documentação de veiculos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08143576320184058400), 01-12-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ANTT. EXPEDIÇÃO DE PRODUTOS PERIGOSOS SEM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. CONDUTAS TÍPICAS DO EXPEDIDOR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Hipótese na qual a ora apelante fora autuada pela ANTT e lhe impingidas penalidades, com base no artigo 54, I, alíneas 'l', 'm', 'n', e 'o', da Resolução nº 3.66
... l) embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a documentação" exigida no art. 40; ... m) expedir produtos perigosos mal estivados nos ve\xC3" ... ção exigida; expedir produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados; expedir produtos perigosos em ... -
Acórdão nº 2002/0160072-3 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULOS. PARALISAÇÃO DE AUTOMÓVEL DE AUTO-ESCOLA. LUCROS CESSANTES. OMISSÃO ... obrigatória das despesas operacionais, não consignadas na documentação unilateralmente apresentada, que se rejeita ... III. Recurso ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... de Serviço da Fifa demonstrarem, por intermédio de documentação fiscal ou contratual idônea, estar relacionadas com os Eventos, nos ... instrumentos e aparelhos de inspeção não invasiva de cargas e veículos, como os aparelhos de raios X ou gama; ... V - a disponibilização ...
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Processo nº 0023688-58.2015.8.19.0002 de Décima Sétima Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA ... após o leilão, a documentação dos veículos" ainda não havia sido regularizada ... pelo DETRAN/RJ,\xC2" ...
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Processo nº 0029916-63.2010.8.19.0054 de Décima Nona Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... VEÍCULOS ... ARREMATADOS EM LEILÃO. AUSÊNCIA DE ... PAGAMENTO ... MUNICÍPIO. ATRASO NA REGULARIZAÇÃO ... DA DOCUMENTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA ... DOS VEÍCULOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ...
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Acórdãos nº 0182570-33.2009.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... de São Paulo, em que são apelantes IBN COMERCIO DE VEICULOS LTDA e MARCOS AUGUSTO ARAUJO, são apelados EMPRESA PAULISTA ... documentação dos veículos que a empresa autora comercializou com ...
- Acórdão Nº 0800665-03.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2018
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Acórdão nº 2013/0193312-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DOCUMENTAÇÃO ... COMPROBATÓRIA. ... NECESSIDADE ... PRÉ-CONSTITUÍDA ... VEÍCULOS" COM MANUTENÇÃO DA ... FROTA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO \xC2" ...
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Acordao N° 1440263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Estelionato. Provas. Continuidade delitiva. 1 - o estelionato pressupõe vontade deliberada de, mediante ardil ou fraude, induzir e manter a vítima em erro e obter vantagem ilícita em detrimento alheio. Se presente o elemento subjetivo do crime - dolo anterior ao emprego do meio fraudulento - há estelionato. 2 - comete crime de estelionato aquele que deixa de repassar o valor da venda dos veículos
... de estelionato aquele que deixa de repassar o valor da venda dos veículos recebidos ... em consignação ou de entregar a documentação de ... -
Processo nº 0007577-94.2007.8.19.0061 de Sexta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... Município de Itaguaí. Transferência dos veículos não ... de irregularidades na documentação e existência de débitos, que impediram a ...
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Acórdão nº 4181952 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Septiembre de 2013
Recurso especial. Prestação de contas de campanha. 1. A falta de documentação de dois veículos, entre os onze utilizados na campanha eleitoral, justifica a aprovação das contas com ressalvas, mormente quando tais veículos foram previamente cadastrados perante o cartório eleitoral e os gastos a eles referentes constaram da prestação de contas. 2. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, as contas...
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Acórdão nº 1.0079.12.016810-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA TRANSFERÊNCIA E REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULOS ARREMATADOS EM LEILÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA (AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO SOBRE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE). VÍCIO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA.Tendo em vista que foi deferida a denunciação da lide (à SITRAN SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO INDUSTRIAL),...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00024554820104058103), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0002455-48.2010.4.05.8103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: CERAMICA GROAIRAS LTDA ADVOGADO: JOSE INACIO LINHARES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR ORIGEM: 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. TRANSPORTE...
... MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA POR LEI. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO ... 1. Apelação e ... Considerando que os veículos constituíram mero meio de transporte, utilizados ocasionalmente na ... -
Acórdão Nº 0000576-12.2010.8.24.0062 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-02-2022
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - AUTORA QUE, AO VISITAR REVENDA DE VEÍCULOS, FORNECEU DOCUMENTAÇÃO E DADOS PESSOAIS PARA ANÁLISE DE FUTURO FINANCIAMENTO – SUPERVENIENTE DESINTERESSE NA COMPRA, APÓS TEST DRIVE VEICULAR –
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Acordao N° 1702599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Estado. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Insuficiência de recursos. Pressupostos legais. Indeferimento. Pedido. Pessoa natural. Hipossuficiência. Documentação. Juízo. Veículos. Valor. Reiteração. Decisão mantida. 1. A constituição federal de 1988, em seu art. 5º, inciso lxxiv, estabelece que o estado prestará assistência judiciária integral e...
... INDEFERIMENTO. PEDIDO. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO ... JUÍZO. VEÍCULOS. VALOR. REITERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA ... 1. A ... -
Acórdãos nº 1002379-55.2014.8.26.0114 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... Nº 31.793 BEM MÓVEL COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS EM CONSIGNAÇÃO, MEDIANTE FINANCIAMENTO INDENIZAÇÃO ... CADASTRO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO OU NA DOCUMENTAÇÃO DOS VEÍCULOS AÇÃO IMPROCEDENTE NÃO ...
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Acórdão nº 51026708920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PARTE DOS LUCROS DA EMPRESA QUE ADUZ SER DE PROPRIEDADE DO CASAL, AINDA, DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NAS MATRÍCULAS DE IMÓVEIS E PRONTUÁRIOS DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE ALBERGAR A PRETENSÃO. NECESSIDADE DE MAIOR LASTRO...
... da demanda nas matrículas dos imóveis e no prontuários dos veículos dos bens que estejam atrelados ao nome do agravado e da empresa ... DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE ALBERGAR A PRETENSÃO. NECESSIDADE DE MAIOR LASTRO PROBATÓRIO. ... -
Acórdãos nº 0024017-51.2010.8.26.0196 de 28ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... Obrigação recíproca de entrega da documentação dos respectivos veículos. Inadimplemento de ambas as ...
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Acórdão Nº 5030114-54.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-10-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. PREGÃO ELETRÔNICO N. 248/2021, DESTINADO À "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAJAÍ, PARA O ANO LETIVO DE 2021/2022". INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE. FALTA DE PROVA DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089803220184058103), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0808980-32.2018.4.05.8103 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANACLETA NUNES BERNHARDT ADVOGADO: Miguel Henrique Cavalcante Courivaud PARTE RÉ: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA...
... por meio de Portaria do ICMBio para cadastramento de novos veículos para atuar no Parque Nacional de Jericoacoara, sob mera alegação de ... ' expedido pelo ICMBio, por meio do qual estabeleceu a documentação necessária para a realização do cadastramento, de acordo com o tipo de ... - Acórdão Nº 0004540-95.2010.8.24.0067 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-03-2021
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038718-03.2019.8.19.0000 (Criminal), 13-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. IPVA. EXERCICIOS DE 2014 A 2017. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MEDIDA ADEQUADA. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E VISTORIA DO VEÍCULO. - Pleito de reforma de decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora/agravada, determinando que o
... MEDIDA ADEQUADA. PRETENSÃO DE ... REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E VISTORIA DO VEÍCULO ... - Pleito de reforma de decisão que deferiu a ... de vistoria e a regularização da documentação dos veículos, desde ... que cumpridos pela autora os demais requisitos legais ... - ... -
Acórdão nº HC 130893 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ILEGITIMIDADE DO PARQUET. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. NECESSIDADE DE PROVA ... os integrantes da quadrilha, mas também movimentando veículos para eles", razão pela qual não há que se falar em defeito na inicial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089551920184058103), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0808955-19.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: FRANCISCO EUDES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Diego Lindemberg Ferreira Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA...
... por meio de Portaria do ICMBio para cadastramento de novos veículos para atuar no Parque Nacional de Jericoacoara, sob mera alegação de ... ' expedido pelo ICMBio, por meio do qual estabeleceu a documentação necessária para a realização do cadastramento, de acordo com o tipo de ... -
Acórdãos nº 2260612-56.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2019
... PARA QUE A RÉ EFETUE A REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DOS VEÍCULOS OBJETO DOS AUTOS, EXCLUA A COMUNICAÇÃO ...