Documento de arrecadação de receitas federais - DARF
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34900/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Marzo de 2005
... ário dos reclamantes ante o fato de que no DARF não constou o nome da reclamada e, ainda, as ... LEI Nº 9.289/96. Constando do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) o número ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-722/2001-020-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL IRREGULAR. Não comporta provimento o agravo de instrumento quando almeja a admissão de recurso de revista que não atende aos requisitos do art. 896 da CLT. Na hipótese em exame, a reclamada efetuou o depósito recursal em guia imprópria DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), intitulado como...
... o depósito recursal em guia imprópria DARF (Documento de ... Arrecadação de Receitas ... (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), intitulado como custas. Assim, os valores foram ... - Em vigor Decreto nº 9.276 de 02/02/2018. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10061/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DARF (DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ... o documento de arrecadação de Receitas Federais ... (DARF), colacionado às fls. 236, não refere ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2448/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM RECURSO ORDINÁRIO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. DESERÇÃO. Incumbe às partes, quando da interposição do recurso, comprovar adequadamente o recolhimento das custas processuais, nos termos do Enunciado nº 352/TST. O documento apto a comprovar o pagamento das custas é a guia original do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas...
... RECURSO DE REVISTA. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM ... o pagamento das custas é a guia original do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2448/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM RECURSO ORDINÁRIO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. DESERÇÃO. Incumbe às partes, quando da interposição do recurso, comprovar adequadamente o recolhimento das custas processuais, nos termos do Enunciado nº 352/TST. O documento apto a comprovar o pagamento das custas é a guia original do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas...
... RECURSO DE REVISTA. DOCUMENTO COMPR O BATÓRIO DO RECOLHIMENTO DE ... CUSTAS EM ... DARF (Doc u mento de Arrecadação de Receitas F e ... (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) ou a sua fotocópia autenticada, conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0116300-28.2009.5.06.0005 (01163-2009-005-06-00-5)), 17-03-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS NA GUIA APRÓPRIADA (GRU). DESERÇÃO CONFIGURADA. In casu, verifica-se que a empresa reclamada não atendeu a um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, a saber: a regular comprovação do recolhimento das custas processuais. Na hipótese, o prazo recursal começou a fluir após a vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.GP.SG nº 21
... das custas processuais, denominada “ Documento de Arrecada ç ã o de Receitas Federais ” ... os recolhimentos realizados atrav é s do DARF (Documento de Arrecada ç ã o de Receitas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000031-86.2012.5.06.0008), 13-06-2013
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAIS. CUSTAS RECOLHIDAS POR MEIO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS (DARF) E NÃO EM GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU). DESERÇÃO. ATO CONJUNTO Nº 21/2010-TST.CSJT.GP.SG, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010. 1 - Conforme Ato Conjunto nº 21/2010 TST.CSJT.GP.SG, divulgado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 09/12/2010, o pagamento das custas e...
... CUSTAS RECOLHIDAS POR MEIO DO DOCUMENTO DE ARRECADA Ç Ã O DE RECEITAS FEDERAIS (DARF) E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00080905820178060066), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0008090-58.2017.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO PINHEIRO RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE RURÍCOLA NÃO COMPROVADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS....
... ou 60 anos para homens, conforme documento de id nº 8060066.18197358- p. 13, onde consta ... /02/1993, 30/01/2012; Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf, em nome de Maria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0273700-25.2009.5.06.0161 (02737-2009-161-06-00-9)), 19-01-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDOS POR MEIO DE GUIAS INAPROPRIADAS. DESERÇÃO. O reclamado apresentou em Juízo, no dia 06.09.2011 (fl. 313), como comprovação das custas processuais, guia denominada “Documento de Arrecadação de Receitas Federais” (DARF), a qual, à época do prazo recursal, já não eram mais válidas para tal fim. Porém, conforme o Ato normativo N.º 21/2010
... processuais, guia denominada “ Documento de Arrecada ç ã o de Receitas Federais ” ... SG , ap ó s o dia 01.01.2011, a guia “ DARF ” n ã o é mais utilizada para fim de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0195800-57.2008.5.06.0142 (01958-2008-142-06-00-0)), 13-02-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS NA GUIA APROPRIADA (GRU). DESERÇÃO CONFIGURADA. In casu, verifica-se que a empresa reclamada não atendeu a um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, a saber: a regular comprovação do recolhimento das custas processuais. Na hipótese, a recorrente apresentou a guia denominada “Documento de Arrecadação de Receitas...
... apresentou a guia denominada “ Documento de Arrecada ç ã o de Receitas Federais ” ... os recolhimentos realizados atrav é s d o DARF ( Documento de Arrecada ç ã o de Receitas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000123-53.2011.5.06.0411 (01283-2009-004-06-00-6)), 21-06-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE GUIAS INAPROPRIADAS. DESERÇÃO. Em 07/12/2010, foi expedido o Ato Conjunto TST. CSJT. GP. SG nº 21/2010, que dispõe sobre o recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho. Nele ficou determinado que, a partir do dia de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas processuais, cujo código passou a ser 18740-2, e dos...
... processuais a guia denominada “ Documento de Arrecada ç ã o de Receitas Federais ” ... das mesmas, isso porque, o fez por meio do DARF - Documento de Arrecada ç ã o de Receitas ... -
DECRETO Nº 2850, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. Disciplina os Procedimentos Pertinentes Aos Depositos Judiciais e Extrajudiciais, de Valores de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal, de que Trata a Lei 9.703, de 17 de Novembro de 1998.
... na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, ...
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DEC 8670 de 12/02/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - às despesas custeadas com receitas oriundas de doações e de convênios; e ... IV ... , elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no Sistema Integrado de ... III - a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000841-80.2011.5.06.0013), 26-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE GUIAS INAPROPRIADAS. DESERÇÃO. Em 07/12/2010, foi expedido o Ato Conjunto TST. CSJT. GP.SG nº 21/2010, que dispõe sobre o recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho. Nele ficou determinado que, a partir do dia de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas processuais, cujo código passou a ser 18740-2, e dos emolumentos,
... custas processuais a guia denominada Documento de Arrecada ç ã o de Receitas Federais ” ... , em 08/03/2012, foram recolhidas em guia DARF, ao inv é s da guia GRU Judicial. Com isso, ... -
Acórdão Nº 0310577-47.2016.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal, 27-10-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PAGAMENTO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS - DARF. DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO COM DATA POSTERIOR AO VENCIMENTO DO BOLETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGADO ERRO EXCLUSIVO DA CASA BANCÁRIA. TESE RECHAÇADA. VENCIMENTO DO DARF 17-4-2015. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO 22-4-2015. DATA DE...
... MORAIS E MATERIAIS. PAGAMENTO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ... DE RECEITAS FEDERAIS – ... TESE RECHAÇADA ... VENCIMENTO DO DARF 17-4-2015. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO 22-4-2015 ... -
Acórdão Nº 2001-006.025 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/06/2023
... DOCUMENTO ... DE ARRECADAÇÃO. NECESSIDADE DE AJUSTE DO ... autos o Documento de Arrecadação de Receitas Federais ... R - DARF pertinente aos valores ...
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Acórdão nº 1998.38.01.002735-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Marzo de 2006
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 297 DO CP. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. FALSIFICAÇÃO. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITA FEDERAL. APELO IMPROVIDO. 1. É de rigor a manutenção da r. sentença que condenou o acusado como incurso nas penas do art. 297 do CP, eis que, comprovada a materialidade, restou demonstrado, pelo conteúdo probatório, que ele falsificara autenticação mecânica...
Assunto: Uso de Documento Falso - Art. 304 ... Autuado em: 22/10/2001 ... se tenha responsabilizado pelo pagamento dos DARF's; ... 2. o acusado nunca teve qualquer ... uma certidão de quitação de tributos federais, para que comprovasse o recolhimento de Imposto ... ões mecânicas apostas nas guias de arrecadação mencionadas não foram efetuadas por aquela ... - Acórdão nº 778472 de Primeira Turma, 6 de Abril de 2010
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... Federais (DCTF) ou de obrigações acessórias que venham ... da Previdência Social (GPS) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), ...
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Medida Provisória nº 778 de 16/05/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
... ão de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF ou de obrigações acessórias que as ... da Previdência Social - GPS ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000047-62.2011.5.06.0012), 01-03-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM GUIAS DARF - DESERÇÃO. O recolhimento das custas processuais em guias DARF, Documento de Arrecadação de Receitas Federais, em vez de GRU Judicial, Guia de Recolhimento da União, a partir de 01/01/2011, implica na deserção do recurso ordinário interposto, por contrariar o teor do Ato Conjunto TST.CSJT. Recurso Ordinário não...
... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM GUIAS DARF - DESERÇÃO. O recolhimento das custas is em guias DARF, Documento de Arrecadação de Receitas Federais, em vez de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001012-16.2011.5.06.0311), 30-04-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM GUIAS DARF - DESERÇÃO. O recolhimento das custas processuais em guias DARF, Documento de Arrecadação de Receitas Federais, em vez de GRU Judicial, Guia de Recolhimento da União, a partir de 01/01/2011, implica na deserção do recurso ordinário interposto, por contrariar o teor do Ato Conjunto TST.CSJT.GP SG nº 21/2010 Recurso...
... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM GUIAS DARF - DESERÇÃO. O recolhimento das custas is em guias DARF, Documento de Arrecadação de Receitas Federais, em vez de ... -
Acórdão nº 2009.01.00.014428-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 7 de Noviembre de 2011
PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇÃO CUSTAS. RECOLHIMENTO POR DARF. RESTITUIÇÃO RESPONSABILIDADE AUTORIDADE FAZENDÁRIA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. I - Não é possível o levantamento, no âmbito da Justiça Federal, a título de restituição, de valor pago por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, tendo em vista ser recolhido ao órgão fazendário federal. II - Agravo de instrumento a que se...
... , por ter sido o pagamento efetuado mediante DARF, caso em que a exeqüente deverá pleitear a ... ção, de valor pago por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, ... -
Acórdão nº 2009.01.00.014428-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 7 de Noviembre de 2011
PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇÃO CUSTAS. RECOLHIMENTO POR DARF. RESTITUIÇÃO RESPONSABILIDADE AUTORIDADE FAZENDÁRIA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. I - Não é possível o levantamento, no âmbito da Justiça Federal, a título de restituição, de valor pago por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, tendo em vista ser recolhido ao órgão fazendário federal. II - Agravo de instrumento a que se...
... , por ter sido o pagamento efetuado mediante DARF, caso em que a exeqüente deverá pleitear a ... ção, de valor pago por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, ...