor" (My Sister’s Keeper). Parte-se, inicialmente, do método indutivo: constrói-se o problema a partir do caso trazido pela obra cinematográfica e aponta-se para o desenvolvimento...
... “irmão salvador”, mas restrito à doação de células-tronco do cordão umbilical e de ... árias doações de órgãos, tecidos, sangue, medula óssea etc ... O presente trabalho ... e os benefícios da doação voluntária de sangue do cordão umbilical e placentário ... -
Férias
... e de lua de mel, dois dias para doação voluntária de sangue. No período concessivo ...
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LEI 11633 de 27/12/2007 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 9.434, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997.
... as possibilidades e os benefícios da doação voluntária de sangue do cordão umbilical e ...
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O direito penal de emergência como o leitmotiv do consequencialismo estatal
Föppel e Neto: O direito penal de emergência
... de direitos[4], consistente no ato de doar sangue ... Segundo o Conselho Nacional de Justiça, ... Além de permitir que a doação seja considerada parte do cumprimento da pena ... de execução da pena pela doação voluntária de sangue. O benefício consistia na redução de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A adesão voluntária do empregador ao Programa faz-se mediante ... a licença-paternidade faltante”; 4) Doação voluntária de sangue (art. 473, IV), um dia em ...
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Direito do trabalho
... 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; ...
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Artigos 471 a 476
... 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; ...
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Artigos 471 a 476
... 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; ...
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Acórdão Nº 1400750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... 3) CLÁUSULA 79ª ... - DOAÇÃO DE SANGUE. O § 2º, in fine, do art. 114 da ... trabalhador que realiza a doação voluntária de sangue. Já os ... parágrafos primeiro e ...
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Acórdão Nº 1400750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... 3) CLÁUSULA 79ª ... - DOAÇÃO DE SANGUE. O § 2º, in fine, do art. 114 da ... trabalhador que realiza a doação voluntária de sangue. Já os ... parágrafos primeiro e ...
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Períodos de descanso
... 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; ...