Documento de arrecadação de receitas federais - DARF

21/2010, DE 07.12.2010 - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DE RECOLHIMENTO IMPRÓPRIA. DARF E NÃO GRU - DESERÇÃO. O Ato Conjunto TST. CSJT.GP.SG nº 21/2010 de 07.12.2010, determinou que, a “partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas (código 18740-2) e dos emolumentos (código 18770-4) no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União -

?Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso...

O pagamento das custas e dos emolumentos deverá ser realizado mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), em 4 (quatro) vias, adquirido no comércio local, sendo ônus da parte interessada realizar seu correto preenchimento

PENAL. PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MERCADORIAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. SUJEIÇÃO. PAGAMENTO. IMPOSTOS. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO. DARF. IMPETRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO. MOTOCICLETA. IMPOSTO DEVIDO. NÃO RECOLHIMENTO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA. ART. 334 DO CP. PAGAMENTO OU RECOLHIMENTO A MENOR. INOCORRÊNCIA. DESCAMINHO. DESNECESSIDADE. EXAME PERICIAL. ART. 158 DO CPP....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Juizado especial cível. Consumidor. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Preliminar de incompetência afastada em parte. Transporte de bens. Empresa de courier. Regularidade das cobranças efetuadas pelas despesas aduaneiras e tributos em face do destinatário. Danos em alguns objetos. Mero aborrecimento e inadimplemento contratual. Situação insuficiente a ensejar ofensa a direitos da...

NÃO CONHECIMENTO DO APELO EMPRESARIAL 1. Observando-se a forma como preenchido o DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS - DARF, relativo ao recolhimento das custas processuais devidas em face do Apelo interposto, vislumbra-se não haver a Empresa Recorrente indicado corretamente a Vara perante a qual tramitou o feito (referindo-se, apenas, à numeração daquele Juízo, sem, contudo, mencionar...

SG nº 21/2010, DE 7.12.2010 - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DE RECOLHIMENTO IMPRÓPRIA. DARF E NÃO GRU - DESERÇÃO. O Ato Conjunto TST.CSJT.GP.SG nº 21/2010, de 07.12.2010, determinou que, a ¿partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas (código 18740-2) e dos emolumentos (código 18770-4) no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da...

O reclamado apresentou em Juízo, no dia 06.09.2011 (fl. 313), como comprovação das custas processuais, guia denominada “Documento de Arrecadação de Receitas Federais” (DARF), a qual, à época do prazo recursal, já não eram mais válidas para tal fim. Porém, conforme o Ato normativo N.º 21/2010 - TST. CSJT. GP. SG, após o dia 01.01.2011, a guia “DARF” não é mais utilizada para fim de comprovação de...

SG nº 21/2010, DE 7.12.2010 - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DE RECOLHIMENTO IMPRÓPRIA. DARF E NÃO GRU - DESERÇÃO. O Ato Conjunto TST.CSJT.GP.SG nº 21/2010, de 07.12.2010, determinou que, a “partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas (código 18740-2) e dos emolumentos (código 18770-4) no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da...

CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS NA GUIA APROPRIADA (GRU). DESERÇÃO CONFIGURADA. In casu, verifica-se que a empresa reclamada não atendeu a um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, a saber: a regular comprovação do recolhimento das custas processuais. Na hipótese, a recorrente apresentou a guia denominada “Documento de Arrecadação de Receitas Federais” (DARF), a qual, no...

Em 07/12/2010, foi expedido o Ato Conjunto TST. CSJT.GP.SG nº 21/2010, que dispõe sobre o recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho. Nele ficou determinado que, a partir do dia de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas processuais, cujo código passou a ser 18740-2, e dos emolumentos, sob o código nº 18770-4, no âmbito desta Justiça Especializada, deveria ser realizado,...

Verifica-se, nos presentes autos, que o preenchimento do DARF para o pagamento das custas processuais deu-se em desobediência à Instrução Normativa nº 44/96, do C. TST. É que se faz necessária a correta identificação da numeração processual, no campo próprio, no Documento de Arrecadação de Receitas Federais ( DARF).Na caso em questão, percebe-se que a recorrente não especificou o número...

Observa-se que o recorrente não procedeu ao correto recolhimento das custas processuais. Não utilizou corretamente, no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), o código de receita referente ao pagamento das custas processuais, qual seja, 8019, contrariando dessa forma o disposto na Instrução Normativa 20, com redação dada pela RA nº 902/2002 - DJ 13-11-2002, 21-11-2002 e 27-11-

Observa-se que a recorrente não procedeu ao correto recolhimento das custas processuais. Não utilizou corretamente, no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), o código de receita referente ao pagamento das custas processuais, qual seja, 8019, contrariando dessa forma o disposto na Instrução Normativa 20, com redação dada pela RA nº 902/2002 - DJ 13-11-2002, 21-11-2002 e 27-11-

A teor do art 789, parágrafo 4º, da CLT, o recolhimento das custas processuais constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos Verifica-se, nos presentes autos, que o preenchimento do DARF das custas processuais deu-se em desobediência à Instrução Normativa nº 44/96, do C. TST, conforme se vislumbra à fl. 79. É que faz-se necessária a correta identificação da numeração

Recurso DeserTo. Não Conhecimento. Inviável o conhecimento do recurso ordinário quando o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF não menciona o número do processo, a Vara em que tramita e o nome do reclamante. Recurso não conhecido, por deserto.

O recolhimento das custas processuais em guias DARF, Documento de Arrecadação de Receitas Federais, em vez de GRU Judicial, Guia de Recolhimento da União, a partir de 01/01/2011, implica na deserção do Recurso Ordinário interposto, por contrariar o teor do Ato Conjunto TST.CSJT. Recurso Ordinário não conhecido por deserção Decisão: ACORDAM os Desembargadores e a Juíza Convocada da Primeira Turma...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO CONFIGURADA POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FUNDAMENTAIS NO DARF DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA PELO JUIZ RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. APLICABILIDADE. A ausência de elementos obrigatórios (número do processo, indicação da Vara de origem e nome do demandante) no preenchimento do Documento...

Observa-se que a recorrente não procedeu ao correto recolhimento das custas processuais. Não utilizou corretamente, no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), o código de receita referente ao pagamento das custas processuais, qual seja, 8019, contrariando dessa forma o disposto na Instrução Normativa 20, com redação dada pela RA nº 902/2002 - DJ 13-11-2002, 21-11-2002 e 27-11-

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Observa-se que a recorrente/consignante não procedeu ao correto recolhimento das custas processuais. Não utilizou corretamente, no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), o código de receita referente ao pagamento das custas processuais, qual seja, 8019, contrariando dessa forma o disposto na Instrução Normativa 20, com redação dada pela RA nº 902/2002 - DJ 13-11-2002, 21-11-2

CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS NA GUIA APROPRIADA (GRU). DESERÇÃO CONFIGURADA. In casu, verifica-se que a empresa reclamada não atendeu a um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, a saber: a regular comprovação do recolhimento das custas processuais. Na hipótese, a recorrente apresentou em Juízo como comprovação das custas processuais a guia denominada “Documento de...