documentação de veiculos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089551920184058103), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0808955-19.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: FRANCISCO EUDES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Diego Lindemberg Ferreira Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA...
... por meio de Portaria do ICMBio para cadastramento de novos veículos para atuar no Parque Nacional de Jericoacoara, sob mera alegação de ... ' expedido pelo ICMBio, por meio do qual estabeleceu a documentação necessária para a realização do cadastramento, de acordo com o tipo de ... -
Acórdãos nº 2260612-56.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2019
... PARA QUE A RÉ EFETUE A REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DOS VEÍCULOS OBJETO DOS AUTOS, EXCLUA A COMUNICAÇÃO ...
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Processo nº 0063084-77.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... quantidade de veículos determinada pelo poder concedente, sob ... pena de multa de R$ ... documentação de licenciamento anual dos veículos que circulam ...
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Acórdão nº 1.0521.14.010277-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO - INDÍCIOS DE FRAUDE - - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HONORÁRIOS - CAUSALIDADE.- Sendo o Estado de Minas Gerais responsável pelo registro do veículo, bem como pela cobrança do IPVA, é ele o responsável pela pretensão vindicada na inicial - cancelamento do registo -, sendo parte legítima para...
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Acórdão nº 1.0521.14.010277-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO - INDÍCIOS DE FRAUDE - - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HONORÁRIOS - CAUSALIDADE.- Sendo o Estado de Minas Gerais responsável pelo registro do veículo, bem como pela cobrança do IPVA, é ele o responsável pela pretensão vindicada na inicial - cancelamento do registo -, sendo parte legítima para...
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Acórdãos nº 2196294-64.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2018
... Réu: Hyundai Caoa do Brasil Ltda Interessada: Italia Import Veículos Ltda Juiz: Luiz Antonio de Campos Junior VOTO 18771 AÇÃO RESCISÓRIA ... do número do RENAVAM para regularização da documentação dos veículos adquiridos pelos autores - Via processual ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008729-79.2016.8.19.0024 (Cível), 30-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE E EDUCAÇÃO. INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO E DE ABRIGO DE MENORES. VEÍCULOS UTILIZADOS PARA TRANSPORTE DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. PRECÁRIAS CONDIÇÕES DOS AUTOMÓVEIS ATUALMENTE UTILIZADOS PELAS ENTIDADES "CASA LAR CANTINHO DA ESPERANÇA" E "ABRIGO INFANTO-JUVENIL". VEÍCULOS QUE APRESENTAM FALHAS...
... PÚBLICAS DE ENSINO E DE ABRIGO DE ... MENORES. VEÍCULOS UTILIZADOS PARA ... TRANSPORTE DAS CRIANÇAS E DOS ... ADOLESCENTES ... MECÂNICAS, ALÉM DE SE ENCONTRAREM COM ... DOCUMENTAÇÃO EM ATRASO PERANTE O ... DETRAN/RJ. NECESSIDADE DE ... DISPONIBILIZAÇÃO ... -
Acórdãos nº 1008896-06.2015.8.26.0320 de 33ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... de obrigação de fazer entrega da documentação de veículos arrematados em leilão. Ilegitimidade passiva ...
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Acórdãos nº 0018820-93.2012.8.26.0019 de 35ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... , consistente na baixa dos gravames sobre os veículos arrendados mercantilmente e na entrega da ... a credora cobrar o preço e se negar a entregar a documentação para transferência da propriedade dos veículos ...
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Relatório e Voto com número 5012102-57.2018.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 05-05-2023
EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INADMISSÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSA-BILIDADE DO DETRAN. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO SEM ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. A sentença proferida não se amolda às hipóteses elencadas no artigo 496 do Código de Processo Civil, pelo que não se conhece da Remessa Necessária. II.
... documentação referentes a veículos, decorrendo daí, eventual ... falha na prestação ... -
Acórdãos nº 0010850-11.2014.8.26.0136 de 33ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2018
... de obrigação de fazer entrega da documentação de veículos arrematados em leilão. Ilegitimidade passiva ...
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Acórdão Nº 0000712-07.2018.8.16.0141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 11-07-2022
... NA RESIDÊNCIA DO RÉU NO DIA SUBSEQUENTE À SUBTRAÇÃO ... VEÍCULOS SEM DOCUMENTAÇÃO E COM ALERTA DE FURTO. RÉU ... QUE AFIRMOU DESCONHECER ...
- Acórdão nº HC 147791 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08025203820184058100), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0802520-38.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ANTONIO CLAUDIO PINHEIRO ADVOGADO: Markes Rafhael Alves Barbosa ADVOGADO: Francisco Livelton Lopes Marcelino APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... - pelo Município de Araçoiaba-CE, tais como utilização de veículos inadequados para o transporte de alunos, documentação irregular dos ... -
Acórdão nº 2006/0196801-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Janeiro, prevê a transformação dos motoristas auxiliares de veículos de aluguel a taxímetro em permissionários autônomos, desde que ... ção em permissionário de táxi, conforme se constata na documentação juntada aos autos. Direito líquido e certo à pretensão mandamental ...
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Ação do Procon-RJ retira de circulação 22 ônibus
Veículos lacrados tinham pneus carecas e falta de documentação ... Leonardo ...
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Acórdão nº 1.0003.13.004969-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MULTAS DE TRÂNSITO COM UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS - APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE - INÉRCIA DOS AGENTES PÚBLICOS - NEGLIGÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO - PREJUÍZO MATERIAL AO ERÁRIO - RESSARCIMENTO - NECESSIDADE.- O Chefe do Executivo Municipal comete ato de improbidade administrativa quando, de...
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Acórdão nº 1.0000.21.021005-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS RESTRITIVA - BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO - MEDIDA EXTREMA - INDEFERIMENTO - AFRONTA A DIREITO FUNDAMENTAL - COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS - POSSIBILIDADE DE FRAUDE À EXECUÇÃO - DEFERIMENTO - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. - Em observância ao princípio da segurança jurídica, a...
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Acórdão nº 1.0000.21.021005-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS RESTRITIVA - BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO - MEDIDA EXTREMA - INDEFERIMENTO - AFRONTA A DIREITO FUNDAMENTAL - COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS - POSSIBILIDADE DE FRAUDE À EXECUÇÃO - DEFERIMENTO - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. - Em observância ao princípio da segurança jurídica, a...
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Acórdão Nº 0301557-67.2016.8.24.0058 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA MARAMBAIA ... VEÍCULOS LTDA. DEMANDANTE QUE, MESMO CIENTE DE QUE A ... DOCUMENTAÇÃO SÓ SERIA ...
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Acordao N° 1433872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação cível. Despejo. Preliminar de falta de interesse agir rejeitada. Cerceamento de defesa: como tal não se configura a decisão que indefere prova testemunhal desnecessária para o julgamento da causa, suficientemente instruída com farta documentação. Imóvel destinado a estacionamento de veículos. Lei 8254/91. Aplicabilidade. Rescisão do contrato e decretação do despejo por denúncia vazia....
... causa, suficientemente instruída com farta documentação. Imóvel destinado aestacionamentode ... veículos. Lei 8254/91 ... -
Processo nº 0011308-18.2007.8.19.0023 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Junio de 2017
... VEÍCULOS" LTDA. ... APELADO: VALDEMAR LIMA SERRA ... RELATORA: DES. SANDRA\xC2" ... A DOCUMENTAÇÃO DE QUALQUER MANEIRA, ANTE A ...
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Acórdão nº 2001.32.00.002178-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, DO CÓDIGO PENAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS COM DOCUMENTAÇÃO FALSA. DOLO NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Da análise da provas dos autos, especialmente os documentos de fls. 11/24 e os depoimentos testemunhais de fls. 348/359, verifica-se que não ficou comprovado o dolo na conduta do ora apelado. 2. O fato, por si só, de ser o acusado empresário e...
... 481); ... -"Ressalte-se que foram dois os veículos adquiridos ( ... )" (fl ... -"Além de empresário o Dr. Ritta Bernardino ... 98), de propriedade de Francisco Ritta Bernardino ... A documentação apresentada ao Detran (DI, DARF e Guia de Importação - GI), às 09/19 ... -
Acórdão nº 2001.32.00.002178-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, DO CÓDIGO PENAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS COM DOCUMENTAÇÃO FALSA. DOLO NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Da análise da provas dos autos, especialmente os documentos de fls. 11/24 e os depoimentos testemunhais de fls. 348/359, verifica-se que não ficou comprovado o dolo na conduta do ora apelado. 2. O fato, por si só, de ser o acusado empresário e...
... 481); ... -"Ressalte-se que foram dois os veículos adquiridos ( ... )" (fl ... -"Além de empresário o Dr. Ritta Bernardino ... 98), de propriedade de Francisco Ritta Bernardino ... A documentação apresentada ao Detran (DI, DARF e Guia de Importação - GI), às 09/19 ... -
Acórdão Nº 5019980-67.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... seria proprietário de quatro imóveis e teria adquirido dois veículos nos anos de 2018 e 2019. Por outro lado, o demandandado rebateu alegando ... relacionados. Deste modo, forçoso é reconhecer que a documentação apresentada não se presta para comprovar a presença dos pressupostos ...