Documento de Identidade
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... possa ser comprovada pela falta de marcação, se exigível, de documento fiscal próprio ou do documento a que se refere o art. 372 (Lei nº 4.502, ... , o número e nome da repartição expedidora de sua carteira de identidade, bem como a descrição minuciosa e o preço ou valor de cada objeto ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos ... à gratuidade, basta que a pessoa idosa apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade ... #Redação dada pela Lei ...
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Acórdão nº 2013/0362962-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 3.°, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. (1) MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EXISTENTE. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (2) INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE (ART. 65, I, DO CP). RECONHECIMENTO. (3) RECURSO A...
... documento ... de identidade ... -
Acórdão nº 2015/0314544-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APREENSÃO DE 94 KG DE COCAÍNA. PRISÃO PREVENTIVA. DÚVIDAS ACERCA DA IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE ESTRANGEIRO. QUANTIDADE DE DROGA. RISCO DE REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO
... "quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou ... documento oficial, apenas a cópia de uma identidade). ... -
Acórdão nº 2015/0138258-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... TENTATIVA DE FURTO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO" ... IDENTIDADE. ... FUNDAMENTAÇÃO ... PROFERIDO ... JULGAMENTO \xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0106619-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Menor de 14 anos (caso). Idade (comprovação). Documento de identidade (prescindibilidade). Outros meios de prova (existência) ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... documento ... Parágrafo único. De cada documento junto, a que precederá ... qualificativos não retardará o processo, quando certa sua identidade" física. A qualquer tempo, no curso do processo ou da execução da senten\xC3" ...
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Detran do Rio lança carteira de identidade digital. Tire suas dúvidas sobre o documento
RIO — Cidadãos fluminenses já podem ter uma versão digital da carteira de identidade no telefone celular. O Detran RJ lança hoje o aplicativo Identidade Digital RJ, no qual é possível fazer download do documento virtual, com validade em todo o territ...
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Detran do Rio lança carteira de identidade digital. Tire suas dúvidas sobre o documento
RIO — Cidadãos fluminenses já podem ter uma versão digital da carteira de identidade no telefone celular. O Detran RJ lança hoje o aplicativo Identidade Digital RJ, no qual é possível fazer download do documento virtual, com validade em todo o territ...
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Acórdão nº 2015/0169060-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DO ECA. DECISÃO AGRAVADA. EQUÍVOCO. DOCUMENTO IDÔNEO PARA COMPROVAR A MENORIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 74/STJ. ABSOLVIÇÃO. RESTABELECIMENTO. 1. Segundo o acórdão recorrido, o único documento utilizado para demonstrar a menoridade, apesar de ter sido...
... AGRAVADA. ... EQUÍVOCO. ... DOCUMENTO ... COMPROVAR ... MENORIDADE. ... INEXISTÊNCIA. SÚMULA ... registro civil ou a carteira de identidade, nem confirmada em ... - Lei nº 6.206 de 07/05/1975. DA VALOR DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE AS CARTEIRAS EXPEDIDAS PELOS ORGÃOS FISCALIZADORES DE EXERCICIO PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Nova carteira de identidade: como emitir, agendar e onde tirar o documento
O prazo para que os estados comecem a emitir a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), substituta do RG, termina em 11 de janeiro. Apesar de ser obrigatório para todos os brasileiros, o documento, anunciado em 2022, não precisa ser emitido imedia...
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Acórdão nº EDcl na AR 4173 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PETIÇÃO ENVIADA ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ADVOGADO INDICADO NA PETIÇÃO E O TITULAR DA ASSINATURA DIGITAL ... documento. Inexistindo identidade entre o titular do certificado digital utilizado ...
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Acórdão nº 2015/0308566-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... TENTATIVA DE FURTO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO" ... IDENTIDADE. ... FUNDAMENTAÇÃO ... PROFERIDO ... JULGAMENTO \xC2" ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ça e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos ... termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 2013/0352418-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. VERIFICAÇÃO. DOCUMENTO FALSO. UTILIZAÇÃO. EXAURIMENTO DA...
... FALSIFICAÇÃO ... DOCUMENTO". ... DESCLASSIFICAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. REEXAME DE\xC2" ... para o de atribuição de identidade falsa, quando o agravante foi ... -
Acórdão nº 2015/0312463-4 de T5 - QUINTA TURMA
... IDENTIDADE ... NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA ... Documento ...
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Acórdão nº 2002/0039539-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... constante da cópia do documento" de identidade ... 3. A literalidade da norma invocada (art. 8º,\xC2" ...
- Em vigor Decreto nº 10.153 de 03/12/2019. Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
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Acórdão nº 2015/0004352-5 de T5 - QUINTA TURMA
... USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTODEFESA. ATIPICIDADE. NÃO ... Penal em razão de a atribuição de falsa identidade" originar-se da apresentação ... de documento à autoridade\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0125246-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DOCUMENTO FALSO PARA OCULTAR A CONDIÇÃO DE ... identidade", para ocultar a condição de foragido, caracterizam,\xC2" ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária, e identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos ... á, entre outras medidas, a exigência de apresentação de documento oficial de sanidade agropecuária emitido pelo serviço correspondente, o ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um es; ... VIII - cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona no endereço ...
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Nova carteira de identidade nacional: Detran.RJ já emite documento para quem tem até 30 anos
Quem tem até 30 anos de idade já pode solicitar ao Detran.RJ a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), que tem o CPF como número único de identificação. A mudança foi implementada no Estado do Rio em janeiro. O documento vale em todo o...
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Lei nº 13.977 de 08/01/2020. Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências.
... , filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo ... III – nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do ...