Documento de Identidade
- Acórdão nº AgRg no REsp 1200344 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2003/0215172-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. CTPS. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. ART. 40 DA CLT ... I - Caso em que ...
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DEC 5934 de 18/10/2006 - DECRETO. ESTABELECE MECANISMOS E CRITERIOS A SEREM ADOTADOS NA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 40 DA LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - bilhete de viagem do idoso: documento que comprove a concessão do transporte gratuito ao idoso, fornecido pela ... apresentação do original de qualquer documento pessoal de identidade, com fé pública, que contenha foto ... § 2o A comprovação de renda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1107/2001-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Febrero de 2004
PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA TESTEMUNHA FALTA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE Constitui cerceamento de defesa a negativa de oitiva de testemunha pelo simples fato de ela não portar documento de identidade. Havendo dúvida quanto a sua identificação, é de bom rigor que o magistrado expeça determinação para que haja comprovação em tempo hábil, e, não, recusar o...
... DE APR E SENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE ... Constitui cerceamento de defesa a negativa de oitiva de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31515/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2002
TESTEMUNHA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento da oitiva da testemunha por falta de apresentação de documento de identidade configura cerceamento de defesa tornando nulo o processo, em face da ausência de suporte legal para esta exigência. Recurso de Revista conhecido e provido.
... (Ac. 5ª Turma) ... TESTEMUNHA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE CERCEAMENTO DE ... DEFESA ... O indeferimento da oitiva da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31515/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2002
TESTEMUNHA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento da oitiva da testemunha por falta de apresentação de documento de identidade configura cerceamento de defesa tornando nulo o processo, em face da ausência de suporte legal para esta exigência. Recurso de Revista conhecido e provido.
... (Ac. 5ª Turma) ... TESTEMUNHA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento da oitiva da ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 59806 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1425439 / SC de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO ELETRÔNICA. SUBSCRITOR DA PETIÇÃO NÃO CORRESPONDE COM O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. RESOLUÇÃO N. 1/2010 DA PRESIDÊNCIA DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Considera-se inexistente o recurso em que não há identidade entre a assinatura digital constante do documento enviado eletronicamente e o nome do advogado subscritor da petição. 2. No caso...
- LEI ORDINÁRIA Nº 6206, DE 07 DE MAIO DE 1975. da Valor de Documento de Identidade as Carteiras Expedidas Pelos Orgãos Fiscalizadores de Exercicio Profissional e da Outras Providencias.
- Acórdão nº HC 195634 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTODEFESA. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Hipótese em que o réu, parado por policiais militares, enquanto conduzia veÃculo automotor, apresentou Carteira Nacional de Habilitação falsa.2. IncabÃvel a pretendida absolvição, porquanto esta Corte...
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DESCLASSIFICAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese em que o réu fez uso de documento falso (carteira de identidade) perante a autoridade policial para evitar sua prisão, por se tratar de foragido do sistema carcerário. 2. A teor do art. 304 do Código Penal, aquele que faz uso de qualquer dos papéis...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000912-91.2018.5.06.0351), 12-12-2018
Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 828 da CLT não exige a apresentação de documento de identidade, mas apenas a qualificação da testemunha. Note-se que, no caso, houve prejuízo para a parte, pois se tratava do único meio de prova do qual dispunha. Logo, o...
... Marineide Fonseca da Silva, em razão de não haver fornecido documento de identificação. Argumenta que, por meio desta prova, pretendia ... de determinado documento de identificação, seja a carteira de identidade ou qualquer outro documento oficial ... Nesse contexto, o caput do art ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2002
TESTEMUNHA IMPEDIDA DE DEPOR POR NÃO PORTAR DOCUMENTOS. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O art. 828 da CLT não determina que se comprove a qualificação da testemunha para que seja tomado seu depoimento, apenas exige a indicação de seus dados pessoais. Assim, a falta de apresentação do documento de identidade não pode comprometer o depoimento da testemunha. Havendo dúvida quanto a...
... Assim, a falta de apresentação do documento de identidade não pode comprometer o depoimento da testemunha. Havendo ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... § 8º Será garantida a confidencialidade da identidade dos usuários dos canais eletrônicos de que trata o caput, hipótese em ... ção do estabelecimento, por meio da apresentação de documento por ela fornecido; ... III – a paralisação do serviço nos dias em ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- da autenticidade ou falsidade de documento ... Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda ... Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais ...
- Acórdão nº HC 188937 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 124375 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... X - qualquer outro relatório, documento ou informação produzido pela sociedade empresarial investida considerado ... ógicas, em obrigações de meio, devendo haver obrigação de identidade entre a execução e a solução pré-definida no anteprojeto ou no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-375940-71.2003.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... pelo número de sua Carteira de Trabalho ou de qualquer outro documento de identidade. Contudo, o Plenário deste Tribunal terminou por cancelar o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... apresentação de qualquer livro, ficha substitutiva de livro ou documento, efetuar-se-ão no próprio cartório." ... Arts. 24 a 27 - ... do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral da cédula de identidade, ou à falta deste, sua filiação; ... b) tratando-se de pessoa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15120/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2000
... A C Ó R D Ã O ... JCBG/crp/jeb ... TESTEMUNHA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. Não existe exigência legal para ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DEDROGAS. MAJORANTE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DEDOCUMENTO HÁBIL. PROAFR NO RESP 1.619.265/MG. JULGAMENTO SOB O RITODOS RECURSOS REPETITIVOS. REGIME MAIS GRAVE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E QUANTIDADE E VARIEDADE DEENTORPECENTES. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. A Terceira Seção do...
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Acordão da , 07-03-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. COMPROVAÇÃO DA IDADE DO MENOR ENVOLVIDO NA CONDUTA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. MEIO IDÔNEO. RECURSO IMPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça entende que "a idade do menor envolvido em conduta criminosa pode ser comprovada por documento de registro civil, bem como outros também dotados de fé pública
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-394-51.2010.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... 4º da Lei nº 9.800/99, incumbe à parte velar pela identidade entre o documento apresentado via fac-símile e o original juntado aos ...