documento de identidade 2ª via
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Em vigor
Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983. Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.
... Para a expedio da Carteira de Identidade de que trata esta Lei no ser exigida do interessado a apresentao de qualquer outro documento, alm da certido de nascimento ou de casamento ... 1 - A requerente do sexo feminino apresentar obrigatoriamente a certido de casamento, caso ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ços a seu respectivo país, desde que apresente prova de identidade ... § 1º Ao estrangeiro, referido neste artigo, que pretenda ... estabelecimento de ensino naqueles municípios, será fornecido documento especial que o identifique e caracterize a sua condição, e, ainda, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... á aferido por equipamento de pesagem ou pela verificação de documento fiscal, na forma estabelecida pelo CONTRAN ... § 2º Será tolerado ... II- saber ler e escrever; ... III- possuir Carteira de Identidade" ou equivalente ... Parágrafo único. As informações do candidato \xC3" ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida ... 2º ... ARTIGO 317 ... Usar, como próprio, documento de identidade alheia, ou de qualquer licença ou privilégio em favor de outrem, ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a ... I- Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro; ... #Incluído pelo Decreto-lei nº ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... identidade e da autonomia dos partidos integrantes de federação ... ários, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... que trata o caput deste artigo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou ... VI - respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência; ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... coordenador do sistema nacional poderá bloquear a emissão de Documento de Origem Florestal - DOF dos entes federativos não integrados ao sistema ... II - cédula de identidade do proprietário, quando se tratar de pessoa física; ... III - ato ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... - IN ... SS poderá solicitar a apresentação de documento que comprove o exercício da atividade declarada; ... b) pela cooperativa ... ção de tempo de contribuição, dependência econômica, identidade e relação de parentesco, somente produzirá efeito quando for baseada em ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... 1 A carteira a que alude ste artigo valer como documento de identidade e ter f pblica; ... 2.No caso de o msico ter de ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... , para os efeitos desta lei, substituir o diploma, valer como documento de identidade e ter f pblica ... 3 Para emisso da carteira ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb, constituído ... do Ministério da Fazenda e do registro geral da cédula de identidade e a filiação ... CAPÍTULO IV ... DO REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... V - prova de identidade do empresário individual e do administrador de sociedade empresária e de ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019 ... c) o documento comprobatório de identidade, ou sua cópia autenticada, será devolvido ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... de blindagem de veículo, não será exigido qualquer outro documento ou autorização para o registro ou o licenciamento.” (NR) ... “Art ... ) do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... ser entregue recibo com as caractersticas essenciais do Ttulo ou documento de dvida, sendo de sua responsabilidade os dados fornecidos ... G. ), constante da Cdula de Identidade, ou seu nmero no Cadastro de Pessoas Fsicas (C. P. F. ), se pessoa fsica, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... V- obter passaporte ou carteira de identidade; ... VI- renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou ... e aos não alistados nos termos dos artigos 5º e 6º, nº 1, documento que os isente das sanções legais ... ARTIGO 11 ... O eleitor ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... e despesas legais constará, obrigatoriamente, do próprio documento, independentemente da expedição do recibo, quando solicitado ... oficial do registro, deverá apresentar documento hábil da sua identidade, do qual se fará, no assento, expressa menção ... ARTIGO 43 ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sobre seus recursos e riquezas naturais, respeito pleno à sua identidade cultural e a busca de equidade na distribuição das riquezas ... Durante ... que se engajaram no combate ao regime militar aparece como documento oficial do Estado brasileiro. O Ministério da Educação e a Secretaria ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... eleitoral, e sua comprovação deverá ser realizada por meio de documento bancário que identifique o CPF dos doadores ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Código Penal
... impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida ... III- sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização; ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos ... à gratuidade, basta que a pessoa idosa apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... documento ... Parágrafo único. De cada documento junto, a que precederá ... qualificativos não retardará o processo, quando certa sua identidade" física. A qualquer tempo, no curso do processo ou da execução da senten\xC3" ...