documento novo conceito
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ção de prioridade será comprovada por documento hábil da origem, contendo número, data, ... de maneira a compreenderem um único conceito inventivo. ARTIGO 23. O pedido de patente de ... um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... a companhia pelos custos incorridos, caso o novo valor seja inferior ou igual ao valor inicial da ... de Ações Nominativas", à vista de documento hábil, que ficará em poder da companhia. § 3º ...SEÇÃO I Transformação. Conceito" e Forma. ARTIGO 220. A transformação é a opera\xC3"...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... que os participantes do projeto assinem documento do qual constem informações sobre como fazer ..., como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e . III - a ... julho de cada ano-calendário, proposta de novo limite global anual para o exercício seguinte. ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1265966 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. CONCEITO. PRECEDENTES. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão,...
...ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. CONCEITO. PRECEDENTES. DOLO DA PARTE ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 257565 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO PORQUE AUSENTES OS ORIGINAIS DA PETIÇÃO RECEBIDA VIA FAC-SÍMILE. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SETOR COMPETENTE NO SENTIDO DE QUE A PETIÇÃO FORA RECEBIDA NESTA CORTE DENTRO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE DOS ORIGINAIS RECONHECIDA. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
...DOENÇA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTO NOVO. CONCEITO. EXISTÊNCIA IGNORADA PELO AUTOR. ... -
Em vigor
Código Penal Militar
...Conceito" de navio. 3º Para efeito da aplicação dêste C\xC3"... o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação ...
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Acórdão nº 2006/0110125-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. JULGAMENTO PRO MISERO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. 1. O documento novo que propicia o manejo da ação rescisória fundada no art. 485, VII, do Código de Processo Civil é aquele que, já...
...AÇÃO . RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. JULGAMENTO PRO . ...misero , tem elastecido o conceito de "documento novo", para fins de . ... -
Acórdão nº 2005/0199168-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. 2ª GUERRA MUNDIAL. CONCEITO. DIREITO À PENSÃO ESPECIAL. LEI Nº 5.315/67 E ARTIGO 53 DO ADCT/88. 1. O documento novo, apto à rescisão, é aquele que já existia ao tempo da prolação do julgado rescindendo, mas que não foi apresentado em juízo por não ter o autor da rescisória conhecimento da existência do documento ao tempo do processo...
...EMENTA. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. 2ª GUERRA UNDIAL. CONCEITO. DIREITO À PENSÃO ESPECIAL. LEI Nº 5.315/67 E ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... caput, também pode ser realizada por documento emitido e assinado eletronicamente. #Lei nº ... no manifesto é da autoridade aduaneira do novo destino, que comunicará o fato à unidade com ...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;. c) ...
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Acórdão nº 2006/0013645-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7 DO STJ. CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO PARA FINS DE RESCISÃO DO JULGADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo...
...CONCEITO...6. Não configura documento" novo, para fins de cabimento da\xC2"... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ...XX – estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de ... do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante. § ...
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Acórdão nº 2006/0183880-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO DADO PELA LEI PROCESSUAL. AFASTADA A HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL A PARTIR DOS 12...
...POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO DADO PELA LEI PROCESSUAL. ... -
Em vigor
Código Penal
...-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença ... o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação ...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... a multimodalidade e a implantação do documento único no desembaraço das mercadorias;. ... e as condições contratuais, desde que o novo titular atenda aos requisitos a que se refere o ..., formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ...§ 2º Na hipótese de novo pedido de inscrição- que não restaura o ...ARTIGO 13. O documento de identidade profissional, na forma prevista no ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
..., a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes ...ção deverá ser realizada por meio de documento bancário que identifique o CPF dos doadores. ..., ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... natureza a terceiro credor, investidor ou novo administrador em decorrência, respectivamente, ...conceito de preço vil. ... judicial poderão ser substituídas por documento que comprove o cumprimento do disposto no art. 45 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 1º No ato de destituição, o juiz nomeará novo administrador judicial ou convocará os suplentes ... data prevista no aviso de convocação, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais ...CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito. ARTIGO 244. Para efeito do disposto nos arts. ... do parágrafo anterior, a autenticação do novo livro será feita mediante a exibição do livro ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... entre o ato autorizativo e qualquer documento de instrução do processo, prevalecerá o ato ... § 1º O novo mantenedor deve apresentar os documentos ..., recurso administrativo para revisão de conceito previamente à celebração de protocolo de ...
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Acórdão nº 2007/0297645-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUS. REAJUSTE DOS SERVIÇOS HOSPITALARES. ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343/STF. INCIDÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONSTITUCIONAL. 1. Não foi infirmado o fundamento do aresto recorrido acerca do conceito de documento novo. A recorrente não contrariou a premissa consignada no acórdã
... fundamento do aresto recorrido acerca do conceito de documento novo. A recorrente não contrariou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-389-86.2010.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RAZÕES GENÉRICAS QUE REMETEM AO EXAME DO RECURSO DE REVISTA E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A fundamentação genérica no agravo de instrumento não respalda o conhecimento do recurso de revista, cuja natureza é extraordinária. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. Diante do...
...Este noticia que o documento juntado extemporaneamente, mesmo após o ...ão veio com a defesa nem se enquadra no conceito de documento novo, tampouco foi justificada a ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... o estabelecimento bancário da escolha do novo empregador. ARTIGO 22. A partir do segundo mês ...II - apresentação de documento expedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social ...§ 4° O Conselho Curador definirá o conceito de habitação popular considerando, em especial, ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...ção positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de ... estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de ..., a qualquer tempo, inidoneidade de documento apresentado ou falsidade de informação prestada ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
...ídica, e, tipo e número de registro do documento de identidade, nacionalidade e estado civil, se ...8º dêste Regulamento estendido o conceito ao parceiro-outorgado;. III - correta, quando ...