Documento de Identidade
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... Físicas (CPF) do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional ...
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Acórdão nº 2012/0044753-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO UTILIZOU DO DOCUMENTO. INVIABILIDADE. TEMA QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ATIPICIDADE DA CONDUTA (AUTODEFESA). IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTA
... ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO" FALSO. ABSOLVIÇÃO. ... ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU N\xC3" ... identidade para ocultar a condição de foragido caracterizam, ... -
Acórdão nº 2009/0244535-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. TIPICIDADE DA CONDUTA. IDENTIDADE FALSA ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1233228 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PETIÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO E O TITULAR DA ASSINATURA ... documento. Inexistindo identidade entre o titular do certificado digital utilizado ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... idosa aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural; e ... IV - incentivar os movimentos sociais que promovem os ... IV - bilhete de viagem da pessoa idosa - documento que comprove a concessão do transporte gratuito da pessoa idosa, ...
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Menino de seis anos ganha documento de identidade feminino na Argentina
O Globo Com agências internacionais BUENOS AIRES - Uma criança de 6 anos recebeu autorização para mudar de gênero em seu documento de identidade, sem precisar passar por um processo judicial. Lulu, que desde os quatro anos se autodefiniu como menina,...
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Acórdão nº 2010/0100071-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. LESÃO A BENS, SERVIÇO E INTERESSES DA UNIÃO. CONSUMAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A jurisprudência sedimentada desta Corte é no sentido de que somente será competente a Justiça Federal, para...
... DOCUMENTO" PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE ... DOCUMENTO FALSO. \xC2" ... Identidade" de Estrangeiro e o controle migratório. ... 3. O delito \xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 11881 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL USADO PARA ASSINAR O DOCUMENTO E O ...
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Acórdão nº 2016/0075453-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO VI DO ARTIGO 40 DA LEI DE DROGAS. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, OFÍCIO DA POLÍCIA CIVIL E FOLHA DE ANTECEDENTES. DOCUMENTOS IDÔNEOS. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE....
... MINISTRO JORGE MUSSI ... Documento ... -
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... a) prova de identidade; ... b) prova de quitação com o serviço militar, quando a êle ... , serão formalizadas, entre representado e representantes, em documento escrito, as condições das representações comerciais vigentes ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no MS 19863 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... IDENTIDADE ENTRE O ADVOGADO SUBSCRITOR E O TITULAR DA ASSINATURA DIGITAL. RESOLUÇÃO ... entre o titular do certificado digital utilizado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como subscritor da petição, deve a peça ...
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Acórdão nº 2006/0241037-3 de T5 - QUINTA TURMA
... USO DE DOCUMENTO FALSO - INSERÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL DIVERSA DAQUELA DA PESSOA ... - Não se confunde o uso de documento falso com o crime de falsa identidade", posto que neste não há apresentação de qualquer documento, mas tão s\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-747-05.2011.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL. Dispõe o art. 828 da CLT que -toda testemunha, antes de prestar o compromisso legal, será qualificada, indicando o nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, e, quando empregada, o tempo de serviço prestado ao empregador, ficando sujeita, em caso de falsidade, às
... INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL. Dispõe o art. 828 da CLT que "toda testemunha, ... pelo fato de não se encontrar portando o referido documento de identidade, importa em cerceamento ao direito de defesa. Faz-se necessária, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53600-60.2009.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
... EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE PELA TESTEMUNHA INDICADA PELO RECLAMANTE. CERCEAMENTO AO SEU ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-472-35.2010.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Diante de potencial violação do art. 5º, LV, da Carta Magna, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE...
... EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Diante de ... ão há nenhum comando acerca da apresentação de documento de identidade. Apenas a existência de dúvida razoável acerca da identificação da ... -
Acórdão nº 2009/0194826-5 de T6 - SEXTA TURMA
... STJ. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. SÚMULA 83/STJ. ... AGRAVO DESPROVIDO ... identidade originar-se da apresentação ... de documento à ...
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Acórdão nº 2010/0229567-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. ART. 304 DO CP. USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA AFASTADA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de...
... PREPARADO. INOCORRÊNCIA. ART. 304 DO CP. USO DE DOCUMENTO ... FALSO. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA AFASTADA. ... a de atribuir-se falsa identidade para ocultar a condição de foragido caracterizam, ... -
Acórdão nº 2015/0237205-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PRISÃO PREVENTIVA. FALSA IDENTIDADE E USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-
... PRISÃO PREVENTIVA. FALSA IDENTIDADE" E USO DE ... DOCUMENTO FALSO. ART. 312 DO CPP. \xC2" ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... II e III do § 1º deste artigo será apresentado por meio de documento eletrônico ou digitalizado, nos termos do inciso VIII do caput do art ... Art. 9º Para verificação da identidade dos usuários dos registros públicos, as bases de dados de ...
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Acórdão nº 2015/0184745-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ANTECEDENTES. DOCUMENTO HÁBIL. ... identidade" do adolescente (RG) e sua data ... de nascimento, é\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0135750-6 de T5 - QUINTA TURMA
... penal a prática dos crimes de uso de documento ...
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Acórdão nº 2014/0015732-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. USO DE IDENTIDADE FALSA PARA OCULTAR A CONDIÇÃO DE FORAGIDO. DIREITO À AUTODEFESA. INAPLICABILIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL DE PENA FECHADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA
... IDENTIDADE FALSA PARA OCULTAR A CONDIÇÃO DE ... que tanto a conduta de utilizar documento falso como a de atribuir-se falsa ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... documento registrado em cartório de títulos e documentos ... #Incluído pela ... IV - número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de ...
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Acórdão nº 2005/0155031-9 de T6 - SEXTA TURMA
... que tanto a conduta de utilizar documento falso como a de atribuir-se falsa ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1371730 / SP de T4 - QUARTA TURMA