Documento de arrecadação de receitas federais - DARF
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000318-42.2012.5.06.0172), 08-10-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE GUIA INAPROPRIADA. DESERÇÃO. Em 07/12/2010, foi expedido o Ato Conjunto TST. CSJT. GP.SG nº 21/2010, que dispõe sobre o recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho. Nele ficou determinado que, a partir do dia de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas processuais, cujo código passou a ser 18740-2, e dos emolumentos,...
... custas processuais a guia denominada Documento de Arrecada ç ã o de Receitas Federais ” ... os recolhimentos realizados atrav é s do DARF (Documento de Arrecada ç ã o de Receitas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000433-52.2012.5.06.0014 (01613-2008-141-06-00-0)), 25-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. custas processuais RECOLHIDOs EM GUIAS IMPRÓPRIAS - DESERÇÃO - O recolhimento das custas perante a Justiça do Trabalho deve ser realizado mediante a Guia de Recolhimento da União - GRU (ATO CONJUNTO N.º 21/2010 - TST.CSJT.GP.SG), e não através de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), como ocorreu. Recurso ordinário não conhecido, por deserção.
.../2010 - TST.CSJT.GP.SG), e não através de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas ... (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), como ocorreu. Assim, não tendo a recorrente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... às instituições financeiras públicas federais dos custos da repactuação e dos rebates ...9º, as receitas provenientes das obras cujo recolhimento da ...ção de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela ... jurídicas que prestem serviços de arrecadação de receitas federais poderão excluir da base de ... de lavra, não se exigindo outro documento. § 1º O transporte de ouro referido no caput ...
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Acórdão Nº 1402-005.631 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/06/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2004RECOLHIMENTO DE IRPJ. DESTINAÇÃO A FUNDO DE INVESTIMENTO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE DARF.Comprovado nos autos o mero erro de fato ocorrido em preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF, insubsiste a acusação de suposta destinação a fundo de investimento (Finam) em valor acima dos limites...
...ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE DARF. O. N. Comprovado nos autos o mero erro de fato corrido em preenchimento de. O. Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF, ... -
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... - manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades ...I - Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR ... aquelas aplicáveis aos demais tributos federais (Lei nº 9.393, de 1996, art. 14, § 2). ... de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, devendo o seu produto ser obrigatoriamente ...
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Acórdão Nº 1302-005.787 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2010POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. REQUISITO.A postergação de pagamento de tributo pressupõe a prova do seu efetivo pagamento e não apenas a contabilização. O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), pago antes do início da ação fiscal, relativo e vinculado à postergação, é prova...
...N e não apenas a contabilização. O Documento de Arrecadação de. pagamento. O. DReceitas rais (DARF), pago antes do início da ação fiscal, ...ocorrido, no caso, postergação de receitas e que, destarte, seriam devidos sobre os valores. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001481-07.2011.5.06.0006), 09-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM GUIAS DARF. DESERÇÃO. O recolhimento das custas processuais em guias DARF, Documento de Arrecadação de Receitas Federais, em vez de GRU Judicial, Guia de Recolhimento da União, a partir de 01/01/2011, implica na deserção do recurso ordinário interposto, por contrariar o teor do Ato Conjunto TST.CSJT. Recurso Ordinário não conhecido
... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM GUIAS DARF. DESERÇÃO. O recolhimento das custas s em guias DARF, Documento de Arrecadação de Receitas Federais, em vez de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001635-38.2010.5.06.0013 (01625-2008-021-06-00-2)), 02-02-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE GUIAS INAPROPRIADAS. DESERÇÃO. Em 07/12/2010, foi expedido o Ato Conjunto TST. CSJT.GP.SG nº 21/2010, que dispõe sobre o recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho. Nele ficou determinado que, a partir do dia de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas processuais, cujo código passou a ser 18740-2, e dos emolumentos,
... processuais a guia denominada “ Documento de Arrecada ç ã o de Receitas Federais ” ..., em 09/08/2011, foram recolhidas em guia DARF , ao inv é s da guia GRU Judicial. Com isso, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000158-67.2011.5.06.0005 (01555-2009-014-06-00-5)), 13-02-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA DARF. GUIA GRU JUDICIAL. Para comprovação do recolhimento de custas, a recorrente se utilizou de guia imprópria para tal, porquanto fez uso de DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, quando deveria ter feito tal recolhimento através de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, atendendo ao contido no Ato Conjunto nº 21/2010 - TST.CSJT.GP.
...DESER. Ç Ã O. GUIA DARF. GUIA GRU JUDICIAL. Para comprova ç ã o do ... para tal, porquanto fez uso de D ARF - Documento de Arrecada ç ã o de Receitas Federais, quando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001071-02.2012.5.06.0171), 03-10-2012
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM GUIA IMPRÓPRIA. DESERÇÃO - A recorrente se utilizou de guia imprópria para realizar o recolhimento das custas processuais, isso porque o fez através de DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, quando o Ato Conjunto TST. CSJT. GP. SG. nº. 21/2010, dispõe que, “...a partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e...
... processuais, isso porque o fez atrav é s de DARF - Documento de Arrecada ç ã o de Receitas ... de Arrecada ç ã o de Receitas Federais), em vez de GRU Judicial (Guia de Recolhimento da ... -
Decreto nº 4.942 de 30/12/2003. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO NO AMBITO DO REGIME DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, OPERADO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DE QUE TRATA O ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 3º O auto de infração é o documento destinado ao registro de ocorrência de ... Nacional, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, no prazo máximo de ...
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DECRETO Nº 8197, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014. Dispõe Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira, Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2014 e da Outras Providencias.
...III - às receitas oriundas de doações e de convênios; e. IV - ...III - a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, ...
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DECRETO Nº 7680, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012. DispÕe Sobre a ProgramaÇÃo OrÇamentaria e Financeira, Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2012 e da Outras Providencias.
...III - a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, ...
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DECRETO Nº 7995, DE 02 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira, Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2013, e da Outras Providencias.
...III - a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a certidão de quitação de tributos federais para os fins previstos no art. 933, I, observado ... quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do imposto, aplicando-se ..., prêmios e quotas-partes de multas ou receitas;. V - comissões e corretagens;. VI - aluguel do ... de ouro, ativo financeiro, ou outro documento fiscal emitido pela empresa compradora, nos ... de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) com código específico e indicação do Fundo ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... dos impostos e das contribuições federais. § 3º O crédito presumido de que trata este ...ário integrante da rede arrecadadora de receitas federais, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF (Lei nº 12.995, de 2014, art. 13, § 4º). § ...
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DEC 8961 de 16/01/2017 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...III - às despesas custeadas com receitas oriundas de doações e de convênios; e. IV - ..., elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no Sistema Integrado de ...III - a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf, ...
- Em vigor Decreto nº 9.711 de 15/02/2019. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
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Acordão nº (RO)0000644-63.2010.5.06.0142 de 3º Turma, 4 de Mayo de 2011
CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS NA GUIA APRÓPRIADA (GRU). DESERÇÃO CONFIGURADA. In casu, verifica-se que a empresa reclamada não atendeu a um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, a saber: a regular comprovação do recolhimento das custas processuais. Na hipótese, a recorrente apresentou em Juízo como comprovação das custas processuais a guia denominada Documento de...
... custas processuais a guia denominada ``Documento de Arrecadação de Receitas Federais'' (DARF), a ... -
Acordão nº (RO)0031300-12.2009.5.06.0021 (00313.2009.021.06.00.2) de 2º Turma, 10 de Marzo de 2010
As custas processuais previstas no art. 789, § 1º, da CLT, devem ser recolhidas através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), nos moldes como determinado na Instrução Normativa nº 20 do C. TST, encontrando-se deserto o recurso, caso não seja observado esse procedimento Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região,...
...RECOLHIMENTO EM GUIA PRÓPRIA. DARF - As custas processuais previstas no art. 789, § ... CLT, devem ser recolhidas através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), nos ... -
Acordão nº (RO)0134800-42.2009.5.06.0103 (01348.2009.103.06.00.5) de 3º Turma, 11 de Mayo de 2011
CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS NA GUIA APRÓPRIADA (GRU). DESERÇÃO CONFIGURADA. In casu, verifica-se que a empresa reclamada não atendeu a um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, a saber: a regular comprovação do recolhimento das custas processuais. Na hipótese, a recorrente apresentou em Juízo como comprovação das custas processuais a guia denominada Documento de...
... custas processuais a guia denominada ``Documento de Arrecadação de Receitas Federais'' (DARF), a ... -
Acordão nº (RO)0000122-60.2010.5.06.0231 de 1º Turma, 23 de Septiembre de 2010
O recolhimento das custas processuais há de ser procedido observando-se as exigências estabelecidas na Instrução Normativa n.º 20, do C. TST, a qual exige o pagamento mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). Valor recolhido em guia imprópria imputa deserção ao apelo Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por...
...TST, a qual exige o pagamento mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). ... -
Acordão nº 0000276-15.2011.5.04.0000 (AG) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Enero de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO EXIGIDOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 736/07. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA FINALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. A ausência de elementos obrigatórios (número do processo, indicação da Vara de origem e nome do...
... da autenticação bancária aposta no documento, e correspondem a 2% sobre o valor atribuído à ... estabelece que devam constar no formulário DARF todos os dados elencados na decisão agravada, ... tempo entendi que o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, próprio ao ... -
Acordão nº 0142100-07.2008.5.04.0019 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Enero de 2011
RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de elemento obrigatório no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF encerra deserção, por insuperável descumprimento do pressuposto de admissibilidade recursal insculpido no § 1º do art. 789 da CLT, alusivo à comprovação do pagamento das custas
...O formulário DARF trazido aos autos, juntado à fl. 593, é inábil ...789, § 1º, da CLT. Referido documento não contém indicação do número do processo, ... ser realizado mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), em 4 (quatro vias), ... -
Acórdão nº 2004.01.00.049229-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Junio de 2005
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. CUSTAS. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO POR MEIO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS (DARF). GREVE DOS BANCÁRIOS. JUSTA CAUSA. ART. 183, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Comprovada a impossibilidade do recolhimento das custas, em decorrência da greve dos bancários, é de se deferir o requerimento de devolução de prazo. 2. Agravo provido.
... recolhimento a ser efetuado e de posse dos DARF's a Agência da CAIXA autentica a AP para liberar ...