documento de identidade curitiba
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero. 2. A identidade de ... Curitiba: Juruá, 2014, p. 218. 6 Idem, p. 223. O ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA. DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE ...Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...identidade entre os objetos. do Habeas Corpus 193.726 e do ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...ção sexu al das pessoas ou em sua identidade de gênero. 2. O direito à igualdade sem ...Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... Curitiba: CRV . 2016. p 79). 45. Pelo exposto, voto no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5006233-75.2020.4.04.0000), 17-02-2020
. . Documento:40001630113 . @media screen {. .rodape {. ..., nascido(a) aos 04/07/1990, natural de Curitiba/PR, documento de identidade nº 12311749-SESP/PR, ...
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Decisão monocrática Nº 180985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Federal da Subseção Judiciária de Curitiba. Nessa ambiência, revogo o despacho de ... que oficia perante o juízo reclamado (documento comprobatório 199). Não obstante, o que se ... Nesse sentido, constatada a identidade...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...ÂNICA DOS Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... 2. ed. Curitiba: Juruá, 2009. p. 48). Sem o voto ... rivais, que não guardam nenhuma identidade programática ou ideológica entre si”, de ...
- ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... OU Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... e para a elaboração da identidade cultural (não se pode aceitar que arbítrio ... Curitiba: 38 Supremo Tribunal Federal Documento assinado ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
...Ministro GILMAR MENDES. Relator. Documento assinado digitalmente. Documento assinado ...interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos. praticados.”. ...Curitiba, para que as empresas colaboradoras tivessem. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...ÊNCIA DO JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA/PR. CONEXÃO. ESQUEMA CRIMINOSO NO ÂMBITO DA ... . . . . Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal ...PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. EXAURIMENTO DA ...
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Decisão monocrática Nº 197988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... CORPUS. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS NEGADO ... identificou e apresentou carteira de identidade em nome de Felipe Molina Ramos (id. 1969009881 - ..., Governador Valadares e dois outros em Curitiba/PR. Sustentou, também, o Parquet Federal ...
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Decisão monocrática Nº 45762 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2021
... na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba/PR, em que foram proferidos éditos ... A identidade entre as situações do Senador Renan Calheiro e ... e Júlio Camargo, conforme explicita o documento em anexo. Existe também interesse do ...
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Acórdão Nº 0003530-53.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-01-2023
APELAÇÕES CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSOS DAS DEFESAS DE AMBOS OS RÉUS.APELAÇÃO 01. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FALSA IDENTIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO SUBSIDIÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO
...Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: 2CCR@tjpr.jus.br. ...DOCUMENTO PÚBLICO E CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSOS DAS. ...ÇÃO PARA O DELITO DE FALSA IDENTIDADE. NÃO. ACOLHIMENTO. DELITO SUBSIDIÁRIO. ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...: KAYAN ACASSIO DA SILVA. : CIDADANIA. Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...Nogueira (org.). Curitiba: Editora CRV, 2018, p. 23-31). A dialética entre ...1. Questão de Ordem: ausência de identidade parcial dos objetos. das ADPF 811 e 701 a atrair ... -
Acórdão Nº 0004211-23.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. sentença condenatória. tráfico de drogas (art. 33, caput, da lei nº 11.343/06) e falsa identidade (art. 307, do cp). recurso defensivo. PLEITO DE isenção DA PENA DE MULTA, POR SE TRATAR DE PESSOA POBRE. não conhecimento. pedido incabível. ausência de previsão legal neste sentido. AINDA QUE O APELANTE SEJA ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE, A LEI NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO/ISENÇÃO DA...
...10ª Vara Criminal de Curitiba. Apelante(s): DIOGO SILVERIO RIBEIRO. ...33, , DA LEI Nº 11.343/06) E FALSA IDENTIDADE. CAPUT. (ART. 307, DO CP). RECURSO DEFENSIVO. ...SISTEMA ‘ORÁCULO’. DOCUMENTO VÁLIDO, DOTADO DE FÉ. PÚBLICA. PLEITO DE ... -
Acórdão Nº 0023473-72.2011.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-02-2023
APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 299 C/C O ARTIGO 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR QUATRO VEZES (FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO – FATOS 02, 03, 06 E 07); ARTIGO 171, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES (ESTELIONATO – FATOS 04 E 05); ARTIGO 171, “CAPUT”, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (ESTELIONATO TENTADO - FATO 08). Alegaçã
...12ª Vara Criminal de Curitiba. Apelante(s): ITACI CARDOSO JUNIOR. Apelado(s): ...USO DE DOCUMENTO FALSO – FATOS 02, 03, 06 E 07); ARTIGO. 171, ...IDENTIDADE FALSO, COM O FIM DE ALTERAR FATO. JURIDICAMENTE ... -
Acórdão Nº 0003438-11.2014.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-12-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO - ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 304 C/C ART. 297, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE – NÃO CONHECIDO – DIREITO CONFERIDO EM SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO – AUTORIA E...
...DE CURITIBA. APELANTE: LEANDRO LEÔNIDAS FERREIRA MARTINS. ...RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE. DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO - ARTIGO 180,. ...REAL IDENTIDADE, A QUAL FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA POR. MEIO DAS ... -
Neoconstitucionalismo ou supremocracia? Uma análise do ativismo judicial no reconhecimento do nome social de pessoas trans na ação direta de inconstitucionalidade nº 4.275
O artigo a seguir trata das principais implicações da atuação do Supremo Tribunal Federal no reconhecimento de direitos das pessoas LGBT, principalmente trans (transgêneras, travestis e transexuais). Desta forma, além de estabelecer um panorama acerca do que significa o neoconstitucionalismo e as discussões dogmáticas que engendra, debruça-se sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275...
... de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 24, n. 1, p. 161-190, jan/abr, de 2019. . . ... concreta: o direito fundamental à identidade de gênero. Entre as fontes imediatas ... da efetividade das normas inscritas no documento expondo que . os primeiros anos de vigência da ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... tenha que ser acompanhada de cópia do documento de inscrição nesses cadastros, bastando a ...Configurada a tríplice identidade nos termos dos §§ 1 o , 2 o e 3 o do art. 301 ... mês de fevereiro de 2016 na cidade de Curitiba:. “CLT, ART. 769 E NCPC, ART. 343. ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... E TUTELA DO DIREITO À FILIAÇÃO, À IDENTIDADE" GENÉTICA E À BUSCA PELA ANCESTRALIDADE. REALIZA\xC3"... – da autenticidade ou da falsidade de documento. . è . v. Arts. 427 e 430 do CPC. . ...(TJPR; ApCiv 1596913-4; Curitiba; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Eduardo ...
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Acórdão Nº 0041651-88.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 18-09-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA EM EMPRESA DE TELEFONIA. PEDIDO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL ACOLHIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA ALEGADAS PELA PARTE RÉ, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA REQUERIDA. (1) LITISPENDÊNCIA. PRETENSÃO NÃO
...2ª Vara Cível de Curitiba. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. ...AUSÊNCIA. DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE A DEMANDA EM APREÇO E AQUELA. INDICADA ...PRELIMINAR. ARGUIDA COM BASE EM DOCUMENTO (RADIOGRAFIA DE CONTRATO). JUNTADO AINDA NA FASE ... -
Acórdão Nº 0024456-58.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 03-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – “AÇÃO COMUM” – INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA REQUERIDA, DA EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUE ORIGINOU O DÉBITO NEGATIVADO (CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR, COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE, QUE NÃO FORA IMPUGNADO) – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DO AUTOR, DE PAGAMENTO DA DÍVIDA –...
...18.ª VARA CÍVEL DE CURITIBA". APELANTE: MARCOS HENRIQUE PRESTES. APELADA: OI M\xC3"...DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE, QUE NÃO FORA IMPUGNADO) – ... -
Acórdão Nº 0003927-84.2022.8.16.01941 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 03-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEVIDAMENTE ANALISOU AS QUESTÕES TAIS QUAIS POSTAS, FUNDAMENTANDO AS RAZÕES PELAS QUAIS CONCLUIU PELA LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO...
... DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. EMBARGANTE: MARIA ALVES DA CRUZ. EMBARGADA: ...SEU DOCUMENTO DE IDENTIDADE UTILIZADO PARA A. CONTRATAÇÃO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027597620124058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002759-76.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º. II, DA LEI Nº 8.137/90). AUSÊNCIA
... operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal ; . (..) . ...Quanto aos números das cédulas de identidade destes sócios constantes na Segunda Alteração ... empresa e o despacho do juiz da vara de Curitiba, onde foram centralizadas as operações, ...