Documento de arrecadação de receitas federais - DARF

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO IRREGULAR. NÚMERO DO PROCESSO DE REFERÊNCIA. AUSÊNCIA. RESOLUÇÃO 20/2004, DO STJ. DESERÇÃO. 1. "A partir da edição da Resolução n. 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF),...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER INFRINGENTE DOS ACLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PORTE DE REMESSA E RETORNO. CUSTAS JUDICIAIS. GUIA DE RECOLHIMENTO. NÚMERO INCORRETO. 1. Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO ILEGÍVEL. PEÇA ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. A juntada de cópias ilegíveis dos comprovantes de recolhimento impossibilitam a aferição da regularidade formal do recurso. 2. A teor do art. 511, § 2º, do CPC, só se concede...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. FALTA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade...

• Códigos

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. FALTA DE PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO COM O NÚMERO DO PROCESSO NA ORIGEM. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Conforme entendimento firmado na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "a partir da edição da Resolução n. 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA ANTES DO ATO CONJUNTO TST/CSJT/GP/SG N° 21 DE 2010. NÃO VALIDADE. O Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21, de 7 de dezembro de 2010, estabeleceu a migração da arrecadação de custas e emolumentos do Documento de Arrecadações de Receitas Federais (DARF) para a Guia de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS EM CONFRONTO. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DO RECURSO. RESOLUÇÃO 12/05. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. O acórdão embargado não expôs tese contrária à adotada pelos

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS RESOLUÇÕES DO STJ APLICÁVEIS À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO A QUE SE REFERE O RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É deserto o recurso especial interposto sem a anotação do número do processo na Guia de Recolhimento da União (GRU) ou no documento...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. GUIA DARF. DEFICIÊNCIA NO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. DESERÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 20/2004. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. A partir da edição, por esta e. Corte, da Resolução n.º 20/2004, passou a ser obrigatório além do recolhimento dos valores relativos ao porte...

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. RECOLHIMENTO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 20/2005 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESERÇÃO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo Regimental no Recurso Especial nº 924.942/SP, representativo de controvérsia, firmou entendimento de que, "A partir da edição da Resolução n. 20/2004, além...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. GUIA DE RECOLHIMENTO. NÚMERO INCORRETO. 1 - Sedimentou-se no STJ o entendimento de que "a partir da edição da Resolução n. 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO NÚMERO DE REFERÊNCIA NA GUIA DE PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS RESOLUÇÕES DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1 - Sedimentou-se no STJ o entendimento de que, "a partir da edição da Resolução n. 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária,...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. NECESSIDADE DE CONSTAR O NÚMERO DO PROCESSO NA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. 1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, "a partir da edição da Resolução n. 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO NÚMERO DE REFERÊNCIA NA GUIA DE PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS RESOLUÇÕES DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1 - Sedimentou-se no STJ o entendimento de que, "a partir da edição da Resolução n. 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. NÚMERO DO PROCESSO NÃO COINCIDE COM O DO FEITO NA ORIGEM. MÉRITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA. DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Nºs 591.797/626.307 e AG nº 754.745). JUÍZO DE CONHECIMENTO NÃO...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. GUIAS DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO E CUSTAS DO RECURSO ESPECIAL. 1 - As cópias das guias de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas são peças essenciais à formação do instrumento, aptas a oportunizar a verificação da regularidade do recurso especial. Precedentes. 2 -...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM GUIA IMPRÓPRIA. ATO CONJUNTO Nº 21/TST.CSJT.GP.SG, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010 1. O art. 790 da CLT dispõe que a forma de pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho obedecerá às instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. 2. Em atenção à...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. NECESSIDADE DE CONSTAR O NÚMERO DO PROCESSO NA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. 1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, "a partir da edição da Resolução n. 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária,...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM GUIA IMPRÓPRIA. ATO CONJUNTO Nº 21/TST.CSJT.GP.SG, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010 1. O art. 790 da CLT dispõe que a forma de pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho obedecerá às instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. 2. Em atenção à...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. ANOTAÇÕES FEITAS À MÃO. NECESSIDADE DE CONSTAR O NÚMERO DO PROCESSO NA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. 1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, "a partir da edição da Resolução n. 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. O DARF É A GUIA DE RECOLHIMENTO DETERMINADA PELA RESOLUÇÃO N. 20/2004, VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 2. Erro material configurado. O Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF é próprio para o recolhimento do porte de remessa e...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. NECESSIDADE DE CONSTAR O NÚMERO DO PROCESSO NA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO. 1. Estes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões...