Documentação do veículo
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Em vigor
Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011. Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.
...veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual ...IV - manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades competentes;. V - obedecer à Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o ..., na data da publicação desta lei, exerçam comprovadamente em veículo de sua propriedade a atividade de condutor autônomo de passageiros, na ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...ção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, além da apreensão do veículo, cassação da habilitação respectiva ou proibição de obtê-la, pelo ... deverão garantir o acesso às suas instalações, à documentação e a todos os elementos necessários à efetiva fiscalização pelos ...
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Em vigor
Código Penal
... - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. IV - proibição de ..., mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. #Redação dada ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... provenientes de prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante arrendamento mercantil, ou ... e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade. #Incluído pelo Decreto nº 6.686, de ...ARTIGO 68. Conduzir, permitir ou autorizar a condução de veículo automotor em desacordo com os limites e exigências ambientais previstos ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
...ário, co-proprietário ou arrendatário de, pelo menos, 1 (um) veículo automotor de carga, registrado em seu nome no órgão de trânsito, como ... processo de inscrição e cassação do registro bem como a documentação exigida para o RNTR-C serão regulamentados pela ANTT. ARTIGO 4. O ...
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Acórdão nº 2016/0176209-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGLIGÊNCIA FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. APREENSÃO DO BEM. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. ART. 535, I E II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚ
...FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO ZERO . ... -
Acórdão nº 2015/0044847-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CHASSI. REMARCAÇÃO. LICITUDE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. O agravante insiste na tese de que a regularização da documentação do veículo é impossível, pois, no caso em que há adulteração na numeração do chassi, "a...
...da documentação" do veículo é impossível, pois, no caso em que há . adultera\xC3"... -
Acórdão nº 2011/0156056-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Nos termos do art. 786 do CC, quando a seguradora paga a indenização securitá
...documentação... -
LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, ...II - (revogado);. III - relatório financeiro, com documentação que comprove a entrada e saída de dinheiro ou de bens recebidos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022973820184050000), 23-02-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VEÍCULO AMBULÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DANO INVERSO. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão proferida nos autos da A. O. 0800971-08.2017.4.05.8101 a qual concedeu, em sede de tutela de urgência, a suspensão de todos os efeitos, até ulterior...
..., dos autos de infração lavrados pelo DNIT e PRF em relação ao veículo de placa OSH-2109, devendo se abster os réus de: a) inscrever o nome do ... da questão consiste na possibilidade de apreensão da documentação" do veículo da municipalidade - ambulância, o que impediria sua circulaç\xC3"... -
Acordão do Quarta Turma, 10-03-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. SEGURO. SUB-ROGAÇÃO. ENTREGA DODOCUMENTO DO VEÍCULO APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. REQUERIMENTOSDO AGRAVANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOFUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 283. AGRAVO INTERNO PROVIDOPARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Agravo interno...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08164465220194058100), 12-11-2020
E M E N T A PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INCERTEZA QUANTO À PROPRIEDADE E INTERESSE DAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS EM CURSO. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Decisão proferida nos autos do Processo nº 0816446-52.2019.4.05.8100, em curso na 32ª Vara Federal (CE), que indeferiu Pedido do Requerente, ora Apelante, de restituição do veículo Jeep...
... Pedido do Requerente, ora Apelante, de restituição do veículo Jeep CompassLonit, cor branca, ano/modelo 2016/2017, placa QFV-8166. . ... devidamente registrado em nome do apelante conforme farta documentação junta nos autos . . A documentação do veículo (DUT), devidamente ... -
Acórdão Nº 0005396-53.2016.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 22-02-2023
SEGURO DE DANOS. SEGURO DE AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR NÃO PROVADA. SENTENÇA MANTIDA. ENTREGA DO ´SALVADO E DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO À SEGURADORA. PROVIDÊNCIA DETERMINADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005396-53.2016.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 22.02.2023)
...SENTENÇA MANTIDA. ENTREGA DO. ´SALVADO E DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO À SEGURADORA. PROVIDÊNCIA DETERMINADA. APELAÇÃO PROVIDA EM ... -
Acórdão nº 1.0000.22.015982-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - GRAVAME INSERIDO EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR - IRREGULARIDADE DO LANÇAMENTO - VERIFICAÇÃO - COMPORTAMENTO ANTIJURÍDICO ADOTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA DEMANDADA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA QUE INCUMBIA AO POSTULANTE - LESÃO ANÍMICA - CARACTERIZAÇÃO -
... a liminar deferida para a baixa das restrições impostas sobre o veículo do autor e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução ... -
Acórdão Nº 0700526-56.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.DETRAN.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL. ART. 37, § 6º DA CF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO EFETIVAÇÃO DA BAIXA DO GRAVAME DE VEÍCULO. NÃO ATUALIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO EM DESFAVOR DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.
...Apelação n.º 0700526-56.2016.8.02.0058. Licenciamento de Veículo. 2ª Câmara Cível. Relator. : Des. Klever Rêgo Loureiro. Apelante. : ...BAIXA DO GRAVAME DE VEÍCULO. NÃO. ATUALIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. DANO. MORAL. CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO EM DESFAVOR DO ... -
Acórdão nº 1.0879.16.000399-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE SENTENÇA "ULTRA PETITA" - ASSOCIAÇÃO - PROTEÇÃO VEICULAR - CDC - APLICAÇÃO - SINISTRO - OCORRÊNCIA - PERDA TOTAL DO VEÍCULO SINISTRADO APÓS A SUA LOCALIZAÇÃO - FURTO E INCÊNDIO CRIMINOSO - COBERTURA PREVISTA NO REGULAMENTO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO - COPARTICIPAÇÃO DO ASSOCIADO - PREVISÃO CONTRATUAL - DESCONTO - POSSIBILIDADE - ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO
.../TJMG a partir de janeiro de 2016 (mês em que ocorreu o furto do veículo) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, por se ... à obrigação da parte autora de entregar toda a documentação do veículo livre e desembaraçada de qualquer ônus, a fim de ... -
Acórdão nº 1.0879.16.000399-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE SENTENÇA "ULTRA PETITA" - ASSOCIAÇÃO - PROTEÇÃO VEICULAR - CDC - APLICAÇÃO - SINISTRO - OCORRÊNCIA - PERDA TOTAL DO VEÍCULO SINISTRADO APÓS A SUA LOCALIZAÇÃO - FURTO E INCÊNDIO CRIMINOSO - COBERTURA PREVISTA NO REGULAMENTO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO - COPARTICIPAÇÃO DO ASSOCIADO - PREVISÃO CONTRATUAL - DESCONTO - POSSIBILIDADE - ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO
.../TJMG a partir de janeiro de 2016 (mês em que ocorreu o furto do veículo) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, por se ... à obrigação da parte autora de entregar toda a documentação do veículo livre e desembaraçada de qualquer ônus, a fim de ... -
Processo nº 0017926-33.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO SE VERIFICA. DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO PARA VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUE PASSAM A INTEGRAR O JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍ
...DOCUMENTAÇÃO . DO VEÍCULO PARA VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08114825020184058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0811482-50.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSELINO DA CRUZ MINEIRO ADVOGADO: Gustavo Henrique Silva Borges APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ
... VI, do CPC, o pedido referente à alteração da placa e da documentação do veículo do autor, formulado desfavor do DETRAN/CE, julgou improcedente ... -
Acórdão Nº 0624170-42.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA. REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NEGLIGÊNCIA DA PARTE RÉ, QUE NÃO COMUNICOU A BAIXA DO VEÍCULO NOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS. PRAZO SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MONTANTE DAS ASTREINTES
...REGULARIZAÇÃO. DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NEGLIGÊNCIA DA ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...árias de sistema de processamento de dados, deverão manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a ...§ 1º O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no território aduaneiro até a sua ...
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Acórdão Nº 0000061-90.2017.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No crime de receptação, a prova do dolo do agente decorre da análise das circunstância
...APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ...AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E ... -
Processo nº 0065873-17.2011.8.19.0014 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 6 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelac¿a~o Ci¿vel. Ac¿a~o Indenizatória. Arrematação de Moto Em Leilão. Alegação Autoral de Não Ter Recebido a Documentação Do Veículo Após O Pagamento Do Lance. Demanda Ajuizada Em Face Do Leiloeiro. Ausência de Relação de Consumo. Inteligência Do Artigo 3º, § 1º, Da Lei Estadual 6.375/12. Parte Ré que Não É Fornecedora Nos Termos Do Cdc. Declínio de Competência para Uma Das Câmaras...
...AUTORAL DE NÃO TER RECEBIDO A . DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO APÓS O . PAGAMENTO DO LANCE. DEMANDA . ...