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Acórdão nº 2007/0144255-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPETRAÇÃO DIRECIONADA À DECISÃO DO JUIZ QUE RECEBEU A DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PENITENCIÁRIA E DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PERFILHADO POR ESTA CORTE NO HC 42.663/MG. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Este STJ é incompetente para a...
... HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPETRAÇÃO DIRECIONADA À DECISÃO DO JUIZ QUE RECEBEU A ... 663/MG, em que se decidiu pela inexistência de crime de falsa identidade perante autoridade policial, em obséquio ao princípio da autodefesa, ... -
Acórdão nº HC 151554 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SUA VERIFICAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ART. 307 DO CP. FALSA IDENTIDADE. OBJETIVO DE OCULTAR ANTECEDENTES CRIMINAIS. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. INADMISSIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Em relação à prescrição da pretensão punitiva, verifico que os autos não estão...
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Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE CONCEDEU IN LIMINE A ORDEM. EXAME DO WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FLAGRANTE NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÃLIO.1. Os arts. 64, inciso III, e 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus
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Acórdão nº AgRg no Ag 1382596 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. RECURSO INEXISTENTE. - Inexiste recurso na hipótese em que não há identidade entre a assinatura digital constante do documento enviado eletronicamente e o nome do advogado indicado como autor da petição - É inexistente o agravo no agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos,...
... - Inexiste recurso na hipótese em que não há identidade entre a assinatura digital constante do documento enviado eletronicamente ... -
DECRETO Nº 2222, DE 08 DE MAIO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.437, de 20 de Fevereiro de 1997, que 'institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e para o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias'.
... d) profissão; ... e) número da cédula de identidade", data da expedição, órgão expedidor e Unidade da Federação; ... f) n\xC3" ... no SINARM, o extravio, furto ou roubo de arma de fogo ou do seu documento de registro, bem como sua recuperação; ... III - solicitar autorização ...
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Acórdão nº HC 194293 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. 1. Verificando-se que as instâncias ordinárias, após o exame do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a
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Acórdão nº HC 174629 / RS de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EMISSÃO DE CHEQUE COM ASSINATURA FALSA. PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. PACIENTE COM VASTO HISTÓRICO DE CONDUTAS CRIMINOSAS. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que o paciente foi denunciado pela emissão de cheque, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) com falsificação da assinatura. II. A verificação da lesividade mínima da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29800-34.2009.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGATIVA DA OITIVA DA TESTEMUNHA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 828 DA CLT. PROVIMENTO. 0 art. 828 dá CLT determina que a testemunha seja qualificada, devendo, indicar "nome, nacionalidade, profissão, idade, residência e, quando empregada, o tempo de serviço prestado ao empregador, ficando sujeita, em caso de falsidade às leis...
... No entanto, a lei não obriga a apresentação de documento de identidade para, a oitiva da testemunha em Juízo, de tal modo que esta ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1167555 / RS de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 304 DO CP. OCORRÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. MEIO DE AUTODEFESA. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça modificou seu entendimento, no julgamento do HC nº 205.666/SP, firmando posição no...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... coordenador do sistema nacional poderá bloquear a emissão de Documento de Origem Florestal - DOF dos entes federativos não integrados ao sistema ... II - cédula de identidade do proprietário, quando se tratar de pessoa física; ... III - ato ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... econômico, firmado por profissional legalmente habilitado, é documento obrigatório do requerimento de concessão de lavra e deverá conter, ... á protegida de sigilo, de modo a resguardar a quantidade e a identidade dos interessados ... § 2º Encerrado o prazo para manifestação de ...
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Acórdão nº 2007/0275877-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CPB). TIPICIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CRIME DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. PRECEDENTES. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Na
... HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CPB). TIPICIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA TRANSITADA EM ULGADO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CRIME DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. PRECEDENTES. TRANSFERÊNCIA DE ... -
Decreto nº 10.266 de 05/03/2020. Dispõe sobre a identidade funcional expedida pela administração pública federal.
... Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica: ... I - às hipóteses de emissão de documento de identidade válido para todos os fins legais; e ... II - aos prestadores de serviços ou empregados terceirizados ... Validade e uso da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... A Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais (Lei nº 9.250, de 1995, ... diversas da sua identificação, pela apresentação da identidade funcional ... Exame de Livros e Documentos ... ARTIGO 911 ...
- Em vigor Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973. Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
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Acórdão nº HC 151802 / MS de T6 - SEXTA TURMA
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSA IDENTIDADE PARA EXIMIR-SE DE RESPONSABILIDADE. DIREITO À AUTODEFESA. INAPLICABILIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que tanto a conduta de utilizar documento falso como a de atribuir-se
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Acórdão nº HC 198066 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO CONTRA A FÉ PÚBLICA PARA O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 308 DO CÓDIGO PENAL. CRIME QUE PRESSUPÕE A UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO VERDADEIRO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O delito previsto no artigo 308 do Código Penal exige, para a sua configuração, que o agente se utilize...
- Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DEEXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL (ART218-B DO CP) . EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO APTO À COMPROVAÇÃO DA IDADEDA MENOR. PROAFR NO RESP 1.619.265/MG. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se nosentido de...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ADVOGADOSEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 76, §2º, DO NCPC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA. ASSINATURAELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. NÃO REGULARIZAÇÃO DO FEITO.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos...
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Acórdão nº 2007/0210839-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ABSORÇÃO DO FALSUM PELO ESTELIONATO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 17/STJ. DELITOS AUTÔNOMOS. MAIORES INCURSÕES QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do escólio da Súmula 17 deste Tribunal, o falso somente pode ser absorvido pelo estelionato quando nele se exaure sem nenhuma outra potencialidade lesiva. 2
... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ABSORÇÃO DO FALSUM PELO ESTELIONATO. INAPLICABILIDADE DA ... nos referidos estelionatos, porquanto continuou a utilizar a identidade adulterada, mesmo após a utilização do cheques receptados, não havendo ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... II - empregado doméstico - pela apresentação de documento que comprove a existência de contrato de trabalho; ... III - ... VI - facultativo - pela apresentação de documento de identidade e declaração expressa de que não existe atividade que o enquadre na ...
- ‘Agora nós existimos para a sociedade’: mulher, filha e neta conseguem tirar, pela primeira vez, a certidão de nascimento
- ‘Agora nós existimos para a sociedade’
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Acórdão nº 2009/0208084-9 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO PARA OCULTAR A CONDIÇÃO DE FORAGIDO. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PENA-BASE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. 1. Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que a atribuição de falsa identidade, visando ocultar antecedentes criminais, constitui...
... HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO PARA OCULTAR A CONDIÇÃO DE FORAGIDO. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA ... -se nesta Corte o entendimento de que a atribuição de falsa identidade, visando ocultar antecedentes criminais, constitui exercício do direito ...