documento novo conceito
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ção positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de ... estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de ... , a qualquer tempo, inidoneidade de documento apresentado ou falsidade de informação prestada ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ídica, e, tipo e número de registro do documento de identidade, nacionalidade e estado civil, se ... 8º dêste Regulamento estendido o conceito ao parceiro-outorgado; ... III - correta, quando ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... , no mínimo, nota técnica ou documento equivalente que tenha fundamentado a proposta de ... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ... de vacância que anteceder a nomeação de novo titular do Conselho Diretor ou da Diretoria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-9000-37.2006.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
... 1. DOCUMENTO NOVO. CÓPIA DO PROCESSO DE CONCESSÃO DE ... por invalidez pelo INSS se enquadrem no conceito de documento novo a que alude o verbete sumular, ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... novo parcelamento os valores correspondentes ao ... § 9.A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caputdeste artigo ... " ... ARTIGO 46 ... O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001230-51.2018.5.06.0003), 17-09-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer dos documentos de ID-1a5635e e seguintes (pp. 189 até 763 do download do arquivo), por não se enquadrarem no conceito de documento novo. No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso. Tudo nos termos da fundamentação. FUNDAMENTOS DA DECISÃO
... do arquivo), por não se enquadrarem no conceito de documento novo ... No mérito, nego provimento ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... natureza a terceiro credor, investidor ou novo administrador em decorrência, respectivamente, ... conceito de preço vil ... judicial poderão ser substituídas por documento que comprove o cumprimento do disposto no art. 45 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-54500-67.2006.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO. CONLUIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIDO. 1. Conforme decidiu o Tribunal Regional, não ficou demonstrado terem os réus agido com dolo ou em conluio no ajuizamento da ação originária. Isso porque não há qualquer comprovação de que inexistia o vínculo de emprego confessado pelo sócio da 2ª ré, tampouco do ajuste entre estes acerca de suposta partilha...
... colacionada aos autos não se amolda ao conceito de documento novo contido no inciso VII do artigo ... -
Acordão do Primeira Turma, 08-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃORESCISÓRIA. DOCUMENTO PRODUZIDO APÓS A DECISÃO RESCIDENDA. NÃOENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DEOFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001199-10.2018.5.06.0010), 29-10-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer dos documentos, de ID-1a5635e e seguintes (pp. 159 até 490 do download do arquivo em ordem crescente), por não se enquadrarem no conceito de documento novo. No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso. Tudo nos termos da fundamentação.
... do arquivo), por não se enquadrarem no conceito de documento novo, suscitado pela parte autora em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000734-81.2018.5.06.0145), 11-03-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e em atuação de ofício, não conhecer do documento juntado à fl. 157, carreado com as razões recursais da reclamada, haja vista que não se enquadra no conceito de documento novo, na forma do entendimento sufragado pela Súmula nº 08, do C. TST. No mérito, por igual votação,...
... Da preliminar de não conhecimento do documento de ID 6442d98 - Pág. 3, juntado com as razões ... apresentado não se enquadra no conceito de documento novo, na forma do entendimento ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... ção cujo conhecimento de carga, ou documento equivalente, tenha sido previamente informado na ... importadas por viajantes dentro do conceito de bagagem; ... b) mercadorias destinadas a ... PROCEDIMENTO PARA O INGRESSO DE UM NOVO ESTADO PARTE AO INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000586-53.2016.5.06.0141), 20-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DAS DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS E DO FGTS. Nos termos da Súmula n° 08 do TST, a juntada de documento novo com as razões de recurso somente se justifica acaso provado justo impedimento para sua apresentação tardia ou por se relacionar a fato posterior à sentença. Necessário, destarte, fosse ele preexistente, e a parte o desconhecesse ou estivesse impedida de...
... da Súmula n° 08 do TST, a juntada de documento novo com as razões de recurso somente se ... , o citado documento não se enquadra no conceito de documento novo, inexistindo prova, nos autos, ... - Acórdão Inteiro Teor nº RO-16900-50.2009.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
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Nova estratégia da Otan cita China como desafio pela primeira vez e chama Rússia de 'ameaça direta'
... Norte (Otan) aprovaram nesta quarta-feira um novo Conceito Estratgico para a aliana, um documento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1004/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - DOLO DA PARTE VENCEDORA - DOCUMENTO NOVO 1. Inexistindo nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o reclamante agiu com dolo ao apontar o endereço da empresa-reclamada constante da petição inicial, não procede o pedido rescisório com fundamento no inciso III do artigo 485 do CPC. 2. Os documentos colacionados pela reclamada, com a...
... DOCUMENTO NOVO ... 1. Inexistindo nos autos qualquer ... conceito de documento novo, pois, embora preexistentes à ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - DOLO DA PARTE VENCEDORA - DOCUMENTO NOVO 1. Inexistindo nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o reclamante agiu com dolo ao apontar o endereço da empresa-reclamada constante da petição inicial, não procede o pedido rescisório com fundamento no inciso III do artigo 485 do CPC. 2. Os documentos colacionados pela reclamada, com a...
... CITAÇÃO - DOLO DA PARTE VENCEDORA - DOCUMENTO NOVO ... 1. Inexistindo nos autos qualquer ... conceito de documento novo, pois, embora preexistentes à ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - DOLO DA PARTE VENCEDORA - DOCUMENTO NOVO 1. Inexistindo nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o reclamante agiu com dolo ao apontar o endereço da empresa-reclamada constante da petição inicial, não procede o pedido rescisório com fundamento no inciso III do artigo 485 do CPC. 2. Os documentos colacionados pela reclamada, com a...
... CITAÇÃO - DOLO DA PARTE VENCEDORA - DOCUMENTO NOVO ... 1. Inexistindo nos autos qualquer ... conceito de documento novo, pois, embora preexistentes à ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - DOLO DA PARTE VENCEDORA - DOCUMENTO NOVO 1. Inexistindo nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o reclamante agiu com dolo ao apontar o endereço da empresa-reclamada constante da petição inicial, não procede o pedido rescisório com fundamento no inciso III do artigo 485 do CPC. 2. Os documentos colacionados pela reclamada, com a...
... CITAÇÃO - DOLO DA PARTE VENCEDORA - DOCUMENTO NOVO ... 1. Inexistindo nos autos qualquer ... conceito de documento novo, pois, embora preexistentes à ... -
Acordão do Terceira Seção, 26-09-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. DOCUMENTO NOVO. CERTIDÕES DE NASCIMENTO DOS FILHOS DA AUTORA ONDE O GENITOR CONSTA COMO LAVRADOR. CONDIÇÃO ESTENDIDA À ESPOSA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. INFORMAÇÕES CONFIRMADAS POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. Diante da especialíssima situação dos trabalhadores rurais, esta Corte Superior elasteceu
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-485/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Abril de 2003
... embasada na alegação de obtenção de documento novo e de violação dos arts. 611, 613 e 896 da ... Documento que não se enquadra no conceito de novo, uma vez que obtido após a prolação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-278/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Junio de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS - DECADÊNCIA Hipótese em que, da decisão rescindenda, houve interposição de recurso parcial, no qual não foi trazida a questão da condenação ao pagamento das horas extras. Trânsito em julgado. Decadência que se operou relativamente a esse tema. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DOCUMENTO NOVO Juntada de laudos periciais, na ação rescisória, relativos a outras reclamações...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DOCUMENTO NOVO ... Juntada de laudos periciais, na ação ... Documentos não enquadrados no conceito de novo ... ERRO DE FATO ... Decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000788-50.2016.5.06.0005), 20-02-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer dos documentos de ID-1899662, juntados pelo reclamado, por não se enquadrarem no conceito de documento novo, a teor do disposto no art. 435 do NCPC e na Súmula nº. 08 do C. TST. No mérito, por igual votação, rejeitar os embargos de declaração. Dos documentos...
... reclamado, por não se enquadrarem no conceito de documento novo, a teor do disposto no art. 435 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1626-21.2015.5.12.0050)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS IN ITINERE . INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS HORÁRIOS DE INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA DO EMPREGADO E OS DO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST
... ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST ... "não se enquadram no conceito de documento novo do art. 435 do CPC, apesar de a ... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) será fixado novo prazo pelo órgão anuente para cumprimento da ... á no ato notarial a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ...