documento de identidade rs

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA OFENSA. VIA INADEQUADA. NULIDADES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM JUÍZO DEPRECADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ÚNICO PARA ACOMPANHAR O ATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FALSA IDENTIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTELIONATO TENTADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PACIENTE QUE REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS E PROCESSOS EM ANDAMENTO PELOS MESMOS CRIMES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. ...

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP ART. 299) E USO DE DOCUMENTO FALSO (CP ART. 304). CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍENA 'C'. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. SÚMULA 122/STJ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PROVA (CPP. ART. 158). AUTODEFESA. EXISTÊNCIA DE CRIME. DOLO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. SÚMULA 283/STF. RECURSO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIOS FISCAIS E ECONÔMICOS CONCEDIDOS PARA IMPLANTAÇÃO DE MONTADORAS DE AUTOMÓVEIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. IMPOSSIBILIDADE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO REFERENTE À CUSTAS JUDICIAIS E SEU RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. 1. "A falta de correspondência entre o código de barras da Guia de Recolhimento da União (GRU) e o do comprovante bancário...

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557 DO CPC. PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PARA OCULTAR ANTECEDENTES CRIMINAIS. USO DE DOCUMENTO FALSO. INSTRUMENTO DE AUTODEFESA. ART. 304 DO CP. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. Pacífica a possibilidade de o relator decidir monocraticamente o mérito do recurso, amparado em súmula ou...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. ART. 13 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nesta Corte Superior é pacificado o entendimento de ser inexistente, na instância especial,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DOCUMENTO ENCAMINHADO ELETRONICAMENTE. ADVOGADO SIGNATÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NOME DO ADVOGADO INDICADO COMO AUTOR DA PETIÇÃO. IDENTIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É inexistente o recurso interposto quando não há identidade entre a assinatura digital constante do documento encaminhado eletronicamente e o nome da advogada indicada como autora da petição. 2....

PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO ENVIADA ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ADVOGADO INDICADO NA PETIÇÃO E O TITULAR DA ASSINATURA DIGITAL INFORMADA. NÃO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO STJ N. 1/2010. 1. Nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, da Lei n. 11.419/06, a assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento. Inexistindo identidade entre o titular do...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ENVIADA ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS ADVOGADOS INDICADOS NA PETIÇÃO E O TITULAR DA ASSINATURA DIGITAL INFORMADA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO STJ N.º 1/2010. PETIÇÃO TIDA POR INEXISTENTE. 1. "A assinatura eletrônica destina-se, nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/06, à identificação inequívoca do signatário do...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.° 11.343/06, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N.º 10.826/2003, E ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. USO DE DOCUMENTO...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA INSTÂNCIA ANTERIOR. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE EM PODER DA AGRAVANTE. USO EVIDENTE DE DOCUMENTO FALSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Preliminarmente, não se há falar em incursão no conjunto...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO ELETRÔNICA. FALTA DE IDENTIDADE ENTRE O SUBSCRITOR DA PETIÇÃO E O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL UTILIZADO PARA TRANSMISSÃO DO DOCUMENTO. RECURSO INEXISTENTE. 1. Conforme certidão à fl. 241, o signatário da petição do agravo regimental não é o titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO E O TITULAR DA ASSINATURA DIGITAL. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 01/STJ, DE 2010. PRONUNCIAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. 1. No caso em foco, adota-se a posição assumida pela Primeira Seção do STJ, por

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO INADMISSÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O DOCUMENTO TRANSMITIDO POR FAX E O ORIGINAL. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. ELEVAÇÃO DA MULTA IMPOSTA. 1. Não se conhece de recurso encaminhado via fax de forma incompleta ou ilegível, uma vez que o art. 4º,...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. DEPUTADO ESTADUAL E ASSESSOR. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL E DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DELITOS PERPETRADOS EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO PRATICADOS EM CONEXÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. RENOVAÇÃO DO ATO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA....

PENAL. HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TESE DA AUTODEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. 1. O Juízo de primeiro grau imputou ao paciente o crime de falsificação de documento público, uma vez que o crime de uso de documento falso restou absorvido por aquele. 2. Esta Corte Superior de Justiça possuía o entendimento de que a atribuição...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 304 DO CP. OCORRÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. MEIO DE AUTODEFESA. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça modificou seu entendimento, no julgamento do HC nº 205.666/SP, firmando posição no...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE PERFEITA CONCORDÂNCIA ENTRE O DOCUMENTO TRANSMITIDO POR FAX E A VIA ORIGINAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento acerca da necessária...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM ROUBO A BANCO. APREENSÃO DE 139 CARTUCHOS CALIBRE .38 E CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO E IDENTIDADE FALSAS. COMPLEXIDADE DO FEITO. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. WRIT PARCIALMENTE...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EMISSÃO DE CHEQUE COM ASSINATURA FALSA. PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. PACIENTE COM VASTO HISTÓRICO DE CONDUTAS CRIMINOSAS. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que o paciente foi denunciado pela emissão de cheque, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) com falsificação da assinatura. II. A verificação da lesividade mínima da...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. SUBSCRITOR DA PETIÇÃO E CERTIDÃO DIGITAL. DIVERGÊNCIA. PETIÇÃO INEXISTENTE. 1. Não se conhece de petição enviada por via eletrônica quando não há identidade entre o advogado subscritor da peça e o titular da certidão digital indicada para enviar o documento. Precedentes. 2. Ademais, não cabe recurso especial interposto contra decisão monocrática,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 304 DO CP E TRÁFICO DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. MEIO DE AUTODEFESA. TESE IMPROCEDENTE. TIPICIDADE DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. DUPLO APENAMENTO DO MESMO FATO. INEXISTÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FALTA DE PREENCHIMENTO DE UM DOS...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO. DUPLA INDENIZAÇÃO PELO MESMO FATO. PETIÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO E O TITULAR DA ASSINATURA DIGITAL. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 01/2010, DO STJ. PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos...