documentação de veiculos

361359 resultados para documentação de veiculos

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...III - transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou interrompendo ou embaraçando o funcionamento de telégrafo, telefone ou radiotelegrafia;. IV - ... comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. #Redação dada pela Lei nº 13.008, de ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e ...§ 1º- Toda caldeira será acompanhada de "Prontuário", com documentação original do fabricante, abrangendo, no mínimo: especificação técnica, desenhos, detalhes, ...

  • Acórdão nº 4181952 de Tribunal Superior Eleitoral, 05 de Setembro de 2013

    Recurso especial. Prestação de contas de campanha. A falta de documentação de dois veículos, entre os onze utilizados na campanha eleitoral, justifica a aprovação das contas com ressalvas, mormente quando tais veículos foram previamente cadastrados perante o cartório eleitoral e os gastos a eles referentes constaram da prestação de contas. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, as contas...

    ...Prestação de contas de campanha 1. A falta de documentação de dois veículos, entre os onze utilizados na campanha eleitoral, justifica a aprovação das ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato. ARTIGO 101. #Revogado pela Lei ... ser documentados mediante taquigrafia, estenotipia ou outro método hábil de documentação, fazendo-se a respectiva transcrição se a determinar o juiz. #Redação dada pela Lei nº 9.245, ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 1.0702.12.036269-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - BENS ARREMATADOS EM LEILÃO - ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULOS - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

    ... E MATERIAIS - BENS ARREMATADOS EM LEILÃO - ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULOS - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ...- Se os réus não disponibilizam a documentação para a transferência de veículos tampouco realizam as diligências necessárias para ...

  • Acórdão nº 1.0702.12.036269-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - BENS ARREMATADOS EM LEILÃO - ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULOS - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

    ... E MATERIAIS - BENS ARREMATADOS EM LEILÃO - ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULOS - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ...- Se os réus não disponibilizam a documentação para a transferência de veículos tampouco realizam as diligências necessárias para ...

  • Acórdão nº 1.0702.12.036269-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - BENS ARREMATADOS EM LEILÃO - ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULOS - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

    ... E MATERIAIS - BENS ARREMATADOS EM LEILÃO - ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULOS - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ...- Se os réus não disponibilizam a documentação para a transferência de veículos tampouco realizam as diligências necessárias para ...

  • Acórdão nº 1.0702.12.036269-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - BENS ARREMATADOS EM LEILÃO - ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULOS - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

    ... E MATERIAIS - BENS ARREMATADOS EM LEILÃO - ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULOS - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ...- Se os réus não disponibilizam a documentação para a transferência de veículos tampouco realizam as diligências necessárias para ...

  • Acórdão nº 1.0702.12.036269-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - BENS ARREMATADOS EM LEILÃO - ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULOS - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

    ... E MATERIAIS - BENS ARREMATADOS EM LEILÃO - ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULOS - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ...- Se os réus não disponibilizam a documentação para a transferência de veículos tampouco realizam as diligências necessárias para ...

  • Em vigor Código Civil
  • Ação do Procon-RJ retira de circulação 22 ônibus

    Veículos lacrados tinham pneus carecas e falta de documentação Leonardo Barros granderio@oglobo.

    Veículos lacrados tinham pneus carecas e falta de documentação. Leonardo Barros. granderio@oglobo.com.br. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-997-25.2010.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIA COMUM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ATIVIDADE-FIM DO BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. 1. Consoante o entendimento assentado na Súmula 331, I, do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho...

    ... para ingressar nos cadastros dos clientes do BMG, sendo responsável pelo envio da documentação dos veículos apreendidos por falta de pagamento e que iriam a leilão, bem como pela preparação ...

  • Acórdão nº 0000132-92.2006.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 08 de Abril de 2013

    ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. SUPERFATURAMENTO. ART. 10, INCISOS, I, XI E XI DA LEI Nº 8.429/92. DOLO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERDA DE PATENTE MILITAR. DESPROPORÇÃO. VALOR DO DANO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. Não deve ser conhecido o agravo retido, por falta de requerimento expresso nas razões de

    ... Ribamar Rimatla Queiroz ter exarado seu parecer opinando pela contratação direta dos veículos (27 DE DEZEMBRO DE 2002) (fls. 1.753/1.754);. 5) Da leitura dos processos licitatórios, Tomadas de ...1.895), havendo, ainda, ressaltado que "A apresentação de documentação fraudada para receber antecipadamente os recursos oriundos do Convênio 131-2001, bem como a ...

  • Acórdão nº 0046738-32.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 02 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO — AÇÃO ORDINÁRIA — ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA — LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO TRANSPORTANDO MERCADORIA ESTRANGEIRA: SEM DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE — VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO CONTRA O QUAL FORA INSTAURADA AÇÃO PENAL — RESPONSABILIDADE OBJETIVA (DL Nº 37/66 E LEI Nº 10.833/03) — AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Se da apreensão fora iniciado...

    ...38/40), por transportar mercadorias estrangeiras da Bolívia desacompanhadas de documentação legal e sem provas de introdução regular no país, sujeitas à pena de perdimento. Na AO, alegou ...

  • Acórdão nº 0046738-32.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 02 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO — AÇÃO ORDINÁRIA — ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA — LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO TRANSPORTANDO MERCADORIA ESTRANGEIRA: SEM DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE — VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO CONTRA O QUAL FORA INSTAURADA AÇÃO PENAL — RESPONSABILIDADE OBJETIVA (DL Nº 37/66 E LEI Nº 10.833/03) — AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Se da apreensão fora iniciado...

    ...38/40), por transportar mercadorias estrangeiras da Bolívia desacompanhadas de documentação legal e sem provas de introdução regular no país, sujeitas à pena de perdimento. Na AO, alegou ...

  • Acórdão nº 0046738-32.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 02 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO — AÇÃO ORDINÁRIA — ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA — LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO TRANSPORTANDO MERCADORIA ESTRANGEIRA: SEM DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE — VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO CONTRA O QUAL FORA INSTAURADA AÇÃO PENAL — RESPONSABILIDADE OBJETIVA (DL Nº 37/66 E LEI Nº 10.833/03) — AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Se da apreensão fora iniciado...

    ...38/40), por transportar mercadorias estrangeiras da Bolívia desacompanhadas de documentação legal e sem provas de introdução regular no país, sujeitas à pena de perdimento. Na AO, alegou ...

  • Acórdão nº 0046738-32.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 02 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO — AÇÃO ORDINÁRIA — ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA — LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO TRANSPORTANDO MERCADORIA ESTRANGEIRA: SEM DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE — VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO CONTRA O QUAL FORA INSTAURADA AÇÃO PENAL — RESPONSABILIDADE OBJETIVA (DL Nº 37/66 E LEI Nº 10.833/03) — AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Se da apreensão fora iniciado...

    ...38/40), por transportar mercadorias estrangeiras da Bolívia desacompanhadas de documentação legal e sem provas de introdução regular no país, sujeitas à pena de perdimento. Na AO, alegou ...

  • Acórdão nº 0046738-32.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 02 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO — AÇÃO ORDINÁRIA — ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA — LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO TRANSPORTANDO MERCADORIA ESTRANGEIRA: SEM DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE — VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO CONTRA O QUAL FORA INSTAURADA AÇÃO PENAL — RESPONSABILIDADE OBJETIVA (DL Nº 37/66 E LEI Nº 10.833/03) — AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Se da apreensão fora iniciado...

    ...38/40), por transportar mercadorias estrangeiras da Bolívia desacompanhadas de documentação legal e sem provas de introdução regular no país, sujeitas à pena de perdimento. Na AO, alegou ...

  • Acórdão nº 0046738-32.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 02 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO — AÇÃO ORDINÁRIA — ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA — LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO TRANSPORTANDO MERCADORIA ESTRANGEIRA: SEM DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE — VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO CONTRA O QUAL FORA INSTAURADA AÇÃO PENAL — RESPONSABILIDADE OBJETIVA (DL Nº 37/66 E LEI Nº 10.833/03) — AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Se da apreensão fora iniciado...

    ...38/40), por transportar mercadorias estrangeiras da Bolívia desacompanhadas de documentação legal e sem provas de introdução regular no país, sujeitas à pena de perdimento. Na AO, alegou ...

  • Acórdão nº 0046738-32.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 02 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO — AÇÃO ORDINÁRIA — ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA — LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO TRANSPORTANDO MERCADORIA ESTRANGEIRA: SEM DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE — VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO CONTRA O QUAL FORA INSTAURADA AÇÃO PENAL — RESPONSABILIDADE OBJETIVA (DL Nº 37/66 E LEI Nº 10.833/03) — AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Se da apreensão fora iniciado...

    ...38/40), por transportar mercadorias estrangeiras da Bolívia desacompanhadas de documentação legal e sem provas de introdução regular no país, sujeitas à pena de perdimento. Na AO, alegou ...

  • Acórdão nº 0046738-32.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 02 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO — AÇÃO ORDINÁRIA — ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA — LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO TRANSPORTANDO MERCADORIA ESTRANGEIRA: SEM DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE — VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO CONTRA O QUAL FORA INSTAURADA AÇÃO PENAL — RESPONSABILIDADE OBJETIVA (DL Nº 37/66 E LEI Nº 10.833/03) — AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Se da apreensão fora iniciado...

    ...38/40), por transportar mercadorias estrangeiras da Bolívia desacompanhadas de documentação legal e sem provas de introdução regular no país, sujeitas à pena de perdimento. Na AO, alegou ...

  • Acórdão nº 0046738-32.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 02 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO — AÇÃO ORDINÁRIA — ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA — LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO TRANSPORTANDO MERCADORIA ESTRANGEIRA: SEM DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE — VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO CONTRA O QUAL FORA INSTAURADA AÇÃO PENAL — RESPONSABILIDADE OBJETIVA (DL Nº 37/66 E LEI Nº 10.833/03) — AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Se da apreensão fora iniciado...

    ...38/40), por transportar mercadorias estrangeiras da Bolívia desacompanhadas de documentação legal e sem provas de introdução regular no país, sujeitas à pena de perdimento. Na AO, alegou ...

  • Acórdão nº 0046738-32.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 02 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO — AÇÃO ORDINÁRIA — ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA — LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO TRANSPORTANDO MERCADORIA ESTRANGEIRA: SEM DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE — VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO CONTRA O QUAL FORA INSTAURADA AÇÃO PENAL — RESPONSABILIDADE OBJETIVA (DL Nº 37/66 E LEI Nº 10.833/03) — AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Se da apreensão fora iniciado...

    ...38/40), por transportar mercadorias estrangeiras da Bolívia desacompanhadas de documentação legal e sem provas de introdução regular no país, sujeitas à pena de perdimento. Na AO, alegou ...

  • Acórdão nº 0046738-32.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 02 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO — AÇÃO ORDINÁRIA — ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA — LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO TRANSPORTANDO MERCADORIA ESTRANGEIRA: SEM DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE — VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO CONTRA O QUAL FORA INSTAURADA AÇÃO PENAL — RESPONSABILIDADE OBJETIVA (DL Nº 37/66 E LEI Nº 10.833/03) — AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Se da apreensão fora iniciado...

    ...38/40), por transportar mercadorias estrangeiras da Bolívia desacompanhadas de documentação legal e sem provas de introdução regular no país, sujeitas à pena de perdimento. Na AO, alegou ...