dobro em ferias publico servidor
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
...IV - adicionais:. a) Adicional de Férias;. b) Adicional Natalino;. c) Adicional de ...ão de um por cento por ano de serviço público, incidindo sobre o soldo do posto ou graduação. ... serviço público, mesmo o prestado com servidor civil. Art. 18. A Gratificação de Compensação ...dobro. Art. 37. A Ajuda-de-Custo referida no artigo ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 21. Considera-se assemelhado o servidor, efetivo ou não, dos Ministérios da Marinha, do ...ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ... oito dias, findo o prazo de trânsito ou férias;. II- deixa de se apresentar a autoridade ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...o) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as ...ão-gozados pelo militar são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a ... para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO ...çamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público ...O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ... poderão realizar-se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no País ou de entidade de direito público interno;. e) aquele que presta serviço no Brasil ...i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou ...IV - carteira de férias;. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. V ...I- não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;. II- é ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... deste artigo ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de ..., em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana ..., cento e trinta e cinco reais), cobrada do dobro" até o quíntuplo em caso de reincidência. #Reda\xC3"...§ 4º Ao servidor público responsável pela inobservância de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ...I – sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros ... – recibo de concessão e pagamento de férias" e do respectivo adicional;. V – recibo de quita\xC3"... não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...a) serviço público", destinado ao uso do público em geral;. b) servi\xC3"...ARTIGO 23. Nenhum membro do Conselho ou servidor, que, no mesmo tenha exercício, poderá fazer ... legislação em vigor serão aplicadas em dobro;. c) serão suspensos ou cassados, na proporção ...férias, forenses. § 1º A autoridade que não se ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ...I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;. II - é ... o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ...) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional ....430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro", e terá como base de cálculo o valor total do d\xC3"...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do ....430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro", e terá como base de cálculo o valor total do d\xC3"...II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas ...IV - ser preferencialmente servidor efetivo do Município. #Incluído pela Lei ...
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Acórdão nº REsp 1221385 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. REFORMA. CÔMPUTO EM DOBRO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. DIREITO EXPRESSO NO ART. 63, § 5º, DA LEI 6.880/80 E NO ART. 36, DA MP 2.215-10/2001. VIOLAÇÃO DO ART. 34, DA MP 2.215-10/2001. SÚMULA 284/STF. 1. O servidor militar foi reformado em 2004, e a ação foi ajuizada em 2008, portanto, dentro do quinquênio prescricional. Ademais,...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. REFORMA. CÔMPUTO EM OBRO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. DIREITO ... atribuía o direito ao cômputo em dobro das férias não gozadas dos servidores ... -
Acórdão nº 2010/0208494-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. REFORMA. CÔMPUTO EM DOBRO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. DIREITO EXPRESSO NO ART. 63, § 5º, DA LEI 6.880/80 E NO ART. 36, DA MP 2.215-10/2001. VIOLAÇÃO DO ART. 34, DA MP 2.215-10/2001. SÚMULA 284/STF. 1. O servidor militar foi reformado em 2004, e a ação foi ajuizada em 2008, portanto, dentro do quinquênio prescricional. Ademais,...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. REFORMA. CÔMPUTO EM OBRO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. DIREITO ... atribuía o direito ao cômputo em dobro das férias não gozadas dos servidores ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...III - servidor" não brasileiro de embaixada, consulado e reparti\xC3"...ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil. V - o auxílio-alimentação e o ...II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em ...
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Acórdão nº 2006/0077218-1 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CÔMPUTO DO PERÍODO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM DOBRO COM FINS A OBTER A TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 280 DO EXCELSO PRETÓRIO....
...PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CÔMPUTO DO PERÍODO DE S NÃO GOZADAS EM DOBRO COM FINS A OBTER A TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA ...POLICIAL MILITAR. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. ... -
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve ... esteve vinculado ou por outro documento público, na forma do regulamento. § 4º Para os fins ...X - o adicional de férias;. #Incluído pela Medida Provisória nº 556, de ...40 da Constituição Federal, será o dobro da contribuição do servidor ativo, devendo o ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... competitividade e a eficiência do setor público, para a geração e a manutenção de empregos. ... ônus para as partes e recairá sobre servidor público em exercício no Ministério do Trabalho ...ção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em ... que trabalharem nesses dias será paga em dobro, exceto se a empresa determinar outro dia de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1425107 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. PERÍODOS AQUISITIVOS AVERBADOS EM DOBRO PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE DESAVERBAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA AGUARDAR DECISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. ART. 535 CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA CORTE A QUO SOBRE O PONTO...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
...ção dos habilitados em concurso público de provas, ou de provas e títulos. ARTIGO 7. ...ARTIGO 8. O servidor" nomeado para cargo inicial das Carreiras do Servi\xC3"...ARTIGO 17. Não poderá gozar férias o servidor removido para posto no exterior ou ...§ 3º Será computado em dobro, somente para fins de promoção, o tempo de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ofício ou a requerimento do Ministério Público. ARTIGO 20. A sentença condenará o vencido a ...í-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro de seu valor. ARTIGO 31. As despesas dos atos ..., devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. ...ARTIGO 173. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando as sanções ...ARTIGO 219. #Vetado. SEÇÃO III Das férias e licenças. ARTIGO 220. Os membros do ... efeito de aposentadoria, será contado em dobro o período não gozado. § 4º A licença ...
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Acórdão nº 2016/0176992-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do Código de Processo ...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO . ...em dobro, quando da aposentadoria do servidor. . ... -
Acórdão nº 0000063-92.2013.8.05.0183 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS, HORAS NOTURNAS E HORAS SOBREAVISO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. REALIZAÇÃO DE VIAGENS PARA CIDADES DISTANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE HORAS INADIMPLIDAS. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A QUANTIDADE DE HORAS EFETIVAMENTE LABORADAS PELO SERVIDOR. FÉRIAS. AUSÊNCIA DE...
...das férias relativo ao ano de 2010/2011, em dobro e ...Público; II) que a Lei Municipal, embora trate do ...APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS,. ... -
Acórdão nº 650612 de 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. LEIS ESTADUAIS 3.933/1981 e 6.459/ CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SUMÚLA 280 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Ausência de prequestionamento das questões constitucionais...