documento novo conceito

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, prefacialmente, conhecer dos documentos juntados pela Empresa Brasileira de Correios Telégrafos, constantes dos ID's 72a373f; c5bd386; d70fa85 e 521d719. No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso ordinário. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: PREFACIAL. Do conhecimento dos documentos...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. Convém registrar ser imprescindível para a desconstituição de decisão com fundamento no inciso VII do art. 485 da CLT, tratar-se de documento preexistente, que a parte ignorava ou de que não pôde fazer uso oportuno, por motivo alheio a sua vontade, capaz de, por si só, lhe assegurar pronunciamento favorável. Segundo ensina Sérgio Rizzi, o...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, deixar de conhecer dos documentos ID's- 1562fcd, c2afd7c, c5f53d5, ebaa340, 915bca4, 831ff42 e a91a45d, juntados pelo reclamante na fase recursal, por não se enquadrarem no conceito de documento novo, a teor do disposto no art. 435 do NCPC e na Súmula nº. 08 do C....

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - OPORTUNIZAÇÃO COMPROVAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA -JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNICA - DOCUMENTOS NOVOS - NÃO CONSTATAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.1. Não se enquadrando a documentação juntada em sede recursal para comprovação da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - OPORTUNIZAÇÃO COMPROVAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA -JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNICA - DOCUMENTOS NOVOS - NÃO CONSTATAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.1. Não se enquadrando a documentação juntada em sede recursal para comprovação da...

AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - DOLO DA PARTE VENCEDORA - DOCUMENTO NOVO 1. Inexistindo nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o reclamante agiu com dolo ao apontar o endereço da empresa-reclamada constante da petição inicial, não procede o pedido rescisório com fundamento no inciso III do artigo 485 do CPC. 2. Os documentos colacionados pela reclamada, com a...

AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - DOLO DA PARTE VENCEDORA - DOCUMENTO NOVO 1. Inexistindo nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o reclamante agiu com dolo ao apontar o endereço da empresa-reclamada constante da petição inicial, não procede o pedido rescisório com fundamento no inciso III do artigo 485 do CPC. 2. Os documentos colacionados pela reclamada, com a...

AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - DOLO DA PARTE VENCEDORA - DOCUMENTO NOVO 1. Inexistindo nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o reclamante agiu com dolo ao apontar o endereço da empresa-reclamada constante da petição inicial, não procede o pedido rescisório com fundamento no inciso III do artigo 485 do CPC. 2. Os documentos colacionados pela reclamada, com a...

AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - DOLO DA PARTE VENCEDORA - DOCUMENTO NOVO 1. Inexistindo nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o reclamante agiu com dolo ao apontar o endereço da empresa-reclamada constante da petição inicial, não procede o pedido rescisório com fundamento no inciso III do artigo 485 do CPC. 2. Os documentos colacionados pela reclamada, com a...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. Em relação à causa de rescindibilidade do inciso VII do art. 485 do CPC, não é demais lembrar ser imprescindível tratar-se de documento preexistente que a parte ignorava ou de que não pôde fazer uso oportuno por motivo alheio à sua vontade, capaz de, por si só, assegurar-lhe manifestação favorável. Conforme afirma a recorrente, os pretensos...

EMENTA: APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR - JUNTADA DE DOCUMENTO COM O RECURSO - CONTRADITÓRIO EXERCIDO - VALIDADE DOS DOCUMENTOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BIÊNIO - QUINQUÊNIO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.1 - É possível a análise de documentos acostados em grau recursal que não se enquadrem no conceito de documento novo, desde que a parte adversa seja devidamente intimada para...

EMENTA: APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR - JUNTADA DE DOCUMENTO COM O RECURSO - CONTRADITÓRIO EXERCIDO - VALIDADE DOS DOCUMENTOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BIÊNIO - QUINQUÊNIO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.1 - É possível a análise de documentos acostados em grau recursal que não se enquadrem no conceito de documento novo, desde que a parte adversa seja devidamente intimada para...

ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. A agravante invoca nulidade por negativa de...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO PARA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA. Como cediço, o conceito de Fazenda Pública abrange as seguintes...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO. CONLUIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A autora alegou que a sua condenação se deu em razão do dolo e do conluio entre os réus e seus advogados, tendo em vista que a decisão rescindenda foi proferida com base na confissão do sócio da ré/reclamada, considerada fraudulenta pelo Ministério Público que, por tal razão, ofereceu denúncia em face deste e de...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 485, VII, CPC/73 - DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR - DOCUMENTO NOVO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DOCUMENTO ANTERIOR À SENTENÇA QUE SE PRETENDE RESCINDIR - DESÍDIA DA PARTE AUTORA NA AÇÃO ORIGINÁRIA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE ESCAPAM AO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO - INCAPACIDADE DE REVERTER O JULGAMENTO - PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. 1. Os provimentos jurisdicionais, tal qual o...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 485, VII, CPC/73 - DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR - DOCUMENTO NOVO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DOCUMENTO ANTERIOR À SENTENÇA QUE SE PRETENDE RESCINDIR - DESÍDIA DA PARTE AUTORA NA AÇÃO ORIGINÁRIA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE ESCAPAM AO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO - INCAPACIDADE DE REVERTER O JULGAMENTO - PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. 1. Os provimentos jurisdicionais, tal qual o...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO. CONLUIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Inviável o acolhimento do pedido de corte rescisório, fundamentado no artigo 485, III, VI, VII e VIII, do CPC, se não há nos autos a comprovação do alegado conluio entre Edilson Construções S/C Ltda. (segunda reclamada), o reclamante e seus advogados. 2. Em primeiro lugar, vale ressaltar, ao contrário do que sustenta

AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - PRECLUSÃO - RECURSO DESPROVIDO.- Diante da inexistência de documento capaz de atestar, cabalmente, no momento em que fora formulado o pedido de assistência judiciária, a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, o indeferimento do...

AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - PRECLUSÃO - RECURSO DESPROVIDO.- Diante da inexistência de documento capaz de atestar, cabalmente, no momento em que fora formulado o pedido de assistência judiciária, a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, o indeferimento do...

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS - ART. 435 DO CPC/75 - NÃO CONHECIMENTO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - ANOTAÇÕES PREEXISTENTES - SÚMULA 385 DO STJ - APLICABILIDADE - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. Restando evidenciado que os documentos juntados com a apelação não se enquadram no conceito de "documento novo", a teor do disposto no artigo 435 do NCPC, impõe-se o seu não...