Documento de arrecadação de receitas federais - DARF

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR MEIO DA GUIA DARF APÓS 1/1/2011. ATO CONJUNTO TST/CSJT/GP/SG N° 21 DE 2010. A migração da arrecadação de custas e emolumentos do Documento de Arrecadações de Receitas Federais (DARF) para a Guia de Recolhimento da União (GRU) objetivou proporcionar aos Tribunais melhor acompanhamento e controle, uma vez que, com o uso da

RECURSOS ORDINÁRIOS. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR MEIO DA GUIA DARF APÓS 01/01/2011. ATO CONJUNTO TST/CSJT/GP/SG N° 21 DE 2010. A migração da arrecadação de custas e emolumentos do Documento de Arrecadações de Receitas Federais (DARF) para a Guia de Recolhimento da União (GRU) objetivou proporcionar aos Tribunais melhor acompanhamento e controle, uma...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. PREENCHIMENTO COM NÚMERO INCORRETO DOPROCESSO NA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. RECURSO NÃOPROVIDO.1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-seno sentido de que, "a partir da edição da Resolução n. 20/2004, alémdo recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e...

• Códigos

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA I) ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE MÉRITO DO APELO - PRELIMINAR CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de atribuir competência à Presidência dos TRTs para examinar preliminarmente o recurso de revista, tanto pelos seus...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA. DESERÇÃO. I - Extrai-se da Instrução Normativa nº 20/2002, editada com a finalidade de regular os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho, a ilação de ser impostergável à regularidade do preparo que o recolhimento das...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não há se falar em deserção quando está confirmando pelo Documento de Arrecadação, de Receitas Federais, DARF, que recolhimento das custas processuais foi efetuado para a Secretaria da Receita Federal contendo elementos que permitem identificar a beneficiária do depósito e a finalidade deste. Agravo de...

CUSTAS PROCESSUAIS REGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DO DARF. O fato de não constar do DARF o nome das reclamadas, conforme registrado pelo Regional, não implica irregularidade no seu preenchimento, uma vez que consta o número do processo a que se refere, bem como o nome do advogado que representa o reclamante. Não há impedimento algum para que terceiros efetuem o pagamento via Documento de Arrecadaçã

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO Nº: 0806208-87.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AJAM - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Rafael De Biase Cabral De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR DE LAUDÊM

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO ÀREGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PREENCHIMENTO COMNÚMERO INCORRETO DO PROCESSO NA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DA CORTEESPECIAL AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,NÃO PROVIDO.1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se nosentido de que, "a partir da edição da Resolução n. 20/2004,...

PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. PREENCHIMENTO COMNÚMERO INCORRETO DO PROCESSO NA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DA CORTEESPECIAL. DESERÇÃO.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão queindeferiu o pedido de alteração da titularidade do crédito dehonorários advocatícios inscrito em precatório. No Tribunal a quo,negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR MEIO DA GUIA DARF APÓS 1/1/2011. ATO CONJUNTO TST/CSJT/GP/SG N° 21 DE 2010. A migração da arrecadação de custas e emolumentos do Documento de Arrecadações de Receitas Federais (DARF) para a Guia de Recolhimento da União (GRU) objetivou proporcionar aos Tribunais melhor acompanhamento e controle, uma vez que, com o uso da

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR MEIO DA GUIA DARF APÓS 1/1/2011. ATO CONJUNTO TST/CSJT/GP/SG n° 21 DE 2010. A migração da arrecadação de custas e emolumentos do Documento de Arrecadações de Receitas Federais (DARF) para a Guia de Recolhimento da União (GRU) objetivou proporcionar aos Tribunais melhor acompanhamento e controle, uma vez que, com o uso da

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR MEIO DA GUIA DARF APÓS 1º/01/2011. ATO CONJUNTO TST/CSJT/GP/SG n° 21 DE 2010. A migração da arrecadação de custas e emolumentos do Documento de Arrecadações de Receitas Federais (DARF) para a Guia de Recolhimento da União (GRU) objetivou proporcionar aos Tribunais melhor acompanhamento e controle, uma vez que, com o uso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR MEIO DA GUIA DARF APÓS 1º/01/2011. ATO CONJUNTO TST/CSJT/GP/SG n° 21 DE 2010. A migração da arrecadação de custas e emolumentos do Documento de Arrecadações de Receitas Federais (DARF) para a Guia de Recolhimento da União (GRU) objetivou proporcionar aos Tribunais melhor acompanhamento e controle, uma vez que, com o uso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO. POTENCIAL OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, quando o eg. Regional adota tese no sentido da deserção do recurso ordinário pela ausência do número do processo no preenchimento do Documento de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO. POTENCIAL OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, quando o eg. Regional adota tese no sentido da deserção do recurso ordinário pela ausência do número do processo no preenchimento do Documento de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO. POTENCIAL OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, quando o eg. Regional adota tese no sentido da deserção do recurso ordinário pela ausência do número do processo no preenchimento do Documento de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO. POTENCIAL OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, quando o eg. Regional adota tese no sentido da deserção do recurso ordinário pela ausência do número do processo no preenchimento do Documento de...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. GUIA DAS CUSTAS E COMPROVANTE DE PAGAMENTO RELATIVO A OUTRO FEITO, DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. NÚMERO DE REFERÊNCIA. NÚMERO DO PROCESSO RELATIVO AO PRESENTE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. GUIA DAS CUSTAS E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO. NÚMERO DE REFERÊNCIA. NÚMERO DO PROCESSO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que...